Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 381/16.4T9SCR.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?Sendo a obriga??o proveniente de facto il?cito a mora constitui-se no momento da verifica??o do mesmo, independentemente de qualquer interpela??o, e mant?m-se at? ? reposi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 54/07.9TTCSC.2.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. Havendo nos autos v?rios dados m?dicos seguros apontando para que as manifesta??es psiqui?tricas do sinistrado n?o est?o associadas ou relacionadas com o acidente dos autos, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 33/21.3T8PDL.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? transmiss?o de unidade econ?mica para efeitos do artigo 285.? do C?digo do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar servi?os de vigil?ncia e seguran?a junto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 255/20.4PALSB-A.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I- A forma processualmente correcta de reagir face a decis?o do Minist?rio P?blico que p?e fim ao inqu?rito reconduz-se ? formula??o de pedido, perante o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 1322/21.2T8TVD.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1? Com vista a evitar a neutraliza??o dos efeitos da greve, o n.? 1 do artigo 535.? do C?digo do Trabalho imp?e ao empregador, al?m do mais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 18400/20.8T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Segundo ac?rd?o do STJ , de 6 de Dezembro de 2017, proferido no ?mbito do processo n? 357/13.3TTPDL.L1.S1, N? Convencional, 4? Sec??o, Relatora Conselheira Ana Lu?sa Geraldes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 3192/20.9T8FNC.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1.?A atribui??o ? trabalhadora de uma pens?o de invalidez relativa faz operar a caducidade do contrato de trabalho nos termos da al. c) do artigo 343.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 977/15.1T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? Em presen?a de ac?rd?o proferido pelo Tribunal de Conflitos no qual se decide atribuir a compet?ncia para conhecer da a??o aos tribunais judiciais, n?o viola o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 9443/19.5T8LRS.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz ? categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posi??o de...
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvL 1/20
Straftatbestand „Verbotene Kraftfahrzeugrennen (§ 315d Abs. 1 Nr. 3 StGB)“ mit dem Grundgesetz vereinbar
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 1368/16
Verfassungsbeschwerden und Organstreitverfahren gegen die vorläufige Anwendung des Freihandelsabkommens CETA erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 1077/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die verzögerte Bearbeitung eines Eilantrags in einer Räumungssache
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 1 BvR 2588/20
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen die strafgerichtliche Verurteilung des Beschwerdeführers wegen Beleidigung eines Staatsanwalts
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 1 BvQ 11/22
Erfolgloser Eilantrag eines Journalisten gegen die Versagung der Gewährung von Zugang zur Bundesversammlung
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvQ 10/22
Erfolgloser Eilantrag gegen einen Bescheid der Generalstaatsanwaltschaft Karlsruhe in einer Klageerzwingungssache
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 2258/21
Verwerfung von Ablehnungsgesuchen als unzulässig und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 2027/19
Rechtssatzverfassungsbeschwerde gegen § 608 Absatz 3 ZPO wegen Wegfalls des Rechtsschutzinteresses unzulässig
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 613/21
Verfassungsbeschwerde insbesondere hinsichtlich einer Verletzung des Rechts auf rechtliches Gehör nicht hinreichend substantiiert
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvR 167/22
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung betreffend die Untätigkeit eines Landgerichts im Verfahren über einen Eilantrag
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Bundesverfassungsgericht, 9 février 2022, n° 2 BvC 21/21
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
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Rechtbank Den Haag, 9 février 2022, n° C/09/576673 / HA ZA 19-731
Beroepsaansprakelijkheid accountants jegens derden.
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 49/13.3IDFUN-D.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recorrente interp?s recurso para o STJ, de revista excecional, do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, recurso que n?o foi admitido. Dessa decis?o, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 21461/21.9T8LSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Constatada uma situa??o de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princ?pio da pena ?nica imp?e a prola??o da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 1251/19.0PBSNT.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A notifica??o de um ac?rd?o, proferido por tribunal superior, em recurso, n?o carece de ser feita ao pr?prio arguido, bastando-se o art. 425.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 257/18.0GCMTJ-BU.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 2004/19.0PAVNG.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - S?o pressupostos substantivos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia: a. dois ac?rd?os do STJ tirados em processos diferentes; b. um ac?rd?o da Rela??o que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 216/20.3JELSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No caso em apre?o, o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 3 meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de tr?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 473/16.0JAPDL.L1-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No recurso apresentado perante o tribunal da Rela??o, o recorrente invocou que a defici?ncia das grava??es, impedindo a compreens?o do depoimento, consubstancia uma ?irregularidade suscept?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 174/16.9T9TVD.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Da mat?ria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tr?fico de coca?na e hero?na durante um per?odo de cerca de dois anos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 163/14.8PAALM-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio...