Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00450/08.4BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; M?TODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS; NULIDADE DE SENTEN?A
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 01637/17.4BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. TRANSPAR?NCIA FISCAL, SOCIEDADE DE SIMPLES ADMINISTRA??O DE BENS, REQUISITOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 02977/11.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AUDI??O PR?VIA, ARTIGO 60.?, N.? 7 DA LGT, ELEMENTOS NOVOS, DISCRIMINA??O DA MAT?RIA DE FACTO, TRANSCRI??O DE DOCUMENTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00635/09.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CUSTOS COM SEGURO DE DOEN?A DE TRABALHADORES E FAMILIARES, TRIBUTA??O AUT?NOMA, DESPESAS COM JUROS ALD, PORTAGENS E ESTACIONAMENTOS , BENEF?CIO FISCAL, CRIA??O L?QUIDA DE POSTOS DE TRABALHO,...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 03161/16.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; ASSOCIA??O DE MUNIC?PIOS; ISEN??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00010/12.5BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; TRIBUTA??O AUT?NOMA; DESPESAS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 03529/11.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; FACTOS ?NDICES
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00110/10.6BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARGUI??O DE NULIDADE DE AC?RD?O; EXTEMPORANEIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 00242/07.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; EXCESSO DE QUANTIFICA??O; AUTOCONSUMOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 mars 2022, n° 02770/06.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE POR OBSCURIDADE E CONTRADI??O
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mars 2022, n° 4109/19.9T8AVR.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I?Sendo os certificados de aforro transmiss?veis unicamente por morte do seu subscritor, no caso de falecimento do titular de um certificado de aforro, poder? requerer-se, dentro do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mars 2022, n° 2408/22.1T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. A compet?ncia internacional dos tribunais portugueses decorre do que resultar de conven??es internacionais e regulamentos ?europeus sobre a mat?ria, afastando-se a aplica??o das regras dos arts....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mars 2022, n° 12349/21.4T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A impossibilidade superveniente da lide constitui causa de extin??o da inst?ncia (art. 277?, al. e), do C?digo de Processo Civil) e ocorre quando por for?a de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mars 2022, n° 6908/18.0T8SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - N?o cabe ao tribunal, na a??o judicial para que foi pedido o apoio judici?rio, apreciar a quest?o da forma??o ou n?o de ato...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 115/20.9PBLSB-D.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 627/12.8JABRG-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. O requerente encontra-se em cumprimento da pena ?nica de 14 anos que lhe foi aplicada nestes autos, ocorrendo o seu termo apenas a 31-08-2031; ou seja, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1577/19.2T8LSB.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A possibilidade concedida ?s partes de suscitarem a uniformiza??o jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688?, n?1 do CPCivil e pressup?e que estejam reunidas tr?s condi??es:...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 15063/16.9T8LSB.L3.S1
Relator: FREITAS NETO. I. A inexist?ncia da fundamenta??o essencialmente diferente a que alude o art.? 671, n? 3, do CPC n?o fica afastada pela mera modifica??o pela Rela??o da decis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O v?cio da falta de juiz, determinante da inexist?ncia de uma decis?o, s? se verifica desde que a decis?o tenha sido proferida por uma pessoa, ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 251/17.9T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcri??o das conclus?es e da motiva??o do recurso de revista ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 4406/11.1TBVFX.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O ac?rd?o de confer?ncia que indefere uma reclama??o e/ou um requerimento de reforma do ac?rd?o recorrido n?o preenche os requisitos do art. 671.?, n.? 1, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 12/21.0T8VCT-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. ? irrecorr?vel a decis?o proferida sobre a impugna??o judicial da decis?o sobre o pedido de protec??o jur?dica (n.? 5 do artigo 28.? da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1084/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A alega??o de obscuridade ou ambiguidade deixou de poder ser invocada como causa de pedido de aclara??o; pode, todavia, justificar a argui??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 4842/09.3TBSTS.P2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1457/20.9T8STR.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A a??o em que se peticiona o pagamento do pre?o de compra de im?veis tendo como causa de pedir a nulidade da declara??o confess?ria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 9380/18.0T8LSB-A.L1 .S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Fundando-se a execu??o em senten?a, o executado defender-se por embargos com a invoca??o de um facto extintivo ou modificativo da obriga??o, desde que seja posterior...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 453/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na responsabilidade civil por acto m?dico, podem conviver a responsabilidade do Hospital privado com quem a doente celebrou um contrato para opera??o cir?rgica de colecistectomia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 2465/20.5T8VIS-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 707.? do C?digo de Processo Civil, ao dizer que os documentos exarados ou autenticados, por not?rio ou por outras entidades ou profissionais com compet?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1612/17.9T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recorrido que pretende que a impugna??o da mat?ria de facto deduzida nas contra-alega??es seja apreciada pelo Tribunal da Rela??o tem o ?nus de requerer a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 593/18.6T80VR-A.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? em face da pretens?o de tutela jurisdicional deduzida pelo autor/requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual n?o ? afetada pelas...