Jurisprudences Archive - Page 3 sur 17448 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 4910/08.9TDLSB.L1.S1

Relator: TERESA FÉRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA IRREGULARIDADE PROCESSUAL

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 4910/08.9TDLSB.L1.S1

Relator: TERESA FÉRIA. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL NON BIS IDEM REJEIÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 24/20.1SFPRT.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM MEDIDA DA PENA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 566/16.3GCBRG.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM MEDIDA DA PENA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 51/21.1YRGMR.S1

Relator: SÉNIO ALVES. I. Em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, a secção criminal do Tribunal da Relação, competente para o respectivo julgamento (artºs 12º, nº 3, al....

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 40/17.0GCCBR-A.S1

Relator: SÉNIO ALVES. I - É nos recursos – tanto ordinários como extraordinários – que, em regra, mais se debatem questões de natureza eminentemente jurídica que, naturalmente, o arguido não...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 21/17.4GBABF.S2

Relator: SÉNIO ALVES. I - Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da...

Portugal Administratif PT 27 octobre 2021

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 2340/11.4PBVR-A.S1-A

Relator: TERESA FÉRIA. RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DE FACTOS REJEIÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 1003/20.4T9MFR.L1-A.S1

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os acórdãos recorrido e fundamento divergem quanto à natureza do prazo para interposição de recurso de impugnação da decisão administrativa num processo de contraordenação:...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 210/20.4TELSB-E.L1-A.S1

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A questão controvertida, sobre que recaíram dois acórdãos divergentes, é a de saber se são ou não competentes os Tribunais portugueses para apreciação de...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 80/20.2PAENT-B.S1

Relator: MARIA HELENA FAZENDA. HABEAS CORPUS PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO PREVENTIVA TRÂNSITO EM JULGADO ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 206/18.6JELSB.L2.S1

Relator: ANA BARATA BRITO.

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 55/19.4SWLSB.L1.S1

Relator: ANTÓNIO GAMA. I - Afirmar que a morte foi produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade não é viável quando o agente é um inimputável, por natureza...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 1890/18.6PBLSB.1.L1.S1

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena única de 9 anos de prisão por via da cumulação superveniente – art. 78.º e 77.º, n.º 1, do...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 156/16.0JAAVR.P1.S1

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Acusado por crime de violação p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 15-03,...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 303/12.1JACBR.P1-C.P1.S1

Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os artigos 437.º, n.os 1 a 3, e 438.º, n.os 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixação de jurisprudência é um...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 90/18.0NJLSB.L1.S1

Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - Para que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.os 1 e...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 69/18.1TREVR-B.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - Tal como é apresentada a condição do n.º 1 do art. 43.º do CPP, pode-se integrar nela uma variedade de situações que, analisadas caso a...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 509/06.2TAABF-C.E1.S1

Relator: HELENA MONIZ. I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não são admissíveis os recursos dos acórdãos do Tribunal da Relação que...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S1-A

Relator: JÚLIO GOMES. A expressão “no domínio da mesma legislação” do artigo 688.º n.º 1 do CPC abrange, não apenas a legislação nacional, mas também o Direito da União Europeia.

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 10818/19.5T8LSB.L1.S1

Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho/2003 e do Código do Trabalho/2009 e as disposições dos instrumentos de regulamentação...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 194/13.5TTLRA.C1.S1

Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que os recorrentes indicam os pontos de facto que consideram incorretamente julgados bem como...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 1372/19.9T8VFR.P1.S1

Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Quando o conjunto de factos impugnados se refere à mesma realidade e os concretos meios de prova indicados pelo recorrente sejam comuns a esses factos, a...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 10076/17.6T8VNG.P2.S2

Relator: CHAMBEL MOURISCO. É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 2370/17.2T8VNG.P1.S3

Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- É de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente não cumpra o ónus a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 octobre 2021, n° 148/18.5T8VNF.G1.S1

Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - Decisão-surpresa é apenas aquela que assenta em fundamentos que não foram ponderados pelas partes, isto é, aquela em que se detecte uma total desvinculação...