Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 4668/16.8T9BRR-A.L1?3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Quis o legislador que a falta de observ?ncia das formalidades enumeradas no n.? 2 a 5 do art? 58? n?o determinasse a nulidade da constitui??o de arguido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 324/14.0TELSB?FW.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A decis?o judicial proferida no ?mbito dos autos cautelares de arresto preventivo assume caracter?sticas de senten?as e n?o de despachos previstos no artigo 97?. n?mero 1 a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 661/19.7T8CSC.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1) Factos instrumentais s?o os que interessam ? decis?o do lit?gio de forma indireta, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos pertinentes a essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 13544/22.4T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No procedimento cautelar comum ? de dispensar a cita??o pr?via do requerido quando, segundo a vers?o factual trazida aos autos pelo requerente, a situa??o seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 8319/21.0T8LRS.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. Viola os deveres de lealdade e de promo??o ou execu??o de actos tendentes ? melhoria da produtividade da empresa o trabalhador de caixa de um supermercado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 2556/21.5T8BRR-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No ?mbito do procedimento disciplinar, o trabalhador deve assegurar a compar?ncia das testemunhas que indicar (art.? 356?, n?4 do C?digo do Trabalho). 2- A entidade empregadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 2058/22.2T8VFX-A.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? O artigo 98? - E do CPT ? norma especial em rela??o ao disposto no artigo 552? do CPC. II ? Assim, n?o pode a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 1047/20.6T8PTM.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- No caso de acidentes de trabalho sucessivos, a repara??o ? apenas a correspondente ? diferen?a entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2022, n° 178/14.6TTVFX-C.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A cita??o de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no Art.? 246? do CPC, ou seja, para a morada da sede que conste no...
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Gerechtshof Den Haag, 28 septembre 2022, n° 200.295.481/01
Herstelbeschikking. Indexering partneralimentatie.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 septembre 2022, n° 15/307679-20
Onderzoek Haspel. Openlijk geweld. Gevangenisstraf van 1 maand.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 septembre 2022, n° 15/307888-20 en 15/167703-20
Onderzoek Haspel. De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan openlijke geweldpleging, een straatroof en het bezit van cocaïne. Gevangenisstraf van 13 maanden.
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Rechtbank Midden-Nederland, 28 septembre 2022, n° UTR 22/793 en UTR 22/806 rectificatie
rectificatie; exploitatievergunning horeca binnenstad Utrecht; horeca in werfkelder in strijd met het bestemmingsplan; onvoldoende gemotiveerd dat de woon- en leefsituatie op ontoelaatbare nadelige wijze wordt beïnvloed; beroep gegrond.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 septembre 2022, n° 20-000809-21
! de openbaarmaking van dit arrest is gelast na het onherroepelijk worden daarvan, inclusief de vermelding van de personalia van de verdachte, door publicatie daarvan op de website www.rechtspraak.nl. Verduistering,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 septembre 2022, n° 20064/03.04.02.02.00/2021
Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi, että konepäälliköitä koskevan työehtosopimuksen nojalla konepäällikkö on oikeutettu varallaolokorvaukseen, kun työnantaja määrää konepäällikön varallaoloon huoltoseisontapäiviksi aluksen ollessa satamassa. Työtuomioistuin katsoi asiassa esitetyn näytön puoltavan riidanalaisen työehtosopimusmääräyksen tulkintaa,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 septembre 2022, n° 20045/03.04.02.02.00/2021
Yhtiössä oli käyty työvoiman vähentämistä koskeneet yhteistoimintaneuvottelut. Pääluottamusmies oli pyytänyt työnantajalta sellaisia tietoja irtisanomatta jäävien työntekijöiden nimistä, työsuhteiden kestoista ja mahdollisesta suojattuun ryhmään sijoittamisesta, joiden perusteella hän olisi voinut arvioida...
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Rechtbank Rotterdam, 28 septembre 2022, n° C/10/634430 / HA ZA 22-194
Derogerende forumkeuze voor Engelse rechter? Na overgangstermijn Terugtrekkingsakkoord geldt artikel 8 Rv. De ingeroepen forumkeuzeovereenkomsten zien niet op de rechtsbetrekking in geschil en/of zijn gesloten met een derde. Rechtbank is...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O acórdão, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das questões que deveria conhecer, situa a resposta para a questão a decidir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 556/17.9PLSNT.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), quando não se verificando vícios de conhecimento oficioso, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 329/14.0GBPSR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagração legal expressa, afirmada à exaustão na jurisprudência do STJ, só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação quando a pena aplicada for superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 2983/21.8JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Condenado a 14 anos de prisão por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibição do exercício de responsabilidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1667/19.1T8VRL.S2
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - A pena única a aplicar ao arguido em sede de cúmulo jurídico, dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1812/10.2TXPRT-T.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O art. 240.º, n.º 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no domínio da mesma legislação, um tribunal da Relação proferir acórdão que, relativamente à mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 503/18.0T9STR.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 69/17.9JDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A arguida apresenta reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do CPP, da decisão sumária do relator que rejeitou, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-E.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A admissibilidade da revista prevista no art.º 14, do CIRE, para além dos requisitos próprios ali aludidos e que se prendem com a oposição de acórdãos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 3538/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. - Conforme o art.º 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a correção da sentença quando esta contiver erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. 1- A oposição de acórdãos pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação (ou STJ), o denominado acórdão fundamento, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1766/21.0T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A admissibilidade da revista excepcional pressupõe sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constituição da dupla conforme, nos termos do artigo...