Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2024, n° 1993/23.5T8VFX.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. De entre as caracter?sticas distintivas pr?prias relativas ?s duas formas fundamentais de extin??o de direitos - caducidade e prescri??o, as mais notadas s?o: Enquanto a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 mai 2024, n° 4514/20.8T9LSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O Tribunal Constitucional tem vindo a clarificar que s?o os factos descritos na acusa??o/decis?o de pron?ncia que definem e fixam o objecto do processo [salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 100/24.1YRPRT-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O processo de extradição constitui um processo especial, regulado na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras específicas de competência jurisdicional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 158/22.8JACBR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Constitui jurisprudência pacífica que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários, disciplinando o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 2592/08.7PAPTM-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do n.º 1 do art. 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando esta contiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 2683/22.1T8LRA-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 31.º da Constituição é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3769/21.5T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - Nos casos de coligação activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 5969/22.1T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: RAMALHO PINTO. A admissibilidade do recurso de revista excepcional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º do C.P.C., como está dependente da verificação das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3120/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria de facto julgada na 2.ª Instância, limitando-se a sua intervenção a conhecer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 5420/21.4T8STB-L.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - A nota de culpa é a peça essencial do procedimento disciplinar laboral, porque é ela que delimita o âmbito fáctico de apreciação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 689/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Apresenta-se como manifestamente desproporcional a aplicação da sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição de 15 dias (€ 367,50) a um trabalhador que tentou levar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 8252/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. O acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação da sentença de 1ª instância, já que partiu do princípio que esta tinha condenado na indemnização em substituição da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3119/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais tal como foram fixados pelo Tribunal recorrido (n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 3832/21.2T8VLG.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 687/15.0T8VRL-C.G1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 7127/22.6T8SNT.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - Para que opere a presunção de aceitação do despedimento, prevista no artigo 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho, o empregador deve colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2024, n° 1575/23.1JACBR-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A providência de Habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 965/21.9T9LSB.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I?Apesar de a Constitui??o da Rep?blica Portuguesa consagrar no seu artigo 26? o direito do cidad?o ? sua integridade moral, bom nome e reputa??o, nem todo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 884/21.9SELSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Por efeito da preclus?o, uma vez proferida uma decis?o em determinado processo, com a sua prola??o resulta esgotando o poder jurisdicional quanto ? mat?ria em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 809/21.1PBCSC.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?Em audi?ncia de julgamento, o Tribunal apenas tem de se pronunciar sobre os requerimentos que nesse momento suscitem quest?es cuja resolu??o seja pertinentes para a descoberta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 848/21.2PBLRS.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?A express?o ?condenados? prevista no n? 2 do art.? 7? da Lei n? 38?-A/2023, de 2/08, tem que se interpretar no sentido de abranger tamb?m os ?arguidos?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 848/21.2S3LSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?Reconhecido que a senten?a padece de v?cio decis?rio ? art. 410.?/2CPP ? cumpre retirar, no poss?vel, as devidas ila??es ? luz do art. 426.?/1CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 1309/16.7TDLSB.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Um arguido que mant?m o sil?ncio em audi?ncia de julgamento, n?o pode ser prejudicado e n?o ? obrigado a colaborar para a descoberta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 5534/19.0T9LSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?Sendo inequ?voco que o tribunal de julgamento se deve pronunciar sobre os factos alegados na contesta??o, tal, por?m, pressup?e que os mesmos tenham interesse para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 2484/19.4T9ALM.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?O recurso aos dados relativos a conversa??es ou comunica??es telef?nicas em tempo real n?o se confunde com o acesso aos dados conservados pelas operadoras por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 863/17.0PBMTA.L2-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I?O artigo 371.?-A do C?digo de Processo Penal ? um instrumento para aplica??o da lei penal substantiva mais favor?vel que n?o elimine o facto pun?vel do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 4294/19.0T9LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?Tendo presentes as conclus?es apresentadas ap?s convite ao aperfei?oamento, h? que verificar se foi dado cumprimento ao determinado pelo Tribunal e se, assim, ? poss?vel decifrar com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 18/20.7P9LSB.L2-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Se o autor do crime ? conhecido nos autos, vindo a ser identificado, no decorrer das declara??es prestadas por uma testemunha e/ou declarante, como o autor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 355/24.1T8PDL.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A tramita??o subsequente ? apresenta??o da peti??o inicial do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) passa por uma ?aprecia??o liminar?, dispondo o art. 27.?, n?1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mai 2024, n° 30360/23.9T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. 1. S?o requisitos do decretamento do procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais: a) estar em causa uma delibera??o societ?ria que seja inv?lida, por violar a lei,...