Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 81/15.2JBLSB.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 1558/11.4TXPRT-U
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O habeas corpus visa proteger o direito fundamental ? liberdade individual, permitindo reagir, imediata e expeditamente contra a deten??o ou pris?o determinadas arbitrariamente, com abuso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 5635/19.5JAPRT.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O puxar dos cabelos (provocando dores) e o empurrar da cabe?a da ofendida contra a almofada configuram actos de viol?ncia f?sica. Perpetrados por um adulto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 586/15.5TDLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Correm em f?rias judiciais os prazos para a pr?tica de actos processuais relativos a processos com arguidos sujeitos ? medida de obriga??o de perman?ncia na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 28/19.7GBVNF.G1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO DUPLA CONFORME PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 39/02.1JAFAR-F.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - N?o ocorre uma situa??o de invenc?vel e obstacularizador caso julgado, porquanto, precisamente, e brevitatis causa, o recurso extraordin?rio de revis?o se destina a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 921/12.8TAPTM-J.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O princ?pio da intangibilidade do caso julgado decorre de v?rios preceitos do texto constitucional (arts. 29.?, n.? 4 e 282.?, n.? 3) e ? considerado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2021, n° 628/17.0PYLSBA.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - No sistema portugu?s do Habeas Corpus h? duas modalidades da provid?ncia: uma que realmente versa sobre a pris?o ilegal (art. 222.?, do CPP)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1/18.2T8ALM.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na atribui??o da casa de morada de fam?lia, os crit?rios essenciais a considerar s?o as necessidades de cada um dos ex-companheiros (e o interesse dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 23839/15.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para haver lugar a revista excecional, para al?m da dupla conforme ? necess?rio verificarem-se os requisitos da admiss?o da revista normal e a essa admiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Nos termos do art. 682?, n?s 2 e 3 do CPC, a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser alterada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 20206/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A Lei n.? 79/2014 retomou, n?o s? a denomina??o da vers?o origin?ria do NRAU ? microempresa -, como tamb?m o conte?do essencial ent?o previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 2541/19.7T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Saber se determinada factualidade integra um conceito de direito ou assume fei??o conclusiva ou valorativa constitui quest?o de direito, pelo que, n?o obstante o preceituado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 3300/15.1T8ENT-A.E1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade por excesso de pron?ncia radica no conhecimento de quest?es que n?o podiam ser julgadas por n?o terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 21305/18.9T8PRT.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada ? aplic?vel a Conven??o Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada -CMR - aprovada para ades?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 2908/18.8T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo em considera??o os elementos indicados no relat?rio sobre o sentido da decis?o da 1? inst?ncia e do TR, existe dupla conformidade decis?ria inequ?voca em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 5236/17.2T8CBR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Para determinar o regime de bens do casamento de nubentes que n?o tem mesma nacionalidade, por for?a do art.? 53.? do CC ? aplic?vel a lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1391/14.1TBVLG.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser fixada em 20% e 70% a contribui??o da A. e do R. respectivamente para os danos sofridos por aquela quando as circunst?ncias do acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1116/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Na venda ad corpus, em contraposi??o com a venda ad mensuram, o pre?o da coisa certa ? determinado em fun??o da totalidade ou globalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 4410/16.3T8VNF-C.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O avalista do subscritor adquire o conhecimento do montante em d?vida quando a livran?a ? preenchida, com indica??o da data em que se vence...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 5760/18.0T8STB.E1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. O exerc?cio do direito potestativo de resolver ou de modificar equitativamente um contrato, ao abrigo do regime previsto no art. 437? do CC, depende da verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1431/20.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tem-se entendido que o apuramento da contradi??o jurisprudencial, para o efeito de ajuizar acerca dos pressupostos que permitem que o recurso de revista seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2021, n° 316/18.0JALSB.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. No ?mbito das respectivas molduras penais abstractas, as penas parcelares de pris?o de 3 anos e 6 meses, 3 anos e 4 meses e 2 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 3050/05.7TJLSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A norma constante do art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, interpretada no sentido de que apenas ? admiss?vel, excecionalmente, interpor recurso para o STJ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 2344/18.6T8LRA.C1-A.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - A ?dupla conforme? pressup?e a admissibilidade da revista nos termos gerais. II - O ac?rd?o da Rela??o que apreciou a argui??o de nulidade de anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 13125/16.1T8LSB.L2-A.S1
Relator: ROSA TCHING. A norma constante do n.? 7 do art. 6.? do RCP deve ser interpretada no sentido de que ao juiz ? l?cito dispensar o pagamento, quer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 120/10.3TBMNC-C.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o pode apreciar-se um novo fundamento de admissibilidade da revista, suscitado em sede de reclama??o do despacho de n?o admiss?o do recurso proferido pelo juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 131/16.5T8MAI-B.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. RECURSO DE REVISTA REJEI??O DE RECURSO DECIS?O INTERLOCUT?RIA OPOSI??O DE AC?RD?OS QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 17335/18.9T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O caso julgado formal, por respeitante ? rela??o processual, apenas tem for?a vinculativa no pr?prio processo onde a decis?o foi proferida (apenas dentro dele vinculando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 574/18.0T8PTS.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Os atos jur?dicos de disposi??o dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade ? imposta pelo art. 819.? do CC, s?o os atos volunt?rios...