Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 100/14.0TBSRP.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em fun??o da decis?o final e n?o de partes da fundamenta??o da decis?o ou de mat?rias ou quest?es apreciadas. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 873/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A reclama??o para a confer?ncia n?o ? um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discord?ncia com a decis?o (ou com a fundamenta??o da decis?o) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 37/17.0T8VPA.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A atribui??o do direito de prefer?ncia previsto no artigo 1380.? do C?digo Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulveriza??o e a dispers?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2209/14.0TBBRG.G3.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Sendo a presta??o de realiza??o da obra, t?pica do contrato de empreitada, uma presta??o duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1497/14.7T8LSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Tendo sido formulado um pedido indemnizat?rio contra a entidade banc?ria que aceitou uma transfer?ncia, com fundamento em que a ordem de transfer?ncia n?o foi emitida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1121/13.5TVLSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Embora, a impugna??o da mat?ria de facto deva, em princ?pio, especificar, relativamente a cada facto impugnado, quais os meios de prova que justificam um diferente resultado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A presta??o do trabalho dom?stico, assim como a presta??o de cuidados, acompanhamento e educa??o dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da uni?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 10416/18.0T8PRT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - Insurgindo-se o recorrente contra a altera??o da mat?ria de facto levada a cabo pela Rela??o invocando a viola??o do direito probat?rio adjectivo, porquanto n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 8621/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a locat?ria cumprido as obriga??es que para si resultavam do contrato de loca??o financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2545/18.7T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A compensa??o do dano biol?gico tem como base e fundamento?a perda ou diminui??o de capacidades funcionais que, mesmo n?o importando perda ou redu??o da capacidade para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 892/18.7T8BJA.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O direito real de prefer?ncia atribu?do pelo artigo 1380?, n? 1, do C?digo Civil, aos propriet?rios de pr?dios r?sticos confinantes depende da verifica??o dos seguintes requisitos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 84/11.6TVPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pend?ncia do processo, a decis?o a proferir j? n?o possa ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 4285/18.8T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na interpreta??o do art. 901.? do CPC deve atender-se a que, estando em causa, nas ac??es de acompanhamento de maiores, o direito ? capacidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 5279/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Antes da altera??o do art. 2019.? do CC pela Lei n.? 23/2010, de 30.08, j? se defendia a atribui??o de relev?ncia jur?dica ? situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 4986/15.2T8LLE.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Encontram-se abrangidas pela dupla conforme as quest?es recurs?rias da alegada viola??o de regras de direito probat?rio, do alegado erro de julgamento, assim como, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 159/16.5T8PRT-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I - O que releva para efeitos de cabimento da revista reportado ao m?rito da causa, em sede de embargos de executado, nos termos conjugados dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2104/12.8TBALM.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - Do despacho saneador onde se decidiu ?n?o existir a situa??o de caso julgado? decorre que foi julgada n?o verificada a exce??o dilat?ria de caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2603/17.5T8STB.E1.S2
Relator: TOM? GOMES. I - Apesar da proibi??o do pacto comiss?rio constate do art. 694.? do CC se encontrar, em sede sistem?tica, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-J.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA PRESSUPOSTOS MAT?RIA DE FACTO MAT?RIA DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 515/17.1PAAIM.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Os factos revelam que, durante cerca de nove anos (entre 2010 e o Ver?o de 2018), o arguido viveu da explora??o de mulheres que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 16/17.8PBPDL.2.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos apurados, relativos a crimes de roubo, de ofensa ? integridade f?sica, de resist?ncia e coac??o sobre funcion?rio e de furto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 30/15.8TRLSB.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - No crime de den?ncia caluniosa o bem jur?dico tutelado ? n?o s? a realiza??o da justi?a, no caso em apre?o a justi?a disciplinar, mas tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 231/18.7PBGMR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nas situa??es em que o Tribunal procede ? realiza??o do c?mulo jur?dico de penas sem previamente apurar da situa??o concreta da pena suspensa cujo per?odo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1008/14.4T9BRG-BC.G1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Improcede o recurso uma vez que os diversos c?mulos jur?dicos realizados em conhecimento superveniente de concurso de crimes cumpriram o disposto nos arts. 77.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 149/19.6GBLSA.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I- No ?mbito das respectivas molduras penais abstractas, as penas parcelares de pris?o de 3 anos e 6 meses e de 2 anos e 6 meses,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 388/20.7GDSTB-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA DESPACHO DO RELATOR RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA TRIBUNAL DA RELA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 161/11.3TMCBR-D.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Entende este STJ que uma medida de promo??o e protec??o de acolhimento residencial, mesmo aplicada a t?tulo provis?rio, n?o tem correspond?ncia a uma pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 3/20.9FCOLH-E.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva a que se reporta o n.? 2 do art. 215.?, do CPP, conta-se desde a data...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 284/11.9JABRG.1.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO CONCURSO DE INFRA??ES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO POR ARRASTAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2021, n° 47/20.0YREVR-S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A pretexto de uma alegada omiss?o de pron?ncia, a recorrente pretende ? com esta reclama??o do ac?rd?o proferido - repristinar a decis?o do julgado, pedindo...