Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 11 mars 2021, n° [2021] EWHC 501 (Ch)
1. This is the trial of preliminary issues in a claim concerning the ownership of the business and freehold sites of two convenience shops in South London. The protagonists are...
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High Court (Administrative Court), 11 mars 2021, n° [2021] EWHC 578 (Admin)
MR JUSTICE FREEDMAN: I Contents SECTION NUMBER SUBJECT PARAGRAPH NUMBER I Contents II Introduction 1-6 III History of the Claimant 7-11 IV The background to the current dispute: the “Everyone...
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Court of Appeal (Criminal Division), 11 mars 2021, n° [2021] EWCA Crim 412
LORD JUSTICE BEAN: We have before us an application by the Attorney General for leave to refer a sentence passed on the offender, Olawale Hassan, as being unduly lenient. We...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 mars 2021, n° [2021] EWCA Civ 339
Lady Justice Rose: Contents para I. INTRODUCTION 1 II. THE LAW 10 (a) The Consumer Credit Act 1974 10 (b) The ICOB Rules 15 (c) The case law on section...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 mars 2021, n° [2021] EWCA Civ 329
LADY JUSTICE CARR DBE: Introduction 1. This is an appeal against the judgment of Waksman J ("the Judge") dated 30 July 2020 The final version of the Judgment (albeit dated...
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High Court (Queen's Bench Division), 11 mars 2021, n° [2021] EWHC 583 (QB)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a renewed application (CPR PD52B paragraph 7.2) for permission to appeal against an order of Mr Recorder Wells (“the Judge”) in Manchester...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 11 mars 2021, n° [2021] UKUT 8 (LC)
Introduction 1. On 8 March 2012 an extension to the existing runway at London Southend Airport was opened. The runway had been 1,605m long and it was extended to the...
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High Court (Family Division), 11 mars 2021, n° [2021] EWFC 23
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High Court (Family Division), 11 mars 2021, n° [2021] EWHC 812 (Fam)
1. This is my judgment on the appellant’s appeal against an occupation order under section 33 Family Law act 1996 made by Recorder Willetts at the conclusion of a one-day...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 13538/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. REGULA??O DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 164/15.9T8VNF.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OBJETO DO RECURSO DECIS?O SURPRESA TAXA SANCIONAT?RIA EXCECIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 7113/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A admissibilidade da revista excepcional n?o dispensa a verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade e, em particular, dos pressupostos do recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 1366/18.1T8AGD-B.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as presta??es a que se alude no art? 781? do CC ? uma faculdade do credor (? ele quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 5647/17.3T8OER-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Nos termos do disposto no art? 1434? do CC, a assembleia de cond?minos pode fixar penas pecuni?rias para a inobserv?ncia das suas delibera??es, nomeadamente, aplic?veis ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 853/17.3T8VNG.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A proibi??o de prova testemunhal prevista no artigo 394.? do C?digo Civil tem sido objeto de uma interpreta??o restritiva, admitindo-se a valora??o de prova testemunhal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 1330/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? ? entendimento uniforme da jurisprud?ncia e doutrina que s? a falta absoluta de fundamenta??o constitui nulidade. Mas uma coisa ? falta absoluta de fundamenta??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 2889/15.0T8OVR-A.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O facto de o STJ, regra geral, n?o conhecer da mat?ria de facto, n?o significa, por?m, que tenha de se ater exclusivamente quer aos factos selecionados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 1299/17.9T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo o Tribunal da Rela??o, no ?mbito do recurso de apela??o e ao abrigo do disposto no artigo 665?, n? 1, do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 3944/16.4T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A qualifica??o da natureza da posse do promitente comprador que, no ?mbito de um contrato promessa de compra e venda de um bem obt?m a tradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 303/18.8T8EPS.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O presente recurso ? admiss?vel nos termos do art. 629.?, n.? 1, al. c), do CPC, uma vez que se verificam os pressupostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 1205/18.3T8PVZ.P2.S1
Relator: TOM? GOMES. I - A enuncia??o da mat?ria de facto traduz-se na exposi??o descritivo-narrativa da factualidade provada ou n?o provada, devendo ser expurgada de locu??es gen?ricas ou conclusivas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 389/10.3TBCPV.P2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. A viola??o do direito probat?rio descaracteriza a ?dupla conforme? naqueles casos em que esse v?cio ? exclusivamente imputado ? Rela??o, mas n?o j? naquelas outras situa??es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 3/15.0PEAGH-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Da exig?ncia legal de haver lugar ? realiza??o de audi?ncia (art. 472.?, n.? 1, CPP), resulta que a senten?a subsequente, que decide o concurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 159/07.6IDLSB.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS AC?RD?O RECORRIDO TRIBUNAL DA RELA??O TR?NSITO EM JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 75/20.6JAFAR.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Quando se est? perante a pr?tica de crimes ? viol?ncia dom?stica e homic?dio - cujo bem jur?dico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras ? distinto, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 322/17.1YUSTR.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto no n.? 1, do art. 43.?, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 65/17.6PASTS.P1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto nos arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 5836/16.8T9LSB-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decis?es proferidas contra jurisprud?ncia que por ele se mostra fixada, prevista no artigo 446.?, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 130/14.1PDPRT.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decis?es proferidas contra jurisprud?ncia que por ele se mostra fixada, prevista no art. 446.?, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 409/16.8GBAND.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de rejeitar, por intempestividade, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia interposto antes do tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido. II - Nn?o se...