Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00375/12.9BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. IMPUGNA??O JULGAMENTO DE FACTO; MAIS VALIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 03668/10.6BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. VENDA EM PROCESSO DE FAL?NCIA; IMT, ISEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 02109/10.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. REGIME SIMPLIFICADO; CONTABILIDADE ORGANIZADA; OP??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00668/18.1BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, ?NUS DA PROVA, INSOLV?NCIA FORTUITA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00491/11.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS, INIMPUGNABILIDADE DA LIQUIDA??O, INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE DO CASO JULGADO, QUEST?O PREJUDICIAL, QUEST?O NOVA, ALARGAMENTO DO OBJECTO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01334/10.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, ENCARGOS COM A VALORIZA??O DO BEM, VALORA??O DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01860/09.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO, GERENTE ?NICO INSCRITO, PRESUN??O JUDICIAL: , ALTERA??O DOS FACTOS PROVADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00232/13.1BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; INSOLV?NCIA; INSUFICI?NCIA; 24?, N.? 1 AL. B) DA LGT; IVA AUS?NCIA DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00803/08.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRADI??O FUNDAMENTOS DE FACTO E DECIS?O; PRESCRI??O; DIREITO DE AUDI??O PR?VIA; 45? N.? 2 DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00675/07.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRINC?PIO DA PLENITUDE; M?TODOS INDIRECTOS; ?NUS DA PROVA; VALOR TRESPASSE DE FARM?CIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00417/07.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO OU DE DIREITO; OMISS?O DE FACTURA??O; FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00078/07.6BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRESCRI??O; NOTIFICA??O DO RIT; PRETERI??O; N?O ESSENCIAL; BENS EM SEGUNDA M?O;? IA?
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 2205/18.9T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instru??o e agendou data para a realiza??o de determinadas dilig?ncias, criou-se a leg?tima expectativa de que iria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 1427/22.2YRLSB-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Sendo o condenado ?nacional do Estado da execu??o, o ac?rd?o condenat?rio ?definitivo, que ? data da recep??o do pedido de transfer?ncia o condenado tinha ainda de cumprir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 497/15.4T9BRR.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. Constando da acusa??o que os arguidos, bem sabendo que a sua conduta lhes estava vedada por lei e era penalmente punida, elemento intelectual do dolo, traduzido no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 140/19.2PALSB.L3-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I-Tendo a assistente interposto recurso para o Tribunal da Rela??o de Lisboa, onde, contrariamente ao decidido pela Mm.? JIC, se decidiu existirem ind?cios suficientes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 14/21.7JAGRD.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Os actos preparat?rios do crime que o arguido decide cometer s?o id?neos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actua??o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 299/17.3GBASL.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A decis?o do tribunal da Rela??o que, em recurso, confirmou a decis?o condenat?ria da 1.? inst?ncia que aplicou penas parcelares de pris?o n?o superiores a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 364/20.0GBPVL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 9/20.8PATMR.E2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando por ac?rd?o da Rela??o (que conheceu de recurso interposto pelo MP de senten?a lida em processo sum?rio), transitado em julgado, se decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 1341/18.6T9PNF-A.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Perante o decidido pela Rela??o e face ? decis?o condenat?ria proferida pela 1.? inst?ncia, transitada em julgado, que aplicou ao arguido pela pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 6/16.8ZCLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Por se verificar o condicionalismo previsto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 61/21.9GBMTS.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Quando os bens objeto de subtra??o forem recuperados, como ? o caso de ve?culos autom?veis furtados, eles devem ser restitu?dos ?s v?timas ou lesados (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 3952/20.0T8AVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Da conjuga??o dos art, 379.?, n.? 2 e 414.?, n.? 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprud?ncia, de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 768/20.8PAOLH.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O progn?stico de ressocializa??o ? desfavor?vel se na origem das pr?ticas delituosas est? a problem?tica aditiva do arguido e ele nem sequer assume um prop?sito s?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 557/13.6PDVNG-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O requerente estriba o pedido de revis?o no que diz ser um novo meio de prova ? o documento emitido pelo Consulado pelo Consulado Geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. Concorde-se ou n?o com a fundamenta??o apresentada, n?o existe qualquer omiss?o de pron?ncia deste STJ que respondeu ?s quest?es apresentadas, pelo que n?o procede a argui??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/08.9TARGR-H.S1
Relator: HELENA MONIZ. O arguido encontra-se a cumprir este remanescente resultante de uma decis?o condenat?ria e de uma decis?o de revoga??o da liberdade condicional ordenada por autoridade competente, tendo sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 309/19.0YUSTR-F.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A interpreta??o e aplica??o dos n.?s 4 e 5 do artigo 88.? do DL n.? 433/82, de 27 de Outubro que institui o...