Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2022, n° 3411/19.4T8CSC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- tem sido entendimento deste STJ, que se dever? ter como cumprida a exig?ncia formulada no artigo 640?, n?1, al?neas a) e b) ?do CPCivil, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2022, n° 2892/16.2T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Decidida a excep??o de caso julgado, suscitada pelo R?u, em sede de despacho saneador, pela sua improced?ncia, a mesma faz caso julgado formal no que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2022, n° 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - No caso de quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2022, n° 6/98.8PACSC-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui um grau de recurso nem se destina ? reaprecia??o das decis?es condenat?rias proferidas contra o arguido. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2022, n° 736/20.0T8CBR-E.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Pese embora a natureza e finalidades da medida de promo??o e prote??o de acolhimento residencial, entendemos, como cremos ser o entendimento da maioria da jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2022, n° 588/20.0JAFUN-H.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I - O ac?rd?o, cuja nulidade por omiss?o de pron?ncia, se veio arguir, no conhecimento dos factos e tendo presente a lei aplic?vel, situa a resposta para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2022, n° 501/14.3GBVFR-A.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I. A mat?ria objeto do requerimento e o fundamento do peticionado reportam-se a alegada injusti?a da condena??o e a eventuais irregularidades de atos processuais, que, como vimos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2022, n° 5148/20.2JAPRT-K.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas Corpus, de acordo com a sua matriz hist?rica, tem natureza extraordin?ria e destina-se a p?r cobro a situa??es mais graves de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 11/20.0GACLD.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O erro not?rio ? a falha grosseira percet?vel pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jur?dica. II ? A an?lise dos tipos legais de tr?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Verifica-se a oposi??o de julgados, se os ac?rd?os recorrido e fundamento adoptaram solu??es opostas na resolu??o da mesma quest?o de direito, que se lhes deparara...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 1085/14.8GAMTA.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A actual CRP n?o enuncia directamente o crit?rio de aplica??o da lei processual penal no tempo, como sucede quanto ? aplica??o da lei criminal substantiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 694/20.0PBSTR.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A aplica??o do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, quando seja aplic?vel pena de pris?o n?o constitui um ?efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 38/20.1PKSNT.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A manifesta improced?ncia verifica-se quando, atendendo ? factualidade apurada, ? letra da lei e ? jurisprud?ncia dos tribunais superiores, ? patente a sem raz?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 413/19.4GCSTR.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos dos art. 432.?, n.? 1, al. c), e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, apenas s?o recorr?veis para este STJ os ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 553/17.4GALSD.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo presente que o crime de tr?fico de pessoas, sendo de execu??o vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente atrav?s do aproveitamento da situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 4726/20.4JAPRT.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I ? A medida da pena feita em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o, atendendo o tribunal a todas as circunst?ncias que, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 208/19.5GEBRG-N.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Nem os artigos 451.? a 454.? do CPP, que regulam a tramita??o do recurso de revis?o no tribunal onde se proferiu a senten?a que deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 57/15.0JBLSB.1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pena conjunta do concurso superveniente ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, de acordo com os crit?rios gerais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 191/17.1JELSB.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O prazo de tr?s dias ?teis previsto no artigo 139.?/5?, CPC, apenas releva para o efeito de determina??o do tr?nsito em julgado, se for exercido o direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 288/18.0T9VPV.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O STJ pode sindicar a decis?o de facto, por ainda estar no estrito dom?nio da interpreta??o e aplica??o das regras jur?dicas, sempre que suspeite que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 225/20.2TELSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso apresentado da decis?o que indeferiu a realiza??o da per?cia n?o constitui um recurso de uma decis?o que conhe?a a final do objeto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 339/19.1JELSB-A.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 471.?, n.? 2, do CPP, ? territorialmente competente, para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, o tribunal da ?ltima condena??o;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 33/15.2JAPRT-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido requer a presta??o de novas declara??es para negar os factos, o que s? por si, e sem a jun??o de outros elementos, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 17/07.4MAFIG.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Quanto ? alega??o de que o recurso deveria ter sido admitido ?? dado que h? uma decis?o inovat?ria no Tribunal da Rela??o pelo que, entende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. No Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.? 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: ?a preclus?o do direito de requerer a dispensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verifica a invocada nulidade por contradi??o entre a fundamenta??o e a decis?o (art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC).
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6112/15.9T8VIS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na responsabilidade m?dica, assume import?ncia o conte?do das leges artis que regulam o respectivo exerc?cio; no caso, haver? que indagar se o atraso na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 831/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Estabelecendo o art? 412?, n? 1 do C?digo Civil, como princ?pio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obriga??es das partes para os respectivos sucessores no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 102/19.0T8PVZ.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista ? angaria??o de interessados para o neg?cio objeto da media??o, sem que esse neg?cio se concretize, n?o sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra ? a de que o deposit?rio dos bens ? o pr?prio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o...