Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00246/11.6BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 02673/18.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. DERROGA??O SIGILO BANC?RIO; DISCRIMINA??O MAT?RIA DE FACTO; REMISS?O PARA DOCUMENTOS; PROVA DOCUMENTAL; VALOR PROBAT?RIO; IMPUGNA??O DE DOCUMENTOS; DOCUMENTO ELETR?NICO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01857/11.5BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. EMBARGOS DE TERCEIRO; IM?VEL; PROMESSA DE COMPRA E VENDA; DA??O EM CUMPRIMENTO; INVERS?O DO T?TULO DE POSSE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00232/06.8BECBR
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; SUSPENS?O DA INST?NCIA; SUSPENS?O DA EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00590/18.1BEBRG
Relator: Maria Cardoso. CONTRA-ORDENA??O; INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA HIERARQUIA; NULIDADE INSUPR?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00015/17.0BEMDL
Relator: Maria Cardoso. NULIDADE POR FALTA FUNDAMENTA??O; DECIS?O SUM?RIA; REQUISITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01649/17.8BEPRT
Relator: Concei??o Soares. CONTRAORDENA??O, RECURSO DE APLICA??O DE COIMA, INDEFERIMENTO LIMIAR, APENSA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01218/18.5BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRA-ORDENA??O; RECURSO DE APLICA??O DE COIMA; NULIDADE INSUPR?VEL DA DECIS?O CONDENAT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01040/06.1BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. OPOSI??O; RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO; PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00187/06.9BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO E POR OPOSI??O ENTRE A DECIS?O E OS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. ONUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00645/10.0BEBRG
Relator: Ana Paula Santos. IMPUGNA??O, ERRO NA FORMA DE PROCESSO, ILEGALIDADE DO DESPACHO DE REVERS?O, PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00693/13.9BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00126/12.8BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO VS GER?NCIA DE DIREITO, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01426/05.9BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, ?NUS DA PROVA, IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 02772/18.7BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. RECURSO DE CONTRA-ORDENA??O. IMPUTA??O. DISPENSA DE APLICA??O DE COIMA. ATENUA??O ESPECIAL. ADMOESTA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00637/18.1BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. ILEGALIDADE DO DESPACHO DE REVERS?O. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA. CONVOLA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00468/06.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL. QUEST?O NOVA. CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00063/06.5BEMDL
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. IVA. M?TODOS INDIRECTOS. PRESSUPOSTOS. PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA COLECT?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01183/16.3BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A, POR OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E DECIS?O; NULIDADE DE SENTEN?A, POR OMISS?O DE PRON?NCIA; APOSENTA??O; REGIME JUR?DICO APLIC?VEL DATA DO DESPACHO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00679/11.8BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A, POR OMISS?O DE PRON?NCIA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DESPACHO DE EXONERA??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O MATERIAL [AFERIDO NA VERTENTE DO ERRO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00158/16.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXCE??O DILAT?RIA DE INCOMPET?NCIA ABSOLUTA DOS TAF; MOMENTO DE ARGUI??O; EFEITO PRECLUSIVO; MODO DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSIVA; PENA DISCIPLINAR; ?CONSUMO EXCESSIVO? DE ?LCOOL...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00130/15.4BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 03187/18.2BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 03321/15.4BEBRG
Relator: Helena Canelas. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; APOIO PARA CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO; ORDEM DE REPOSI??O; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00398/15.6BEVIS
Relator: Helena Canelas. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; APOIO PARA CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO; ORDEM DE REPOSI??O; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00107/17.5BEBRG
Relator: Helena Canelas. PRESTA??ES SOCIAIS; TRABALHADORES INDEPENDENTES; EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO; SUBS?DIO POR CESSA??O DE ATIVIDADE ? PRAZO DE GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01357/18.2BEAVR
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ACORDO-QUADRO; CONVITE; EXCLUS?O DA PROPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 02174/16.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO ASSISTENTE T?CNICO; QUEST?ES NOVAS; FUNDAMENTA??O; AUDI?NCIA DOS INTERESSADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 01110/17.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ART? 319? N? 3 LEI N? 35/2004, DE 29/07
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 mai 2019, n° 00838/16.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CESSA??O DE COMISS?O DE SERVI?O; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; FUNDAMENTA??O; VIOLA??O DE PRINCIPIO