Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 11855/16.7T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O instituto da exonera??o do passivo restante n?o tem por finalidade prec?pua garantir ao devedor o recebimento de um certo montante a t?tulo de sustento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1863/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Independentemente da exata natureza jur?dica do dep?sito banc?rio, existe da parte do banco a obriga??o de restituir outro tanto daquilo que foi afetado pelo depositante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 850/14.0YRLSB.S3
Relator: JOS? RAINHO. I - Baseando-se o recurso extraordin?rio de revis?o em documento, ? necess?rio, para que o fundamento da revis?o seja julgado procedente e a decis?o objeto do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2891/18.0T8BRG.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Considerando a letra e a ratio do art. 394.?, nos 1 e 2, do CC, a prova testemunhal n?o pode ser admitida como meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2021, n° 33/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PENA PARCELAR ATENUA??O ESPECIAL DA PENA REJEI??O DE RECURSO PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2021, n° 1429/11.4PBCSC.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Enquanto, no ac?rd?o fundamento, o STJ, sob entendimento de que, tendo o recorrente dado cumprimento ao ?nus de impugna??o especificada previsto nos n?s 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2021, n° 227/18.9PKLSB-C-S1
Relator: JO?O GUERRA. I - Estando a requerente sujeita ? medida de coac??o de pris?o preventiva, pelo crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 99/16.8JELSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o se verifica nulidade do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia, quando nele se decide com a fundamenta??o necess?ria, sendo que uma coisa s?o os argumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 905/19.5T8STB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum ? exclusivamente o recurso do c?mulo jur?dico operado, com a atribui??o da pena ?nica de 6 anos e oito meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-G.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???A finalidade da uniformiza??o da jurisprud?ncia n?o ? prioritariamente dirigida ? justi?a do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudin?rio de evitar a propaga??o do erro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 620/18.7T9STS.1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? A medida da pena conjunta deve definir-se entre um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 353/12.8GCAVR-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? Na previs?o normativa do art. 449?, n?1, al. d), do CPP, para que haja lugar ao recurso de revis?o, ? necess?rio que se descubram novos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 744/17.8PAESP-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A provid?ncia de habeas corpus exige a verifica??o cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a exist?ncia de pris?o ou deten??o ilegal. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 3387/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I. O pedido de reforma da senten?a, ou do ac?rd?o, nos termos dos arts. 616? e 666? do CPC, pressup?e que a decis?o est? afectada por manifesto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 1002/19.9YRLSB.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Nos processos sujeitos a arbitragem necess?ria, por for?a do disposto no art. 2?, da Lei n? 62/2011, de 12 de dezembro, a reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 844/18.7T8BNV.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A argui??o de nulidades se destina apenas a sanar v?cios de ordem formal que eventualmente inquinem a decis?o, n?o podendo servir para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 26999/09.3T2SNT-C.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Incidindo o recurso de revista sobre um ac?rd?o da Rela??o, ? relativamente a este ac?rd?o que se devem invocar nulidades, como a da omiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 1399/18.8T8STS-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em ac??o anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 594/17.1T8ALR.E1-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE USUCAPI?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 1310/11.7TBALQ.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A decis?o do tribunal n?o pode ser mais desfavor?vel para o recorrente que a decis?o impugnada, e da qual a parte contr?ria n?o recorreu, atento o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 3318/18.2PRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I. No contrato de compra e venda o pagamento do pre?o pode ser feito por terceiro; tendo o acto sido praticado com esp?rito de liberalidade e sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 11661/18.4T8PRT.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A separa??o judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro c?njuge, encerra uma das solu??es que o direito substantivo civil apresenta para as rela??es conjugais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 3710/18.2T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o contendo a nossa lei ordin?ria regras precisas destinadas ? fixa??o da indemniza??o pelo dano futuro, tais danos devem calcular-se segundo crit?rios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 1652/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Correspondendo a condena??o a quantia pecuni?ria il?quida, quando na a??o foi pedida uma quantia certa, n?o existe condena??o em objeto diverso do pedido, mantendo-se a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 28500/15.0T8PRT-B.P2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Se bem que o escopo da oposi??o ? execu??o seja o da extin??o desta, no todo ou em parte, importa ter em considera??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 3686/15.8T8PBL-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Estando definida a decis?o prevalecente, n?o se configura um real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A indica??o de dois ac?rd?os como ac?rd?os fundamento para aferir a contradi??o jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.? do C?digo de Processo Civil, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 3157/17.8T8VFX.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. H? que distinguir as nulidades da decis?o do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decis?o reconduzem-se a v?cios formais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 369/18.0YZPRT.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. No ?mbito dos hospitais E.P.E. ? aplic?vel aos trabalhadores, com v?nculo de emprego p?blico que n?o tenham optado pelo regime do contrato de trabalho privado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 28857/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A atribui??o das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utiliza??o, por parte destes, nas suas desloca??es pessoais em dias normais...