Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 20/16.3GGVNG-I.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegais, independente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 647/17.6T8OLH.E2.S2
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da verifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1819/17.9T8CHV-A.G1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I ? O recurso de revista interposto sobre ac?rd?o proferido em processo especial para acordo de pagamento (PEAP) ? art. 222.?-C, do CIRE, obedece ao regime espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 843/17.6T8OVR-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A mera argui??o de nulidades do ac?rd?o no recurso de revista n?o prejudica a dupla conformidade de decis?es impeditiva da admissibilidade do recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 3461/15.0T8VNF-E.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Decorre do art. art. 15.? do CIRE que, para efeitos processuais, o valor da causa na insolv?ncia ? determinado sobre o valor do ativo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 3629/15.9T8VNF.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE n?o deve ser admitido se n?o se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 334/16.2T8CMN-G.G1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I ? Uma vez formulado despacho de convite ao aperfei?oamento das Conclus?es, nos termos do artigo 639?, 3, do CPC, n?o havendo resposta do recorrente (ou resposta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 341/13.7TBVNO-I.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A impugna??o pauliana consiste numa ac??o pessoal e com escopo indemnizat?rio que, tendo como base a inefic?cia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- ? senten?a (proferida nos autos principais) que declarou a insolv?ncia n?o pode ser atribu?do o valor de caso julgado, quando confrontada com as decis?es proferidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1456/15.2T8FNC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I ? Em caso de acidente de via??o e de trabalho, as respectivas indemniza??es n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortun?stica laboral car?cter subsidi?rio....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2019, n° 1564/15.0Y2MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A prova dos requisitos do agravamento da responsabilidade do empregador, prevista no artigo 18.? da LAT, cabe a quem a pretende invocar, n?o se podendo inferir...
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2017-00092
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2017-00092
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00686
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00686
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00401
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00401
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00484
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00484
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00689
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00689
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00225
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00225
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00277
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00277
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00369
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-00369
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-01111
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2018-01111
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2019-00035
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2019-00035
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2019-00047
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2019-00047
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Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2019-00186
Cour supérieure de justice, 11 juillet 2019, n° 2019-00186
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Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00040
Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00040
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Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00063
Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00063
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Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00068
Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00068
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Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00080
Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00080
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Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00082
Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00082
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Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00091
Cour de cassation, 11 juillet 2019, n° 2018-00091
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Cour suprême d'Algérie, 11 juillet 2019, n° 1180046
رقم القرار: 1180046 تاريخ القرار: 2019/07/11 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: (ل.ح) / المطعون ضده: (ب.م) و من معه الكلمات الأساسية: التماس إعادة النظر المرجع القانوني: المادة 375 من قانون...