Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 1018/21.5T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 406/15.0T8AMD-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?O objeto do recurso ? delimitado pelas suas conclus?es e por quest?es de conhecimento oficioso. II.?Havendo recurso, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 3498/22.2T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I?N?o tendo a a??o sido contestada e n?o havendo motivo para considerar que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 2243/22.7T8CSC-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?A reconven??o constitui um pedido aut?nomo deduzido pelo r?u, correspondendo a uma a??o cruzada deduzido por aquele contra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 661/18.4T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A honra objectiva de uma pessoa colectiva religiosa, na dimens?o relativa ao seu bom nome e reputa??o, ? merecedora da tutela que resulta do n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 19383/23.8T8SNT.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A nulidade decorrente de ato praticado ou n?o praticado em viola??o da lei no decurso da audi?ncia de julgamento constitui um v?cio subsum?vel ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 8980/20.3T8LSB.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A causa de nulidade da senten?a prevista na al?nea d) do n.? 1 do art.? 615.? do CPC consiste numa ?omiss?o de pron?ncia? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 6158/18.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A invers?o do t?tulo da posse sup?e a substitui??o de uma posse prec?ria, em nome de outrem, por uma posse em nome pr?prio, tornando?se necess?rio um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 4713/10.0TBCSC-E.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O progenitor que tiver o filho com resid?ncia habitual ou tempor?ria (pode ser o progenitor n?o guardi?o no espa?o temporal do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 936/23.0T8ALQ-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No procedimento cautelar de restitui??o provis?ria da posse, em que est? demonstrado que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 424/17.4T8AMD-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. No ?mbito do invent?rio o tribunal n?o tem de fixar nos termos do art.? 1098.? n.? 1 al. a) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 2639/21.1T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Tendo presente a necessidade de concentrar a decis?o de facto naquilo que ? essencial, depreciando o acess?rio, bem como de respeitar o princ?pio da limita??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 2401/21.1T8LRS.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 2339/23.8YLPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- A nulidade da senten?a, por falta de pron?ncia, ocorre nas situa??es em que se verifica uma omiss?o de julgamento (ju?zo de proced?ncia ou improced?ncia) quer de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 6308/22.7T8VNG-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O despacho que determina a uma parte que junte determinados documentos com vista a permitir a aprecia??o de excep??es dilat?rias, ou o conhecimento, no todo ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 2387/21.2T8CSC.L2-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Para a cessa??o da presun??o de paternidade h? que ter em considera??o n?o s? a data do tr?nsito em julgado da senten?a que decretou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 10357/21.4T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia refere-se ao n?o conhecimento de quest?es de que o tribunal deva conhecer, e n?o ao n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 752/22.7T8SCR.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Para que a heran?a indivisa, compropriet?ria, seja parte no processo de divis?o de coisa comum, devidamente representada por todos os herdeiros, exigem-se ainda outros dois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 31679/20.6YIPRT.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Na loca??o de equipamentos inform?ticos, mostra-se desproporcional e por isso proibida, a cl?usula contratual geral que estabelece que em caso de resolu??o o locat?rio fica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 6845/20.8T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Estar? subjacente no ?mbito processual e como decorr?ncia do princ?pio do dispositivo o princ?pio do pedido, de acordo com o qual o tribunal n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 1732/22.8T8FNC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. N?o estando o Tribunal sujeito ?s alega??es da parte no que diz respeito ao direito, no que diz respeito ao pedido, vale o silogismo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 18891/23.5T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - O contrato de trabalho do praticante desportivo ? um contrato formal, na medida em que s? v?lido se for celebrado por escrito e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 933/23.6YRLSB-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. ? fundamento procedente de oposi??o ? revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, a falta de cita??o e de defesa dos requeridos ? concretamente identificados na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 5079/22.1T8STB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Se o despacho pelo qual o tribunal aprecia nulidades secund?rias n?o ? notificado ?s partes, que dele apenas tomam conhecimento depois da notifica??o do despacho final,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 1785/22.9T8OER.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nos termos da lei processual civil vigente, cabe ao exequente o pagamento dos honor?rios devidos ao agente de execu??o e o reembolso das despesas por ele...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 6896/21.5T8LSB-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Uma vez que a cita??o das pessoas colectivas, por regra, obedece ao disposto nos artigos 228.?, n.? 1, e 246.?, n.? 2, ex vi art.? 246.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 864/24.2T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Estando fortemente indiciado nos autos que o contrato de arrendamento n?o habitacional que tinha sido celebrado entre as partes cessou por oposi??o ? renova??o validamente efetuada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 2425/23.4T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): Na a??o em que: ?- o pedido da A se consubstancia na devolu??o da quantia de ?20.000,00 que o seu falecido pai teria emprestado aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 115/21.1T8FNC.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Dispondo o n.? 2, do art.? 1565.?, do C. Civil, que ? Em caso de d?vida quanto ? extens?o ou modo de exerc?cio, entender-se-?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mai 2024, n° 27590/22.4T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O car?cter vincul?stico de um contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vig?ncia do RAU perde-se nos casos em que, perante a comunica??o do senhorio da...