Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00679/11.8BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A, POR OMISS?O DE PRON?NCIA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DESPACHO DE EXONERA??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O MATERIAL [AFERIDO NA VERTENTE DO ERRO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00158/16.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXCE??O DILAT?RIA DE INCOMPET?NCIA ABSOLUTA DOS TAF; MOMENTO DE ARGUI??O; EFEITO PRECLUSIVO; MODO DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSIVA; PENA DISCIPLINAR; ?CONSUMO EXCESSIVO? DE ?LCOOL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00130/15.4BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 03187/18.2BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 03321/15.4BEBRG
Relator: Helena Canelas. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; APOIO PARA CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO; ORDEM DE REPOSI??O; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00398/15.6BEVIS
Relator: Helena Canelas. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; APOIO PARA CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO; ORDEM DE REPOSI??O; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00107/17.5BEBRG
Relator: Helena Canelas. PRESTA??ES SOCIAIS; TRABALHADORES INDEPENDENTES; EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO; SUBS?DIO POR CESSA??O DE ATIVIDADE ? PRAZO DE GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01357/18.2BEAVR
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ACORDO-QUADRO; CONVITE; EXCLUS?O DA PROPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 02174/16.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO ASSISTENTE T?CNICO; QUEST?ES NOVAS; FUNDAMENTA??O; AUDI?NCIA DOS INTERESSADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01110/17.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ART? 319? N? 3 LEI N? 35/2004, DE 29/07
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00838/16.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CESSA??O DE COMISS?O DE SERVI?O; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; FUNDAMENTA??O; VIOLA??O DE PRINCIPIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00271/18.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; EQUIPA MULTIDISCIPLINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00073/18.0BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00016/19.3BECBR-A
Relator: Frederico Macedo Branco. DEVOLU??O DE SUBSIDIO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO: GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01818/14.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. HABITA??O SOCIAL. CESSA??O DE OCUPA??O. ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00512/16.4BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. MAT?RIA DE FACTO E DE DIREITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 03528/15.4BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENS?O CONEXA COM ACTOS ADMINISTRATIVOS; HOMOLOGA??O DA LISTA DE CLASSIFICA??O FINAL DO J?RI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 02223/15.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO; INTERNATO M?DICO; CADUCIDADE DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00462/15.1BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; REQUALIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00267/07.3BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CONCURSO; PRINC?PIO DA SEPARA??O DE PODERES; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00112/11.5BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXECU??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01408/15.2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUN??O DE AMA NO CENTRO DISTRITAL DO PORTO; AVALIA??O DE COMPET?NCIAS; REQUALIFICA??O DE COMPET?NCIAS NA CARREIRA DOCENTE; COLOCA??O EM SITUA??O DE REQUALIFICA??O; EXTIN??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01284/13.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RENDIMENTO SOCIAL DE INSER??O; COMPOSI??O DO AGREGADO FAMILIAR; CONDI??O DE RECURSO; LEI 70/2010, DE 16.06; LEI 13/2003, DE 08.11; 21.05; DECRETO-LEI N? 283/2003, DECRETO-LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01227/15.6BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SITUA??O DE REQUALIFICA??O; FALTA A ENTREVISTA; SITUA??O DE DEPRESS?O COMPROVADA POR ATESTADO M?DICO; PRETERI??O DA AUDI?NCIA DE INTERESSADO; O ARTIGO 254.?, N.? 3, DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00872/14.1BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VALOR DA AC??O; PEDIDO DE ANULA??O DA DECIS?O DE CESSA??O DO DIREITO ? PRESTA??O DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSER??O; 300? N? 2 DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00531/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PAGAMENTOS ? SEGURAN?A SOCIAL; CESSA??O DO CONTRATO DE TRABALHO; DESEMPREGO; RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL; ARTIGOS 9?, N? 1, AL?NEA D) E 10?, N?S 1...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00331/09.4BEVIS-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO; CRIT?RIO DE PONTUA??O DAS CANDIDATURAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00177/18.9BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VIOLA??O DO DEVER DE INFORMAR NO CONTRATO DE COMPRA E VENDE DE UM TERRENO DA C?MARA MUNICIPAL; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00008/12.3BCPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. TRIBUNAL ARBITRAL; CONTRATO DE CONCESS?O; EXTIN??O, TRIBUNAL COMPETENTE; CAUSA PREJUDICIAL; LITISPEND?NCIA, OMISS?O DE PRON?NCIA; DECRETO-LEI N.? 314/2000, DE 02.12; APLICA??O IMEDIATA; ARTIGOS 32? E...
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Gerechtshof Amsterdam, 23 mai 2019, n° 18/00345
Wet waardering onroerende zaken; waardering woning; beroep op gelijkheidsbeginsel (meerderheidsregel) slaagt niet