Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0105/23.0BALSB
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A DIRETORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, notificada, por ofício de 19.05.2023, da Decisão Sumária...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0997/18.4BEAVR
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] A... Unipessoal, Lda., …, dirigiu, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0134/23.3BALSB
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) entidade requerida na ação arbitral tributária que correu termos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 090/23.8BALSB
Relator: ARAGÃO SEIA. Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A DIRETORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, notificada por ofício de 17/05/2023 da Decisão Sumária...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 070/23.3BALSB
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 086/23.0BALSB
Relator: NUNO BASTOS. Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0616/09.0BESNT
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 064/23.9BALSB
Relator: NUNO BASTOS. Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0151/21.8BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Não havendo identidade de questão decidenda entre os arestos arbitrais em confronto não há contradição de julgados que autorize o conhecimento do mérito do recurso.
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0143/23.2BALSB
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0168/22.5BELLE
Relator: FERNANDA ESTEVES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0166/22.9BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - A possibilidade de dedução do incidente de nulidade de sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0133/23.5BALSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0148/23.3BALSB
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] A autoridade tributária e aduaneira (AT), com base no estatuído pelos artigos (arts.)...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 096/23.7BALSB
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A autoridade tributária e aduaneira (AT) reclama, para a conferência, da decisão, de exame preliminar, emitida...
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 084/22.0BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 062/22.0BALSB
Relator: FERNANDA ESTEVES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUROS INDEMNIZATÓRIOS PEDIDO DE REVISÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 24 janvier 2024, n° 0101/23.7BALSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. JUROS INDEMNIZATÓRIOS REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE
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Rechtbank Den Haag, 24 janvier 2024, n° 23/2451
Als samenvatting: Verlaagd tarief overdrachtsbelasting niet van toepassing, omdat al voordat de akte van levering is opgemaakt een koopovereenkomst is gesloten voor een volgende woning die anders dan tijdelijk als...
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Rechtbank Rotterdam, 24 janvier 2024, n° C/10/658976 / HA ZA 23-503
Verzoek tot herziening/verbetering vonnis in bevoegdheidsincident afgewezen. De procedure ex artikel 31 Rv is niet bedoeld voor het onderhavige geval, waarin is aangevoerd dat het vonnis ten onrechte is gebaseerd...
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Raad van State, 24 janvier 2024, n° 202003707/3/R3
Bij besluit van 14 mei 2020 heeft de staatssecretaris van Infrastructuur en Waterstaat het tracébesluit "Programma Hoogfrequent Spoorvervoer Meteren - Boxtel". Het tracébesluit maakt aanpassingen mogelijk op het spoortraject Meteren-Boxtel....
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Rechtbank Den Haag, 24 janvier 2024, n° C/09/631057/ HA ZA 22-506
Een deelnemer aan een obstakelrun,waarbij met lucht gevulde hindernissen (obstakels) die zich in het water bevinden moeten worden gepasseerd, loopt ernstig letsel op na mislukte sprong van een obstakel. Hij...
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Rechtbank Noord-Nederland, 24 janvier 2024, n° LEE 24/51
Besluit tot verwijdering van een leerling van school. Gezien het voortduren van incidenten en de bedreiging daardoor van de sociale veiligheid op school, is de verwijdering een geschikt en noodzakelijk...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 449/20.2PBSCR.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Por regra, a capta??o e conserva??o em registos ?udio ou audiovisuais, indevida e n?o autorizada de imagens ou palavras corresponde objectivamente ao crime de grava??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 26734/20.5T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Estando em causa um sindicato, ou seja, uma pessoa colectiva de direito privado, o mesmo rege-se pelos respectivos estatutos e pelas disposi??es que resultam dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 778/23.3T8PDL-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A Lei n.? 38-A/2023, de 2 de Agosto (estabelece um perd?o de penas e uma amnistia de infrac??es por ocasi?o da realiza??o em Portugal da Jornada Mundial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 4496/23.4T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O direito ? pens?o ? um direito pode designar-se de "diferido", uma vez que s? se concretiza quando se preenchem os pressupostos necess?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? O mero lapso de escrita e/ou a mera omiss?o que se enquadrem na previs?o dos art.? 249? do C?digo Civil e art.? 614?, n? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 17649/21.0T8SNT.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o do despedimento il?cito ? Altera??o da decis?o de facto ? Inexist?ncia de transmiss?o de empresa ? Contrato p?blico ? Actividade terci?ria de servi?os de vigil?ncia ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 2391/20.8T8VFX.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. I - A compara??o ente a lei aplic?vel ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei subsidiariamente aplic?vel nos termos do art.? 8.?,...