Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2994/14.0TBLRA-H.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O acordo firmado pelos progenitores, no que respeita ao exerc?cio das responsabilidades parentais, e homologado por senten?a ? exequ?vel. II - Constando do acordo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 155/07.3TBTVR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ?A excep??o de caso julgado n?o se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excep??o visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 899/20.7T8STB.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A autoridade do caso julgado apenas se pode estender a quest?es que sejam antecedente l?gico necess?rio da parte dispositiva do julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 84277/18.3YIPRT.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O ju?zo de proced?ncia das quest?es suscitadas pelo recorrente, para os efeitos do art. 636?, n? 2 do CPC, deve ser feito logicamente antes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2578/18.3YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I.? A arrendat?ria que, em resposta ? comunica??o do senhorio da sua inten??o de fazer transitar o arrendamento para o NRAU, atualizando a renda e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 1537/18.0T8CSC.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Ao Supremo Tribunal de Justi?a compete, no ?mbito da revista, decidir as quest?es nela suscitadas relacionadas com o modo como a Rela??o aplicou as normas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 4853/15.8TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Assentando os v?rios pedidos formulados pelo autor em mat?ria que j? foi objecto de decis?es transitadas em julgado proferidas em outras ac??es, onde o pedido, causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 5097/05.4TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 21827/17.9T8SNT-A.L1.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 23757/19.0T8PRT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Compaginando a primitiva redac??o do art. 1433.? do CC com a nova, constata-se que com o DL n.? 267/94 o legislador introduziu no novo texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 27384/13.8T2SNT-B.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. ? adquirida, na ac??o executiva, a diferencia??o e autonomia entre os conceitos de t?tulo executivo (documento donde consta ? mas n?o donde nasce - a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, todas as quest?es relevantes para realizar a partilha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1360/20.2T8PNF.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O caso julgado resultante do tr?nsito em julgado da senten?a proferida num primeiro processo, n?o se estende aos factos a? dados como provados para efeito desses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1629/15.8T8FIG-D.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Considerando que: (i) o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais configura uma provid?ncia tutelar c?vel (art. 3.?, al. c) do RGPTC); (ii) as provid?ncias tutelares...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 2961/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na decis?o do recurso de apela??o que incida sobre a decis?o da mat?ria de facto, nos termos do art. 662? do CPC, deve a Rela??o refletir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 730/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No ?mbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de via??o incluiu-se a atribui??o de indemniza??o pelo dano biol?gico, ou seja, pelo facto de, independentemente da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 37/08.1TBSCD.C2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O regime jur?dico da responsabilidade civil dos administradores e gerentes de sociedades comerciais ? extensivo a quem exer?a a ger?ncia de facto. II. Apurada a ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 147/18.7PALGS.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 929/20.0PAPTM.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Para concretiza??o da pena de reincid?ncia, que ? um caso especial de determina??o da pena, prevista no art. 76.?, n.? 1 do CP importa proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 412/20.3PBBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A identifica??o do arguido deve fazer-se com o nome, filia??o, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss?o, local de trabalho e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 520/15.2PCSNT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A exist?ncia de um eventual cr?dito da arguida a favor da ofendida ou de heran?a em que esta seja interessada, ? irrelevante para a afirma??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 40/20.3PBRGR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A previs?o legal do art. 21.?, do Decreto-Lei n.? 15/93 (segue-se nos passos mais pr?ximos da exposi??o muito de perto o ac. STJ de 5.6.2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 394/19.4T9OLH.E1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o, por via da pr?tica em autoria material, em concurso real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 769/17.3PBAMD-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1027/19.4PBEVR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Decorre dos elementos dos autos que, tendo havido uma not?cia do crime contra desconhecidos [e portanto n?o estando preenchida a condi??o de obrigatoriedade de constitui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 234/19.4JELSB-K.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 869/18.2JACBR-G.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. A exist?ncia de uma declara??o sub-rogat?ria pelo credor, de acordo com o artigo 589.? do C?digo Civil, no confiador solidariamente respons?vel que satisfez o cr?dito, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A
Relator: FERNANDO BAPTISTA. A preclus?o do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, a que se reporta o n? 7 do artigo 6? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 256/18.2JAPDL.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo irrecorr?veis as penas parcelares, por for?a do estatu?do no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, tal irrecorribilidade abrange todas as quest?es a...