Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 21 octobre 2019, n° 64865/2019
Arrêt de cassation n ° 64865 du 21 octobre 2019 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 21 octobre 2019, n° 64697/2019
Arrêt de cassation n ° 64697 du 21 octobre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 21 octobre 2019, n° 64026/2019
Arrêt de cassation n ° 64026 du 21 octobre 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 21 octobre 2019, n° 75868/2019
Arrêt de cassation n ° 75868 du 21 octobre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 02548/12.5BEPRT
Relator: Isabel Costa. ISEN??O PROPINAS; ENSINO SUPERIOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00644/12.8BECBR
Relator: Isabel Costa. COMISS?O DE SERVI?O; GEST?O CORRENTE; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00345/10.1BECBR
Relator: Isabel Costa. PROVA DE AVALIA??O DE CONHECIMENTOS M?DICOS; PROVA PERICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 03509/10.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CESSA??O DE CONTRATO COMO PROFESSOR ASSOCIADO; AUS?NCIA DE REGULAMENTA??O NECESS?RIA ? EXECU??O DO D.L. N?. 205/09, DE 31.08; REGIME AVALIATIVO TRANSIT?RIO; PRINC?PIO DA LEGALIDADE;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 02705/16.5BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DISPENSA DE AUDI?NCIA PR?VIA; NULIDADE PROCESSUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 01506/13.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. FALTA DE PERSONALIDADE JUR?DICA E JUDICI?RIA; REPRESENTA??O EM JU?ZO DO MINIST?RIO P?BLICO; IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL; ARTIGO 38?, N?.2 DO CPTA; CADUCIDADE DO DIREITO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00782/10.1BECBR-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; OPOSI??O ? EXECU??O; COMPENSA??O COMO FORMA DE EXTIN??O DA OBRIGA??O EXEQUENDA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00183/12.7BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA; VIOLA??O DO ARTIGO 87?, N?. 1, AL?NEA C) DO C.P.T.A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 01223/06.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECTIFICA??O. ERRO DE C?LCULO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 01358/07.6BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. JUSTI?A. HONOR?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00506/07.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. EMPREITADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00426/19.6BEPNF-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; RESGATE DE CONCESS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00273/14.1BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRA??O LOCAL E REGIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00885/12.8BEAVR
Relator: Helena Canelas. JUIZ SINGULAR, NULIDADE DA SENTEN?A, AVALIA??O DE DESEMPENHO, SIADAP, OBJETIVOS, INSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00741/08.4BECBR
Relator: Helena Canelas. PRE?O CONTRATUAL, VENCIMENTO, PAGAMENTO PARCIAL DA D?VIDA, JUROS DE MORA - ANATOCISMO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 0609/07.1BEPNF
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE PR?-CONTRATUAL , RUTURA DAS NEGOCIA??ES, PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 0544/09.9BEPNF
Relator: Helena Canelas. DELIMITA??O DE FREGUESIAS, JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO , FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 03072/14.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENS?O CONEXA COM ACTO ADMINISTRATIVO, COMISS?O PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTI?A, PENA DISCIPLINAR DE EXPULS?O, CADUCIDADE DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00783/15.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00500/11.7BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL,ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS,PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00401/15.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LISTAS DE ANTIGUIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 02582/18.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; SUCESS?O DE LEIS; CADUCIDADE DO DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 2342/18.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 01269/13.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. EDUCA??O ESPECIAL; SUBSIDIO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00119/19.4BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. PENS?O DE INVALIDEZ; SEGURAN?A SOCIAL; APOIO JUDICI?RIO; ?PRO ACTIONE?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 octobre 2019, n° 00070/18.5BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. PROFESSORA COORDENADORA; PROVAS P?BLICAS; ?TEMPUS REGIT ACTUM?;