Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 2206/10.5TXPRT-Y.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. 1. Quando uma das penas a executar numa execu??o sucessiva de v?rias penas constitui o remanescente de uma pena resultante da revoga??o da liberdade condicional, ela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 121/06.6TBOBR.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 1. N?o cabe no ?mbito do recurso de revista a reaprecia??o de documentos sem for?a probat?ria plena (artigos 674?, n? 3 e 682?, n?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 901/17.7T8VRL.G2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? Na situa??o dos autos, n?o havendo factos provados que permitam afirmar ter ocorrido qualquer recomenda??o de investimento, conselho ou sugest?o, elementos fundamentais para a cria??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 83/18.7YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - Do ac?rd?o da Rela??o que tenha reca?do sobre decis?o do tribunal de propriedade intelectual ? que, julgando improcedente o recurso do despacho do Director...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 6496/16.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O vencimento das presta??es a que se refere o artigo 781? do C?digo Civil ? um benef?cio concedido por lei ao credor que, querendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 23189/15.0T8LSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. N?o h? ambiguidade ou obscuridade do ac?rd?o, quando o seu sentido ? ?nico e alcan??vel. II. O Supremo Tribunal de Justi?a, como tribunal de revista, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 3245/06.6TBAMD.L2.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O instituto do caso julgado tem por escopo a seguran?a jur?dica da comunidade e o prest?gio das decis?es judiciais. Na ess?ncia, caracteriza-se por conferir...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 13111/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A excep??o do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excep??o ? invocada para impedir que seja...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 7318/17.1T8CBR.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMOINGOS. I - A decis?o penal que tiver absolvido o arguido ? r?u numa a??o c?vel ? ?com fundamento em este n?o ter praticado os factos que lhe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 14561/16.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. O despacho de rejei??o da reconven??o, enquadra-se na previs?o do n? 1 al. b) do art,? 644? do CPC.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 6518/16.6T8VIS.C1.S3
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? As declara??es de parte, quando n?o constituam confiss?o, s?o livremente apreciadas pelo Tribunal. II ? Desde que a lei n?o imponha prova tarifada para a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 2128/16.6T8VIS.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? ? admiss?vel recurso do ac?rd?o da Rela??o, que apreciou a decis?o de facto, com fundamento de que o mesmo n?o respeitou as normas de Direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1664/16.9T8OER-A.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I. O devedor pode livrar-se da sua obriga??o atrav?s da compensa??o, por extin??o simult?nea do cr?dito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensa??o depende...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 150/15.9T8AMT.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Em conformidade com o artigo 29.?, n.? 2, do C?digo das Expropria??es (aprovado pelo DL n.? 168/99, de 18 de Setembro), s? s?o ressarc?veis no processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 3404/16.3T8VFR-I.P1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? N?o tem a natureza de lei interpretativa a Lei n? 142/2015, de 8 de setembro, ao dar nova reda??o ao art. 37? da Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A Lei Uniforme sobre Letras e Livran?as (LULL), cujo art. 71? pressup?e a possibilidade de a interrup??o da prescri??o atuar, abst?m-se de definir o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 739/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o n? 1 do art. 1225? do CC. II ? O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 974/17.2T8FNC.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A obriga??o dos cond?minos pagarem as despesas necess?rias ? conserva??o e frui??o das partes comuns do edif?cio e aos servi?os de interesse comum, ? uma t?pica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 5388/16.9T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigat?ria. II. A norma estatut?ria contida no artigo 99? do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 28079/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a doutrina especializada, na vig?ncia do regime introduzido pela Lei n? 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2?, n?s 1 e 2),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 3818/17.1T8VNG.G1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O artigo 1091.?, n.? 1, al?nea a), do CC, na reda??o dada pela Lei n.? 6/2006, de 27-02, n?o atribui o direito de prefer?ncia legal ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 24369/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Nos termos dos artigos 5.?, n.? 2, al?nea a), e 607.?, n.? 4, este aplic?vel aos ac?rd?os da Rela??o por via do artigo 663.?, n.? 2,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 10336/16.3T8VNG.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O cr?dito cambi?rio sobre o avalista em livran?a incompleta constitui-se na ocasi?o em que ? aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 22/13.1PFVIS.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Tendo ocorrido despacho de saneamento do processo, nos termos do art. 311.? do CPP, e n?o tendo sido arguida qualquer nulidade em tempo (nomeadamente, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 515/15.6JALRA.E1. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - No recurso interposto para o STJ de um ac?rd?o proferido em recurso pela Rela??o, o arguido, inconformado com tal decis?o s? pode e deve concretamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1609/18.1T9AMD-D.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A provid?ncia de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito ? liberdade, com o sentido de p?r termo ?s situa??es de pris?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1203/16.1T9VNG.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 20/16.3GGVNG-I.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegais, independente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 647/17.6T8OLH.E2.S2
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da verifica??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1819/17.9T8CHV-A.G1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I ? O recurso de revista interposto sobre ac?rd?o proferido em processo especial para acordo de pagamento (PEAP) ? art. 222.?-C, do CIRE, obedece ao regime espec?fico...