Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2019, n° 457/14.2TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - Estando em causa uma rela??o jur?dica estabelecida em 1 de abril de 2003 e n?o se extraindo da mat?ria de facto provada que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2019, n° 9055/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Sendo o requerimento de interposi??o do recurso omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na atinente alega??o de recurso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2019, n° 4123/16.6JAPRT.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprud?ncia, o crime de homic?dio qualificado p. e p. nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2019, n° 388/14.6TJVNF.G1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O encargo de escoamento natural das ?guas estabelecido no artigo 1351.?, n.? 1, do CC circunscreve-se ao escoamento de ?guas de pr?dio superior para pr?dio inferior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2019, n° 28/14.3TBOHP.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. O facto de uma das sociedades autoras, integrada no grupo societ?rio da outra autora, e uma das sociedades r?s, integrada igualmente no grupo societ?rio da outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2019, n° 341/15.2JDLSB.E1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No que diz respeito ao princ?pio da livre aprecia??o da prova, embora a convic??o do julgador se trate de uma convic??o pessoal, ela ter?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2019, n° 48/18.9PTCBR.C1-A.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - H? oposi??o quando, no dom?nio da mesma legisla??o, o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, relativamente ? mesma quest?o de direito, assentem em solu??es opostas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2019, n° 499/13.5TBVVD.G1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Anulado o primeiro ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o, por, contrariamente ao a? decidido, o Supremo Tribunal de Justi?a ter entendido que a recorrente cumpriu o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2019, n° 3595/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de emerg?ncia do direito de reten??o a favor do benefici?rio de um contrato-promessa de transmiss?o ou constitui??o de direito real, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2019, n° 4982/15.0T8GMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A acess?o ocorre quando com uma coisa, que ? propriedade de algu?m, se une e incorpora outra coisa que n?o lhe pertence, da? advindo uma liga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 589/15.0JALRA-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Verificada a admissibilidade legal da pris?o preventiva, n?o compete ao STJ reapreciar se os factos constituem o crime imputado nessa decis?o, se os ind?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 144/13.9YRLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I -O princ?pio da especialidade traduz-se em limitar os factos pelos quais a pessoa procurada poder? ser julgada no EM de emiss?o do MDE ou a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 142/12. 2PCLRS.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 1376/16.3T8CSC.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Para efeitos da presun??o estabelecida no art. 12? do C?digo do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342? do CC, cabe ao trabalhador alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 2066/15.0T8PNF.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos n?o patrimoniais com fundamento na viola??o do direito ao descanso e do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 1691/07.7TTLSB.1.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? No incidente de liquida??o, o requerente n?o est? onerado com qualquer ?nus de prova, embora lhe incumba levar ao processo todos os elementos relevantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 9659/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objectivo essencial da actividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 135/18.3YHLSB-A.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 454/14.8TBGDM.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo os autores intentado, previamente contra os r?us, uma ac??o fundada na circunst?ncia de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutu?ria de um cr?dito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.?, n.? 7, do DL n.? 291/2007, de 21-08 ? que aprovou o regime do sistema de seguro obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 579/14.0TVPRT.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O cliente de advogado, como benefici?rio dos servi?os jur?dicos prestados, est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o, denominada de honor?rios, que o advogado deve apresentar, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2019, n° 3845/16.6T8VIS.C2.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - ? inquestion?vel que a viola??o pelas entidades banc?rias dos deveres de informa??o e das regras da boa-f? na negocia??o e na forma??o do contrato gera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 5992/13.7TBMAI.P2.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - No caso, n?o se verifica a excep??o do caso julgado, uma vez que n?o ocorre a tr?plice identidade a que alude o art.581?, do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 25635/15.3T8LSB.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A prescri??o assenta no desvalor da in?rcia do titular de um direito no seu exerc?cio e implica a afeta??o da sua efic?cia; por?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 4378/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o obstante a decis?o impor uma obriga??o de indemniza??o com um montante global, os segmentos respeitantes ?s parcelas delimitadas ou delimit?veis da indemniza??o devem ser analisados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 7313/12.7TBMAI-G.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O ?conhecimento do acto? a que alude o art. l23.?, n.? 1, do CIRE, n?o se basta com o mero conhecimento da pr?tica do ato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2019, n° 3696/16.8T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O Supremo Tribunal ? um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jur?dico que considere adequado aos factos fixados pelas inst?ncias, n?1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 janvier 2019, n° 148/18.5GBLGS-A
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - O afastamento do territ?rio nacional de cidad?os estrangeiros encontra-se regulamentado no Cap?tulo VIII (arts. 134.? a 180.?-A) da Lei 23/2007, de 4-07, que aprovou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 31/13.0TBCDN-A.C2.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O tribunal n?o est? adstrito ? qualifica??o jur?dica do fundamento dos embargos de executado apresentada pelo embargante, devendo fazer uso dos poderes oficiosos previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 543/05.0TBNZR.C1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O que se quis impedir, com o princ?pio do contradit?rio consagrado no art.3?, n?3, do CPC, foi que, a coberto do princ?pio ?jus novit curia?,...