Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2023, n° 00316/18.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; CONTENCIOSO ELEITORAL; EXCEP??O DE ERRO NA FORMA DE PROCESSO; INTEMPESTIVIDADE DA AC??O PR?PRIA OU APROPRIADA; OBST?CULO ? CONVOLA??O DOS AUTOS PARA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2023, n° 00076/18.4BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CI?NCIAS FORENSES; CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS; RESOLU??O CONTRATUAL; FORMULA??O DE PEDIDO INDEMNIZAT?RIO; NECESSIDADE DE PRODU??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2023, n° 00011/18.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE; AVALIA??O DO DESEMPENHO; CLASSIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2023, n° 01468/16.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; SUSPENS?O DA COMISS?O DE SERVI?O DO AUTOR DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISS?O DE COORDENA??O E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE (CCDR...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2023, n° 00050/22.6BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O PARA A CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO; IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2023, n° 01296/14.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENA DE DEMISS?O; REGRESSO AO SERVI?O; NOTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2023, n° 01094/14.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROFESSOR; DESTACAMENTO IMPOSTO; ANULA??O DO ACTO; INDEMNIZA??O PELOS DANOS CAUSADOS PELO ACTO ANULADO; IMPOSSIBILIDADE DE EXECU??O; ARTIGO 45? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2023, n° 3282/21.0T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. De acordo com o art. 988.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0947/07.3BEALM-A
Relator: ANA PAULA PORTELA. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. A..., Ld.a interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação da...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0899/23.2BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 01349/08.0BESNT
Relator: FONSECA DA PAZ. I - O art.º 25.º, do CPA/1991, estabeleceu que a vontade do órgão colegial administrativo só se formava em determinado sentido com mais de metade dos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 01165/23.9BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0792/23.9BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 03077/22.4BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0490/06.8BEBJA
Relator: PEDRO MACHETE. I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0368/21.5BESNT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DISCIPLINAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 079/23.7BALSB
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Num concurso curricular para juiz conselheiro do STA não viola o disposto no art. 66º nº 2 e) do ETAF e no Aviso do concurso...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0752/23.0BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Não é de admitir revista se tudo indica, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, que o acórdão recorrido...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 02986/11.0BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. O Tribunal pode conhecer no âmbito de um pedido de responsabilidade civil extracontratual do Estado dos danos patrimoniais decorrentes da não execução ou da incorrecta...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0644/21.7BESNT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 244/11.0TELSB-S.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I?Inexiste normativo legal que imponha a individualiza??o dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo v?rios requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num ?nico recurso;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 7963/21.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA SOARES. A R. n?o fixou ? A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que ? dispens?vel a interpela??o admonit?ria, desde que se verifique uma recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 96/21.1T8ALM-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. O conceito ? ser em Portugal o centro de interesses do lesado ? n?o cai sobre a al?ada das normas previstas nos art.? 62.? e 63.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3160/20.0T8FNC-C.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?A pend?ncia, na data da apresenta??o da impugna??o ? lista de cr?ditos n?o reconhecidos, de uma ac??o em que a impugnante peticiona a devolu??o pela insolvente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 20963/22.4T8LSB-B.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Quando o enquadramento jur?dico seguido pelo tribunal a quo, que permitiu, na sua perspectiva, a resolu??o do lit?gio, dispensava a aprecia??o de alguns dos factos integradores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 27/22.1PJLRS-B.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?Nos termos do art? 9? do C?digo Civil a interpreta??o n?o se deve cingir ? letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, n?o podendo, por?m, ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1098/21.3GCALM.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I?A interpreta??o do disposto no artigo 130? do C?digo da Estrada segundo a qual o condutor que, sujeito a regime probat?rio, e que cometeu uma contraordena??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 256/22.8GCMTJ.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I?Integra o elemento objetivo do tipo legal de crime de ofensas ? integridade f?sica no ?mbito de espet?culo desportivo previsto e punido pelo art. 33?/2 da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 809/21.1T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Em presen?a de impugna??o da mat?ria de facto no ?mbito da qual reaprecie todos os meios de prova indicados e dos que est?o acess?veis nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2793/23.8YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. A defini??o dos servi?os m?nimos a assegurar durante a greve deve respeitar os princ?pios da necessidade, da adequa??o e da proporcionalidade, em ordem ? concilia??o entre...