Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00751/11.4BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. RECONVEN??O; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDEMNIZA??O PECUNI?RIA/INDEMNIZA??O NATURAL; COMPET?NCIA DA ADMINISTRA??O DO PORTO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00645/15.4BEAVR-A
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; DESPACHO DE APERFEI?OAMENTO; ALTERA??ES ? PI; INDICA??O DE CONTRAINTERESSADOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 2029/17.0BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; CONVOLA??O EM PROVID?NCIA CAUTELAR; ART? 110?-A CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 02537/12.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONCURSO DOCUMENTAL; PROFESSOR CATEDR?TICO; J?RI; PODER DISCRICION?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00971/13.7BEPRT
Relator: H?lder Vieira. AC??O DE INDEMNIZA??O; ACTO IL?CITO; FUN??O POL?TICO-LEGISLATIVA; LEI DO OR?AMENTO DO ESTADO PARA 2012; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00011-A/97
Relator: H?lder Vieira. EXECU??O DE JULGADO; PODERES INQUISIT?RIOS; PRINC?PIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00325/17.6BEMDL
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA; PROVID?NCIA CAUTELAR; REJEI??O LIMINAR; IN D?BIO PRO ACTIONE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 02296/16.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. TRABALHO SUPLEMENTAR. DESCANSO COMPENSAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 01607/10.3BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. VALOR DA AC??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 01582/06.9BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. ADITAMENTO. DEFERIMENTO T?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00716/10.3BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. CAMINHO P?BLICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00523/15.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROTEC??O INTERNACIONAL. CUSTAS. GRATUITIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00740/11.9BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RECURSO EM SEPARADO; DESENTRANHAMENTO DE PE?AS PROCESSUAIS; N?O ADMISSIBILIDADE DE MEIOS PROBAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00471/14.8BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00290/12.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; MONODOC?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 01923/17.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; AG?NCIA DE GEST?O DA TESOURARIA E D?VIDA P?BLICA; CERTIFICADOS DE AFORRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00076/05.4BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. MINIST?RIO DA AGRICULTURA; SUPLEMENTO DA FUN??O INSPECTIVA; JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00075/13.2BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. UTILIZA??ES N?O AGR?COLAS; ORDEM DE REPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00116/17.4BEVIS-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. A??O PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 01484/17.3BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SERVI?O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; SUSPENS?O DA EFIC?CIA; AFASTAMENTO DO TERRIT?RIO NACIONAL; IMIGRANTE ILEGAL; AUTORIZA??O DE RESID?NCIA TEMPOR?RIA; AUTORIZA??O DE RESID?NCIA DE LONGA DURA??O;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 02739/15.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; IMPUGNA??O DO ACTO PUNITIVO; MAT?RIA DE FACTO; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA OU ADMINISTRATIVA; - ARTIGO 2? DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA PORTUGUESA; RECURSO JURISDICIONAL DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 02297/12.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; AL?ADAS; VALOR DA AC??O; IMPUGNA??O; TR?NSITO EM JULGADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 01985/13.2BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESCRI??O PRESUNTIVA; PROFISS?O LIBERAL; SOCIEDADE DE CONSTRU??O CIVIL; AL?NEA C) DO ARTIGO 317? DO C?DIGO CIVIL; DEVEDOR COM CONTABILIDADE ORGANIZADA; JUNTA DE FREGUESIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 01733/12.4BEBRG-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RELAT?RIO PERICIAL, RECLAMA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00112/15.6BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PESSOAL POR PSIC?LOGO E TERAPEUTA DA FALA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00016/09.1BEMDL-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRETERI??O DO CONTRADIT?RIO; NULIDADE POR EXCESSO DE PRON?NCIA; RECURSO JURISDICIONAL; EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO.
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Hoge Raad, 15 décembre 2017, n° 17/05417
HR verklaart het beroep in cassatie n-o.
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Hoge Raad, 15 décembre 2017, n° 17/02814
HR: 81.1 RO.
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Hoge Raad, 15 décembre 2017, n° 15/05937
Omzetbelasting; artt. 14, 15, 17 en 31 Wet OB; artt. 6, 10, en 19, AWR; artt. 3 en 25 Uitvoeringsregeling AWR. In geval van verschuldigdheid van omzetbelasting verplichting aangifte te...
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Hoge Raad, 15 décembre 2017, n° 17/02374
HR: 81.1 RO.