Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal du travail de Finlande, 10 septembre 2021, n° R 48/19
Kysymys siitä, oliko oikea vastaaja asiassa työehtosopimuksen alkuperäisenä sopijapuolena oleva keskusjärjestö vai työehtosopimukseen yhtynyt ammattiliitto. Asiassa oli riidatonta, että kyseessä oleva ammattiliitto oli sopijapuolena olevan keskusjärjestön jäsenliitto. Tuomiossa katsottiin, että...
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Tribunal du travail de Finlande, 10 septembre 2021, n° R 68/20
Työehtosopimusmääräyksen mukaan keskituntiansio saadaan jakamalla työntekijän kunkin vuosineljänneksen aikana työajalta maksettu palkka vastaavien työtuntien lukumäärällä. Määräyksessä on myös sovittu, mitkä erilaiset lisät luetaan työajalta maksettuun palkkaan. Keskeinen riitakysymys asiassa koski...
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Tribunal du travail de Finlande, 10 septembre 2021, n° R 62/20
Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi työehtosopimuksen tulkinta, jonka mukaan tilapäiselle ahtaajalle oli maksettava viikkoylityökorvaus lauantaina tehtävästä työstä silloin, kun työnantaja sovelsi työaikamuotoa, jossa lauantaille ei sijoitettu säännöllistä työaikaa. Tulkinnan mukaan tilapäinen työntekijä...
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Family Court, 10 septembre 2021, n° [2021] EWFC 122
REPRESENTATION • Kent County Council represented by Jacqui Gilliatt, Counsel, instructed by Graeme Bentley at Invicta Law; • Mother, C, by Paul Storey QC and Stephen Chippeck, Counsel instructed by...
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Employment Appeal Tribunal, 10 septembre 2021, n° [2022] EAT 43
SUMMARY CONTRACT OF EMPLOYMENT, UNFAIR DISMISSAL The Employment Tribunal had dismissed the Claimant’s claim for constructive dismissal because it found that the Respondent had not acted in repudiatory breach of...
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Bundessozialgericht, 10 septembre 2021, n° B 10 EG 3/21 B
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Landessozialgerichts Nordrhein-Westfalen vom 30. April 2021 wird als unzulässig verworfen. Die Beteiligten haben einander für das Beschwerdeverfahren...
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Bundesverfassungsgericht, 10 septembre 2021, n° 1 BvR 1029/20
Verstoß gegen das Willkürverbot durch Zurückweisung einer Anhörungsrüge aus schlechterdings nicht nachvollziehbaren Gründen
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 756/20.4PBCSC.L1-9
Relator: MARIA DA LUZ BATISTA. I-A POLMUN consubstancia corpo de pol?cia administrativa especial, limitada geograficamente ? ?rea do munic?pio e materialmente ? coopera??o na manuten??o da tranquilidade p?blica e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 20315/19.3T8SNT-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Conforme decorre do artigo 628.? do CPC, ocorre o tr?nsito em julgado quando uma decis?o ? j? insuscet?vel de impugna??o por meio de reclama??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 15426/17.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na interpreta??o do contrato de seguro, partindo do vertido na respetiva ap?lice, h? que ter em conta o fim prosseguido com a celebra??o do contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 5118/14.0T8LRS-D.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O recurso extraordin?rio de revis?o, regulado nos arts. 696? a 702? do CPC, ? um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 3101/18.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A omiss?o pura e simples de qualquer indica??o tendente ? localiza??o da parte dos depoimentos que, na perspectiva do recorrente, se apresentam como relevantes para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2443/11.5YYLSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo sido enviada pelo Agente de Execu??o (AE), com vista ? cita??o do Executado, uma carta registada com aviso de rece??o para a morada indicada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2426/20.4T8SNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De harmonia com o previsto no atual n.? 6 do artigo 732.? do CPC (na reda??o dada pela Lei n.? 117/2019, de 13 de setembro),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 631/17.0T8OER.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? A nulidade da senten?a prevista na al?nea c), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 18575/17.3T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?O incumprimento definitivo do contrato por parte do empreiteiro n?o est? especialmente previsto, pelo que temos de socorrer-nos do regime geral do incumprimento das obriga??es, em particular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 5766/20.9T8ALM-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? Se na execu??o c?vel for penhorado im?vel que constitua casa de morada de fam?lia do executado e se sobre esse im?vel incidia j? registo de penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2149/19.7YLPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? A lei, no art? 1097? n? 1 do CC, estabelece prazos m?nimos de anteced?ncia de comunica??o n?o impedindo que as partes possam, livremente, estipular prazos superiores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 4232/20.7T8OER.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?As decis?es interlocut?rias a que se refere o n? 2 do artigo 76? do RJPI - Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio, aprovado pela Lei n.? 23/2013...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 1473/21.3YRLSB-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. A escritura p?blica de uni?o est?vel prevista no ordenamento jur?dico brasileiro como forma de constitui??o de uma rela??o familiar, pelos efeitos que tem nesse ordenamento, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 5584/12.8TBSXL-D.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.? O Decreto-Lei n.? 42/2019, de 28 de mar?o, que aprovou um regime simplificado de cess?o de cr?ditos em massa, dispensa, para a habilita??o processual atinente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 959/15.3T8ALM.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I?Configurando-se situa??o em que, ainda que lograsse obter proced?ncia a impugna??o da mat?ria factual, na vertente do reclamado aditamento, e tal mat?ria passasse a figurar como provada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 86941/19.0YIPRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I- a injun??o traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de simplicidade e celeridade, tendo por desiderato subjacente a cobran?a simples de d?vidas, por forma a ?aliviar os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2706/20.9T8SNT.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I? Em regra, nos processos n?o urgentes que corressem termos nos tribunais judiciais, ficaram suspensos desde 9 de Mar?o de 2020 todos os prazos para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 210/20.4TELSB-AA.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I-Quando um arresto preventivo foi decretado em cumprimento de um pedido de coopera??o judici?ria formulado pelas autoridades judici?rias competentes da Rep?blica de Angola, (e nos termos das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 15677/21.5T8LSB.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I? O Habeas Corpus, tal como o configura a lei, (art. 220.? do CPP), ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita destinada a assegurar de forma especial o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2352/20.7YRLSB-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I?A al?nea g) do n.? 1 do referido artigo 12.? da Lei n.? 65/2003 concede ao Estado da execu??o a faculdade de recusar a execu??o no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 139552/18.5YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?Alegando a autora que o contrato de cr?dito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excep??o perempt?ria de prescri??o pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 8692/19.0T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? No ?mbito da cita??o dos r?us, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal n?o se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 856/21.3T8PDL.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.?O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores ? a satisfa??o do interesse do maior, com raz?o chamado de benefici?rio das medidas no...