Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2024, n° 21307/20.5T8PRT.E2-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Sendo apresentado requerimento de injunção europeia para pagamento de um crédito emergente de um contrato de compra e venda, celebrado entre uma empresa portuguesa e outra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mars 2024, n° 251/21.4YHLSB.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. Em a??o intentada ao abrigo do artigo 3.? da n? 62/2011, ap?s diversas vicissitudes processuais, os autos prosseguiram unicamente para aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mars 2024, n° 97/23.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. Apurou-se que a Recorrente presta servi?os de sa?de na val?ncia de medicina do trabalho no estabelecimento em causa, a? contactando com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mars 2024, n° 236/23.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - O art.? 48.?, n.?s 1, al. g) e 2, al. a), da Lei n.? 5/2004, de 10-02, exigia que dos contratos de presta??o de servi?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mars 2024, n° 26/23.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - As marcas mistas?????e , que se?destinam? a? assinalar? os mesmos produtos (ex. servi?os de alojamento em hotel), em resultado das semelhan?as que apresentam ao n?vel da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01116/05.2BEVIS
Relator: CATARINA VASCONCELOS. RESPONSABILIDADE CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01898/23.0BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PROCESSO CAUTELAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 02104/23.2BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. CONTENCIOSO ELEITORAL; PRAZO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01670/22.4BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. CAUTELAR; SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO; DECLARA??O DE IMPACTE AMBIENTAL (DIA); PERICULUM IN MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 00875/23.5BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL, LEGITIMIDADE, ESCLARECIMENTO DE ATRIBUTOS DA PROPOSTA; AL?S C) DO N? 2 DO ARTIGO 57? DO CCP A) DO N? 2 DO ARTIGO 70?; DA OMISS?O,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01546/21.2BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 00579/18.0BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 02438/16.2BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01542/23.5BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. ASSINATURA ELETR?NICA QUALIFICADA; GER?NCIA; PRESUN??O DE TITULARIDADE DE PODERES DE REPRESENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 00029/23.0BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. ATO DE EXCLUS?O DE PROPOSTA; FICHA DE ANALISE LABORATORIAL; FALTA DE TRADU??O LEGALIZADA; SUPRIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 00289/20.9BEMDL-S1
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DESPACHO; APOIO JUDICI?RIO/NOMEA??O DE PATRONO; PEDIDO DE SUBSTITUI??O DO PATRONO NOMEADO; PRAZO DE RECURSO; IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGA??O DE UM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01049/23.0BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; PROVID?NCIA CAUTELAR DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO DESPACHO DO MAI QUE APLICOU AO REQUERENTE A SAN??O DISCIPLINAR DE APOSENTA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 00364/22.5BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS M?DICOS E CONTRAINTERESSADAS; ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS M?DICOS; REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ORDEM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01535/20.4BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA JUSTI?A; AGENTE DA POL?CIA JUDICI?RIA; ACIDENTE EM SERVI?O; INDEFERIMENTO DA QUALIFICA??O COMO GRANDE DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 01498/19.9BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A DGAE - DIRE??O GERAL DA ADMINISTRA??O ESCOLAR; CONCURSO EXTERNO EXTRAORDIN?RIO; INSTITUTO CAM?ES IP; ENTIDADE QUE INTEGRA A ORG?NICA DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 00268/23.4BECBR
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. AC??O DE RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; AC??O PARA EFETIVA??O DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL; LEGITIMIDADE; N. ?2 DO ARTIGO 38? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mars 2024, n° 00335/21.9BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. RECURSO JURISDICIONAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PROVA A PRODUZIR EM SEDE JUDICIAL; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; ERRO GROSSEIRO; NULIDADE DA SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; QUEST?ES;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2024, n° 473/04.2TBAGH-C.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) N?o ? admiss?vel o conhecimento oficioso da exce??o de incompet?ncia territorial, com fundamento na inobserv?ncia do disposto no n.? 1, do artigo 80.? do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 mars 2024, n° 0199/13.6BECBR
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 mars 2024, n° 02514/21.0BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE CONCEPÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 mars 2024, n° 01030/17.9BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DO CONTRATO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 mars 2024, n° 0216/23.1BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RENDA APOIADA DESPEJO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 mars 2024, n° 03639/22.0BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 mars 2024, n° 0624/17.7BEBRG
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 mars 2024, n° 02232/22.1BEPRT
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I – O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção...