Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - O direito de reten??o estabelecido na al?nea f) do n? 1 do art. 755? do C?digo Civil a favor do benefici?rio da promessa de transmiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 1008/14.4YRLSB.L1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - Num processo judicial de partes, o servi?o judici?rio n?o ? prestado apenas ? parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3
Relator: JOS? RAINHO. I - A escritura p?blica ? um documento aut?ntico que s? faz prova plena de que as declara??es dos contratantes aconteceram, e n?o j? de que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I. O direito exercido pela seguradora nos termos do n? 4 do art. 31? da Lei 100/97, de 13/9, n?o constitui um verdadeiro direito de regresso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 1965/13.8TBCLD-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Nos termos nos artigos 77.?, 32.?, 1.? par?grafo, 78.?, 1.? par?grafo e 70.?, 1.? par?grafo, todos da LULL o prazo prescricional referente ao t?tulo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 172/12.1TBCBT.G1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolv?ncia, adoptando a medida saneamento por transmiss?o de estabelecimento ? art. 199? do CIRE ? com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 114/12.4TRPRT.S3
Relator: SOUTO DE MOURA. I - De acordo com o art. 432.?, n.? 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decis?es proferidas pelas rela??es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 1567/11.3TVLSB.S2
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A considera??o feita, no despacho saneador, sobre a defini??o da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 32090/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - ? forma??o do contrato de seguro, em especial ? sua validade, aplica-se a lei vigente ? data da sua celebra??o, mesmo que esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 80/17.0YFLSB
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Sob pena de se verificar dupla valora??o do mesmo elemento curricular, a disserta??o de mestrado apresentada para a obten??o de grau acad?mico n?o pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 42/17.7YFLSB
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o padece de ilegalidade a delibera??o do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordin?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 1065/14.3TJVNF.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - As quest?es de facto est?o reservadas ?s inst?ncias, cabendo a derradeira decis?o ? Rela??o, a quem est?o conferidos os poderes espec?ficos consagrados no art. 662.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 30508/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, ?? necess?rio que entre o lit?gio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 4175/12.8TBVFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que n?o ponha termo ao processo n?o comporta recurso de revista para o STJ (art. 671.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 2198/12.6TBPBL.C1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - Atrav?s da nova??o objetiva opera-se a substitui??o da obriga??o emergente de um certo contrato, mantendo-se os respetivos sujeitos; est?-se perante a nova??o subjetiva se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 2147/12.1YXLSB.L2.S1?
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I ? A autoridade do caso julgado na a??o A relativamente ? a??o B depende da exist?ncia (para al?m do mais) da identidade de sujeitos nas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 3581/16.3T8GMR.G1
Relator: CABRAL TAVARES. O prazo para o exerc?cio, pela autora, do direito a ser indemnizada pelo r?u Munic?pio, com fundamento, de facto, em ter doado a terceiro o im?vel que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 juin 2018, n° 487/13.1TVPRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? As garantias banc?rias aut?nomas e ? primeira solicita??o, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obriga??es da ordenante no contrato a celebrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2018, n° 131/17.8JAPRT.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - N?o constitui, uma irregularidade formal da estrutura??o externa de uma decis?o judicial a aposi??o de uma assinatura electr?nica no canto superior esquerdo dessa decis?o, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2018, n° 138/16.2GFLLE.E1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo espec?fico de indiv?duos (que os tinha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2018, n° 1108/12.5PCSNT.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acess?ria de expuls?o do territ?rio nacional, ocorrido ap?s o tr?nsito da condena??o do arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2018, n° 18965/17.1T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - N?o obstante o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado a decis?o da 1? inst?ncia que julgou a oposi??o improcedente e determinou o prosseguimento da execu??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 9570/16.0TBPRT.P1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Atento o teor do artigo 1410?, n?1, do CC, o titular do direito de prefer?ncia deve proceder ao dep?sito da totalidade do pre?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 34/16.3GDVFR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O pressuposto material de aplica??o do regime de atenua??o especial da pena previsto no art. 72.?, do CP, ? a diminui??o acentuada, n?o t?o-s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 185/17.7PFMTS.P1-A.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - ? de indeferir o pedido de revis?o por meio do qual o requerente pretende que o ac?rd?o da Rela??o enferma de nulidade e errou na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 172/15.0JAPDL.L1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - O STJ pode analisar, e eventualmente alterar, a qualifica??o jur?dica dada aos factos provados, ainda que sempre com respeito pelo princ?pio da ?reformatio in pejus?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 1006/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O come?o do prazo de prescri??o, a que se refere o art. 498.?, n.? 1, do CC, conta-se a partir do momento em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 4500/11.9TJCBR.C1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Constitui entendimento pac?fico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decis?es prevista no art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2018, n° 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A jurisprud?ncia do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.? 1...