Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 1100/14.5T8VNG-B.P2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I- Tendo o art. 625.? do CPC por prop?sito remediar as situa??es de viola??o do caso julgado, a n?o invoca??o da excep??o do caso julgado pelo interessado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 5958/18.0T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A exig?ncia legal da indica??o do fundamento espec?fico da recorribilidade tem em vista aquelas situa??es em que o recurso n?o ? por princ?pio admiss?vel, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3931/16.2T8MTS.P1.S4
Relator: JOS? RAINHO. I - Visando a a??o o reconhecimento de que certos bens, porque lhe foram doados ou adquiridos com valores doados, s?o pr?prios da mulher e n?o comuns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- No artigo 639? do CPCivil estabelecem-se os ?nus que impendem sobre o Recorrente: o primeiro deles ? o de alega??o, aludido no n? 1; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 97/19.0T8SRP.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Existindo uma fundamenta??o essencialmente diversa, tendo o significado da decis?o sido alterado qualitativamente, tal impede o funcionamento da dupla conformidade decis?ria, de harmonia com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 9452/15.3T8VNG-C.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Estipula o artigo 441? do CCivil que ?No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem car?cter de sinal toda a quantia entregue pelo...
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Cour de cassation, 13 avril 2021, n° 312514/2021
Tribunal Administratif - Arrêt de cassation n° 312514 du 13 avril 2021 - Rejet du pourvoi en cassation relatif au soumission du cabinet médicale aux incitations fiscales prévues par le...
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Rechtbank Rotterdam, 12 avril 2021, n° ROT 20/811
Wet WOZ, waardering van appartement, beroep op gelijkheidsbeginsel en redelijke termijn verlengd vanwege Corona
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Cour suprême administrative de Finlande, 12 avril 2021, n° 5711/1/19
Asia Valituslupahakemus ja valitus ympäristölupa-asiassa C, D, E ja F Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 13.11.2019 nro 19/0544/3 Asian aikaisempi käsittely on 18.9.2017 antamallaan päätöksellä (12.9.2017 § 40) myöntänyt...
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High Court (Family Division), 12 avril 2021, n° [2021] EWFC 31
The Honourable Mr Justice Cobb: 1. Within ongoing public law proceedings, the Local Authority has issued an application under Part 18 Family Procedure Rules 2010 seeking determination of a single...
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High Court (Administrative Court), 12 avril 2021, n° [2021] EWHC 868 (Admin)
MR JUSTICE CHAMBERLAIN: Introduction 1 The Claimants are all British citizens, who currently live abroad. By order of this Court, the First Claimant (“the mother”) is referred to as GA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00499/18.9BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES DAS IMPORT?NCIAS A PAGAR; ACTUA??O VINCULADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00093/17.1BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONVEN??O DE ARBITRAGEM; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL; DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 01716/13.7BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. RELAT?RIO PERICIAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO IL?CITO; GRAU DE CULPA; ILEGITIMIDADE PASSIVA; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL EM RAZ?O DA MAT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00117/19.8BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AUTARQUIA LOCAL; CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO; ACIDENTE DE TRABALHO; CAUSA DE PEDIR; COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 03035/12.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. OF?CIOS - ATO ADMINISTRATIVO - AUDI?NCIA PR?VIA - DEVER DE FUNDAMENTA??O ? DESVIO DE PODER
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00553/17.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - FALTA DE FUNDAMENTA??O ? VIOLA??O DO CONTRADIT?RIO ?OBSCURIDADE DA DECIS?O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00379/11.9BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO ? DEPEND?NCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO ? LITIG?NCIA DE M?-F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00359/13.0BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXTIN??O DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REFORMATIO IN PEJUS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00345/19.6BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; ARTIGO 58? DO C.P.T.A. - ATO DE EXECU??O - ERRO DESCULP?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00815/20.3BEAVR
Relator: Helena Canelas. PROVID?NCIA CAUTELAR ? INUTILIDADE SUPERVENIENTE ? SATISFA??O DA PRETENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 01797/15.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR; DANOS PATRIMONIAIS E N?O PATRIMONIAIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00695/19.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PER?ODO DE REFER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00621/19.8BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. INIMPUGNABILIDADE DO ATO; INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; ATO CONFIRMATIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00308/10.7BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; ?CONTRATO DE FACTO?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00043/13.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SUBS?DIOS ? PRODU??O; EXCE??O DE CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00022/20.5BEPRT-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. ESTADO PORTUGU?S ? CITA??O ? REPRESENTA??O EM JU?ZO - NULIDADE ? INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00374/20.7BEPNF
Relator: Helena Canelas (Por vencimento). PROVID?NCIA CAUTELAR ? CADUCIDADE DAS PROVID?NCIAS ? EXTIN??O DO PROCESSO CAUTELAR ? INUTILIDADE SUPERVENIENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 01306/16.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE-CUSTAS. EM CASO DE EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE OU INUTILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00935/15.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. AGENTE DE EXECU??O; MANDATO FORENSE; INCOMPATIBILIDADE.