Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2022, n° 02618/09.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. MAIS-VALIAS; NUA-PROPRIEDADE; DIREITO DE USUFRUTO; DETERMINA??O DO VALOR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2022, n° 01414/07.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ISP; OPERADOR REGISTADO; REGIME DE SUSPENS?O; DISPENSA; PORTARIA N.? 1038/97
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 1571/20.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A assun??o de d?vida (quanto aos seus efeitos) pode revestir 2 modalidades: assun??o de d?vida liberat?ria ? a vincula??o do novo devedor (assuntor) importa a exonera??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 11669/16.4T8SNT-C.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. - N?o se verifica comportamento imprevidente/negligente por parte da mandat?ria, que na medida do exig?vel, providenciou pela comunica??o do seu impedimento face ao epis?dio urgente de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 5544/21.8T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Se o acordo dos pais sobre a regula??o das responsabilidades parentais n?o corresponder ? salvaguarda dos interesses das crian?as, o tribunal deve recusar a homologa??o, nos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 1178/22.8T8OER.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Constituem requisitos do embargo de obra nova a titularidade de um direito de propriedade, ou outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 13585/19.9T8SNT-B.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Por for?a do princ?pio da proibi??o da indefesa, consagrado no artigo 20?, n?s 1 e 4 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, o despejo imediato com fundamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 25234/18.8T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A conta coletiva solid?ria caracteriza-se pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a presta??o integral, ou seja, o reembolso pelo banco deposit?rio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 10926/20.0T8LSB-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I- Tendo ocorrido div?rcio entre os progenitores, o titular e benefici?rio? da obriga??o de alimentos ? o menor, agindo o progenitor (com guarda)? em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 10022/17.7T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I-Num contexto processual em que uma parte vem, em fase de julgamento, requerer a jun??o de um documento e a contraparte requere o desentranhamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 45755/21.4YIPRT.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. N?o ? pelo facto de a Autora exercer uma atividade de interesse p?blico, sob licen?a e regulada por normas de direito p?blico que se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 13977/21.3T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade est? reservada aos contratos de aliena??o, s? podendo ser estipulada a favor do alienante....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 6804/14.0T8ALM-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a quest?o da admissibilidade da invoca??o da exce??o da integra??o dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 3798/19.9T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo os ent?o s?cios-gerentes da 1.? autora, ora 2.? autora e 2.? r?u, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplica??o com capitaliza??o, em modalidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 3123/18.6T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Numa a??o de reivindica??o de fra??o aut?noma, tendo sido atendida no recurso a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto feita em amplia??o do ?mbito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 1428/21.8T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? As senten?as proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jur?dico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jur?dicos previstos na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 1412/20.9T8FNC-C.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): A medida de promo??o e prote??o de apoio junto dos pais n?o pode perdurar mais que 18 meses.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 11105/20.1T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na altera??o das circunst?ncias (artigo 437 do C?digo Civil) na sequ?ncia do Covid-19 tem de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 803/21.2T8CSC-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Verifica-se rela??o de prejudicialidade entre duas a??es quando a decis?o ou julgamento de uma a??o ? a dependente ? ? atacada ou afetada pela decis?o ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 juillet 2022, n° 175/22.8T9PDL-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Em execu??o de decis?o proferida em processo de contraordena??o ambiental, promovida pelo Minist?rio P?blico, quer por aplica??o direta, com as necess?rias adapta??es, do disposto na al. d),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 945/22.7YRLSB.S2
Relator: LEONOR FURTADO. I - A Conven??o CPLP, de 23-11-2005 regula ? ? semelhan?a da Lei n.? 144/99, quanto ? deten??o provis?ria no ?mbito do pedido de extradi??o ?, os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 1138/16.8T9STC.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Ao exerc?cio de fun??es de agente de execu??o, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justi?a sobre a imediata direc??o do juiz...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 99/08.1GACDV-A
Relator: LEONOR FURTADO. I - Perante decis?es condenat?rias em processo penal, o recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 5166/21.3T8VIS.S1
Relator: CID GERALDO. I - O sistema de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.?, do CP, aplic?vel ao conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 811/21.3PAPTM.S1
Relator: CID GERALDO. I - I. As finalidades da puni??o, que se refletem na esp?cie e medida da pena, n?o visam dar satisfa??o imediata aos assistentes, enquanto ofendidos pela pr?tica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 92/21.9YUSTR.L2-A.S1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Disp?e o art. 437.?, n.? 1, do CPP, sobre o recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, que ?Quando, no dom?nio da mesma legisla??o, o Supremo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 38/20.1PKSNT.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 613.?, n.?, 1 do CPC, proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 703/18.3PBEVR.S2
Relator: CID GERALDO. I - A decis?o recorrida, sopesando que o condenado j? cumpriu algumas das injun??es a que est? condicionada a suspens?o da execu??o da pena de pris?o que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 16/22.6YRPRT-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- No art. 4.? da CECPLP estabelecem-se motivos de recusa facultativa de extradi??o, que s?o taxativos, a? n?o se contemplando os previstos no artigo 18?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 356/20.9JAFUN.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- A partir do momento em que foi confirmada a pena de 7 anos de pris?o aplicada ao recorrente, a irrecorribilidade assinalada no ac. do...