Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 01856/20.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 03468/19.8BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.? 59/2015, DE 21 DE ABRIL - REGRAS DE INTERPRETA??O JUR?DICA: - DATA DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00590/13.8BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00402/20.6BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. ARTIGO 9.? DO RJEU- LEGITIMIDADE DO REQUERENTE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES- JUN??O DE FRA??ES N?O CONTIGUAS - CONSENTIMENTO DOS COND?MINOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00302/20.0BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO- ATRASO NA ADMINISTRA??O DA JUSTI?A-INSOLV?NCIA DOS DEVEDORES-INDEMNIZA??O PELOS DANOS N?O PATRIMONIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 01890/20.6BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INFARMED, ILEGITIMIDADE, CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 01290/12.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACIDENTE DE VIA??O, CINTOS DE SEGURAN?A, ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO/DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00671/11.2BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. NEGLIG?NCIA M?DICA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, RECURSO PRINCIPAL/RECURSO SUBORDINADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00186/14.7BEMDL-S1
Relator: Antero Pires Salvador. FALECIMENTO MANDAT?RIO CO-R?U, CONSEQU?NCIAS N?O CONSTITUI??O NOVO MANDAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00785/21.0BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O EFIC?CIA ? CESSA??O UTILIZA??O, FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 01106/19.8BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. SIADAP 2007, RECLAMA??O ACTO HOMOLOGA??O ? NATUREZA FACULTATIVA, INIMPUGNABILIDADE ACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00482/17.1BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. CONCURSO ASSISTENTE GRADUADO S?NIOR MEDICINA INTERNA, SUCESS?O DE REGIMES ? COMPOSI??O DO J?RI, SANA??O/RATIFICA??O ACTA: VIOLA??O PRINC?PIOS IMPARCIALIDADE, DIVULGA??O ATEMPADA M?TODOS SELEC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00120/17.2BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. APOSENTA??O ANTECIPADA VERSUS CONTAGEM TEMPO SERVI?O, RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO APOSENTA??O ANTECIPADA: RECONSTITUI??O SITUA??O ACTUAL HIPOT?TICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 001408/21.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INSOLV?NCIA; RECONHECIMENTO DOS CR?DITOS LABORAIS POR SENTEN?A; PER?ODO DE REFER?NCIA; ARTIGO 319.? REGULAMENTO DO C?DIGO DO TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2022, n° 00305/19.7BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; PROCESSO PENAL; AUTONOMIA; ARTIGO 5? DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA: APROVADO PELA LEI 145/99, DE 01.09; ABUSO SEXUAL DE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 276/20.7GDMFR.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?Se o arguido no ?mbito de suspens?o provis?ria do processo cumpriu s? parcialmente a proibi??o de conduzir ve?culos, mas n?o cumpriu o demais estabelecido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 5750/21.5T9CSC.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I? A Lei n? 18/2007 de 17/05 n?o tem a virtualidade de atribuir fun??es ? Pol?cia Municipal que esta n?o tenha por for?a do regime legal que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 1485/18.4T8VFX-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I - O actual quadro legal permite que a resid?ncia da crian?a possa ser, no caso de cessa??o da conviv?ncia em comum dos progenitores, fixada com um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 59441/21.1YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Apesar de a Lei 64-B/2011, de 30/12, ter derrogado expressamente certos aspectos do DL 218/99, de 15/06, vindo possibilitar a utiliza??o do procedimento de injun??o na cobran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 24251/20.2T8LSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Regra geral, a compet?ncia, incluindo a compet?ncia internacional, enquanto medida de jurisdi??o de um dado tribunal, ? aferida segundo determinados elementos, como o objecto do processo ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 406/21.1T8MFR-F.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. ?O dever de fundamenta??o das decis?es judiciais resulta, desde logo, de imposi??o constitucional, nos quadros do n?. 1 do art?. 205? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, densificando-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 11341/19.3T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - Por for?a do disposto no art. 12.?, n.? 2, do CC, o regime da transmiss?o do arrendamento ( para habita??o ), n?o obstante celebrado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 11165/18.5T8LRS.L2-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O montante a suportar pelo lesado a t?tulo de IVA no pagamento de obras de repara??o deve ser ponderado na fixa??o da indemniza??o, segundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 10849/17.0T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - No apuramento - em ac??o de responsabilidade civil - do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das les?es sofridas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 5321/20.3T8LRS.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I.O artigo 41.? do DL 291/2007, de 21.08, cont?m regras de defini??o da indemniza??o por perda total apenas aplic?veis no ?mbito do procedimento de proposta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 4293/18.9T8FNC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O contrato de empreitada, na classe 1 relativo a habita??o, cujo valor seja superior a ? 17.000,00 tem que ser reduzido a escrito, sob...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 928/07.7TVLSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - Face ? jun??o na fase recursiva, da certid?o da senten?a que declarou vaga para o Estado a heran?a, n?o pode a ac??o prosseguir sem que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 12541/18.9T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Se ao tempo ao tempo da celebra??o do neg?cio a vontade das partes ou de uma delas foi determinada em virtude de ignor?ncia ou defeituosa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 6627/18.7T8ALM.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1? Tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e n?o em contrato de seguro de responsabilidade civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 6692/19.0T8LSB-A.L2-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DOGO. I?Em sede do procedimento cautelar basta o car?cter indici?rio da prova para que se deem como indiciariamente provados os factos alegados e tendentes a demonstrar...