Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 412/12.7TBBRG-G.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - Em rela??o a decis?o proferida pelo STJ compete a este tribunal conhecer do recurso de revis?o contra ela interposto. II ? Na al. g)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 37/09.4T2ODM-B.E2.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? H? dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Rela??o uma decis?o que lhe ? mais favor?vel, tanto no aspeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2018, n° 318/05.6TVPRT.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de reparti??o do ?nus da prova nos termos do artigo 342.? do CC, importa atentar na fun??o constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 799/15.OJABRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A pena ?nica aplic?vel aos crimes em concurso obt?m-se mediante um princ?pio de c?mulo jur?dico, seguindo-se o procedimento normal de determina??o e escolha das penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 1211/12.1PBSXL.L3-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Embora visando id?ntica finalidade de tutela da garantia da imparcialidade do juiz, assim se incluindo no mesmo cap?tulo do CPP (Cap?tulo VI ? Dos impedimentos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 965/18.6T8FAR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A Constitui??o da Rep?blica consagra, no artigo 31.?, n.? 1, como direito fundamental, a provid?ncia de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 75/17.3JELSB.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - No caso, objecto do recurso ? um ac?rd?o condenat?rio, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de pris?o ? e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 659/12.6 JACBR.C3.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A regra proibitiva contida no art. 355.?, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposi??o do arguido a uma intrus?o, desabusada e alheia ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 33/18.0YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Pretende o requerente convocar as regras do instituto do desconto previstas no art. 80.?, do CP, por forma a determinar uma recontagem do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 7489/15.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Perante o conhecimento da pr?tica por um trabalhador de factos suscet?veis de integrarem infra??es disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, ter? que iniciar o procedimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 7095/14.8T8SNT.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Permitindo a empregadora que o trabalhador utilize os ve?culos daquela em proveito pr?prio mas suportando as taxas de portagem, este constitui-se na obriga??o de indemnizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 27/14.5T8CSC.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ? exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2018, n° 202/16.8T8MTS.P1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. I.? A exce??o de incompet?ncia em raz?o da mat?ria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida at? ser proferido despacho saneador, havendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 2299/10.5TBAMT-A.P1.S1
Relator: LIMA GON?ALVES. I - Na a??o executiva, em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo t?tulo executivo (art. 53.?, n.? 1, do CPC). II - Admite-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 5844/13.0TBBRG.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Proferida uma decis?o que se refira, sem qualquer ressalva, ? responsabilidade das partes pelas custas da ac??o, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 2565/16.6T8PTM.E1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No caso em apre?o, uma vez iniciado o procedimento criminal com a not?cia do crime (de ofensa ? integridade f?sica por neglig?ncia previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 3368/06.1TVLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Deve ser anulada a decis?o que decreta a deser??o da inst?ncia, que, por inobserv?ncia do dever de consulta e do dever de preven??o das partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 1646/11.7TBTNV.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O STJ n?o pode sindicar o ju?zo de facto formulado pela Rela??o emitido por ila??o, com excep??o da situa??o a que alude o n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 31476/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dever do tribunal pronunciar-se sobre as quest?es suscitadas pelas partes, mas n?o j? sobre todas as raz?es ou argumentos, nomeadamente jur?dicos, usados pelas partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 27800/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A declara??o resolutiva infundada ? apta a extinguir o contrato-promessa em curso, mas s? representa um incumprimento definitivo quando significa o prop?sito de n?o querer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 3524/12.3YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Nos termos do artigo 6?, n?3 do CSComerciais ??Considera-se contr?ria ao fim da sociedade a presta??o de garantias reais ou pessoais a d?vidas de outras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 952/12.8TVPRT.P1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Em regra, o recurso ordin?rio s? ? admiss?vel quando a causa tenha valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre e a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 18858/12.9T2SNT.L1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A celebra??o de neg?cios que v?m a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, n?o est? ao alcance da ordem jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 286/09.5T2AMD.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - No processo especial de expropria??o por utilidade p?blica est? consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Rela??o que ?tenha por objecto decis?o sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 889/17.4YRLSB.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Os lit?gios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de refer?ncia e medicamentos gen?ricos est? submetido ao regime da arbitragem necess?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 998/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - As cautelas de penhor que s?o entregues ao mutu?rio ao abrigo do disposto no artigo 11.?/1 do Decreto-Lei n.? 365/99, de 17 de setembro que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 3811/13.3TBPRD.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do facto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 236/14.7TBLMG.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O contrato de mandato forense, com atribui??o de poderes de representa??o, ? regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2018, n° 567/11.8TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O acordo dos autos, celebrado entre a autora e o Cons?rcio constitu?do pela 1.? r? e por uma outra sociedade, denominado ?Contrato Misto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2018, n° 37/18.3YREVR.S1
Relator: RAUL BORGES. I - No caso do MDE, o tribunal da rela??o funciona, como ocorre com a extradi??o, como tribunal de 1.? inst?ncia (art. 12.?, n.? 2, al. c),...