Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 124/18.8T8BRR.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Deduzido pedido de exonera??o do passivo restante, n?o havendo motivo para indeferimento liminar, ? proferido despacho inicial, ficando o devedor, durante o per?odo de cess?o, obrigado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 42/11.0TCFUN.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O objecto do caso julgado ? a decis?o referente ao pedido, e n?o cada uma das premissas de facto ou de direito, n?o se estendendo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 100/19.3PJAMD-B.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I-A inexist?ncia jur?dica est? intrinsecamente reservada para situa??es mais graves que as geradoras de nulidade. Por seu turno, as nulidades san?veis correspondem a faltas que afetam a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 27950/20.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Num arrendamento para fim n?o habitacional de parte da ?rea descoberta de um im?vel, n?o se verifica qualquer obriga??o do senhorio de guardar os bens que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 20060/17.4T8LSB-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Na venda em a??o de divis?o de coisa comum, prevista no n.? 2, do art.? 929.?,do C. P. Civil, determinada a proposta de maior valor e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 2232/20.6T8CSC.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?Se em Ac?rd?o proferido e transitado em julgado em momento anterior ? prola??o da senten?a recorrida foi decidido revogar o despacho do tribunal de 1? inst?ncia que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 6699/09.5TVLSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. - Deve o prudente arb?trio do julgador ser entendido ?como pressupondo uma aprecia??o jurisdicional necessariamente ?n?o arbitr?ria?, efectuada segundo crit?rios de pondera??o e razoabilidade, que oriente os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 5401/18.5T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Pese embora, ante a expressa invoca??o, no corpo da alega??o de recurso, do disposto no art. 640.? do CPC e a transcri??o de depoimentos a?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 4678/18.0T8ALM-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) As obriga??es n?o reais respeitantes a direitos dispon?veis encontram-se sujeitas a prazos de prescri??o. II) A obriga??o do cond?mino de pagar as despesas atinentes ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 397/20.6T8CSC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se a r? utiliza h? 6 anos dom?nios de p?ginas web, previamente criados pelo autor, tendo prometido a este a celebra??o de contrato de trabalho/uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 5164/19.7T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. O art. 70/1 do Regime dos Servi?os de Pagamento (anexo I ao DL 317/2009) estabelece ?uma presun??o de ilicitude a favor do utilizador?, identificando ?os factos que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 478/21.9T8PDL.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A falta de efeitos a que alude o art.? 2? da LULL prende-se com a inexigibilidade da obriga??o cambi?ria, impedindo o portador do t?tulo incompleto de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 2851/20.0T8PDL-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. Cabe ao juiz verificar se a parte que requereu a segunda per?cia explicita as raz?es da sua discord?ncia relativamente ao relat?rio da primeira per?cia, mas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 15621/11.8T2SNT-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A Lei n? 122/2015, de 01/09 ? lei interpretativa, pelo que a senten?a homologat?ria do acordo entre os progenitores quanto ? pens?o de alimentos a filho...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 23116/16.7T8SNT-C.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I. O cumprimento pr?vio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto espec?fico da ac??o executiva cuja aus?ncia se traduz numa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 158/21.5GGSNT-A.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I-Deve ser admitido o pedido de indemniza??o civil apresentado pelo assistente/demandante civil dentro do prazo previsto no art.? 77.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal (20...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 5659/21.2T8LRS-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? A reconven??o em processo laboral ? admiss?vel se o pedido se fundar no mesmo facto jur?dico que suporta a a??o ou quando com o pedido se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 537/20.5T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.? Sendo ass?dio sexual o comportamento indesejado de car?cter sexual, sob forma verbal, n?o verbal ou f?sica, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 2192/19.6T8BRR.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. A junta m?dica deve sempre fixar o coeficiente de incapacidade geral do sinistrado de acordo com o estabelecido nos n.?s 1 e 3 do art.? 21.? da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 3864/18.8T8LSB.L2-4
Relator: MANUELA FIALHO. N?o tendo a Empregadora descontado nos sal?rios intercalares o valor auferido a t?tulo de subs?dio de desemprego em certo per?odo, n?o deve a mesma ser condenada a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 25737/21.7T8LSB-A.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. 1 - O caso julgado exerce duas fun??es, uma positiva e outra negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua for?a e autoridade. Exerce a segunda, atrav?s...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 10940/20.5T8LRS.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. 1- Por for?a do princ?pio da seguran?a no emprego previsto no art.? 53.? da nossa Constitui??o, o regime legal do contrato a termo assume natureza excecional. Por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 7643/20.4T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? transmiss?o de unidade econ?mica para efeitos do artigo 285.? do C?digo do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar servi?os de vigil?ncia e seguran?a junto de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 590/21.4T8PDL.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. A impugna??o em bloco e sem especifica??o e an?lise cr?tica dos meios de prova indicados por refer?ncia a cada um dos factos, ou, pelo menos, a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 9810/20.1T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A sucess?o de empresas de seguran?a na presta??o de servi?os de seguran?a, acompanhada da manuten??o do equipamento indispens?vel ? execu??o do servi?o contratado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 14572/22.5T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O trabalhador que seja alvo de uma transfer?ncia individual de local de trabalho sem observ?ncia dos requisitos previstos na lei e no instrumento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 2063/18.3T9ALM.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I- A tutela da honra est? consagrada na nossa Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, nomeadamente nos seus art.?s 25?, n? 1 e 26?, n? 1. E, por for?a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 804/03.2PCALM-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I- Em 2020, devido a uma pandemia global epidemiol?gica provocada pela doen?a Covid -19, foi declarado no nosso Pa?s quer o estado de emerg?ncia, quer o estado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 132/15.0TXEVR-F.E1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. O perd?o de penas de pris?o previsto no artigo 2.? da Lei n.? 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. ? contagem da pena acess?ria de proibi??o de conduzir ve?culos com motor prevista no artigo 69.? do C?digo Penal aplicam-se, por analogia, nos termos...