Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00487/07.0BEPNF
Relator: Tiago Miranda. IRC; CORREC??ES T?CNICAS; MENOS VALIAS; OUTROS CUSTOS ELEG?VEIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00293/07.2BEPNF
Relator: Tiago Miranda. IRC; CORREC??ES T?CNICAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00232/07.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA DEDUT?VEL; M?TODOS INDIRECTOS; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00735/22.7BEBRG
Relator: Paulo Moura. ATO IMPUGN?VEL; CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO DEVIDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01045/11.1BEBRG
Relator: Paulo Moura. PROVA DA UNI?O DE FACTO PARA EFEITOS DE IRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 02634/12.1BEPRT-A
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE JULGADOS; JUROS MORAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00994/23.8BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00257/23.9BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. NULIDADE PROCESSUAL; EXCEP??O INVOCADA NA CONTESTA??O OFICIOSAMENTE NOTIFICADA; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00999/16.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01025/15.7BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA; ?NUS DA PROVA, RETEN??ES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTA??ES; PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIA??O, NOVA??O, PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00449/18.2BEPRT-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO EM SEPARADO;AMPLIA??O DO PEDIDO; ART.? 63? DO CPTA; DECIS?O PROCEDIMENTO DE REVIS?O MAT?RIA COLECT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01139/17.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; FACTURA; ESPECIALIZA??O DE EXERC?CIOS; PRINC?PIO DA JUSTI?A; MAJORA??O CRIA??O DE EMPREGO; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00378/13.6BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPOSTO DE SELO; TABELA GERAL; VERBA 17.1.4;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 00714/10.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FISCALIZA??O; APREENS?O DE DOCUMENTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 novembre 2023, n° 01650/09.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; TRANSMISS?ES GRATUITAS; "B?NUS CRUZADO"; CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 16698/19.3T8SNT.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A extin??o da procura??o, decorrente da extin??o da pr?pria sociedade procuradora, n?o acarreta a extin??o do substabelecimento com reserva que esta procuradora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 6248/22.0T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O facto de a gram?tica do artigo 2033.? do CC atribuir? ?capacidade sucess?ria?, na sucess?o testament?ria ou contratual, a ?nascituros n?o concebidos?, e de o artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 643/22.1T8LRS.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da al?nea b) do n.? 2 do art.? 186.? do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 7937/19.1T8ALM-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. I. De acordo com o artigo 629?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, a admissibilidade do recurso ordin?rio depende em regra da verifica??o cumulativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 4970/19.7T8OER-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se a parte nas alega??es focou com objetividade a sua discord?ncia sobre o decis?o impugnada e tomou uma posi??o conclusiva de discord?ncia em quest?es essenciais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 2107/22.4YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. N?o cabe a este Tribunal na ac??o de revis?o de decis?o brasileira apreciar o m?rito da decis?o que, desconsiderando a personalidade jur?dica da sociedade originariamente devedora, responsabilizou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 184/22.7T8VPV.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O alteamento de muro divis?rio ? um direito que assiste aos compropriet?rios de pr?dios, como ? o caso dos R?us relativamente ao muro que separa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 28022/19.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Alegando-se que atrav?s da celebra??o de contrato denominado contrato promessa de arrendamento, se passou a executar um contrato de arrendamento comercial, n?o ? defens?vel,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1988/04.8TMLSB-N.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.? 92? n? 2, al. a) e n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 8296/20.5T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Fundamentando os AA. o pedido de restitui??o de determinado valor mutuado na nulidade por falta de forma do contrato de m?tuo, em nada releva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1445/20.5YRLSB-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A estrutura??o simples da ac??o de anula??o de decis?o de tribunal arbitral e a remiss?o legal operada para a tramita??o do recurso de apela??o, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 1182/22.6YLPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Ser? de recorrer ? figura da interpreta??o conforme ? Constitui??o e, adequando o regime legal ? configura??o do direito de contradit?rio, de forma a assegurar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 303/23.6T8AGH.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A fabrica??o de documento de autoriza??o de cancelamento de hipoteca registada a favor do primitivo vendedor, n?o correspondente ? verdade, para permitir a posterior venda do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 226/22.6T8AMD.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Considerando a jun??o de procura??o pelo r?u estamos perante uma situa??o de revelia relativa, tal revelia n?o arreda o r?u da lide e permite-lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2023, n° 87/22.5T8RGR.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Decorre do artigo 2.?, n.? 2 do Decreto-Lei n.? 67/2003 que o empreiteiro tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes, ou...