Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 809/14.8TYLSB-G.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Sendo invocada a celebra??o de um contrato-promessa, com efic?cia meramente obrigacional, o qual se mant?m em curso ? data da declara??o de insolv?ncia, incumbe exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 801/12.7TYLSB-F.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Nos contratos promessa com efic?cia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolv?ncia do promitente vendedor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 664/21.1Y4LSB.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? Contrariamente ao C?digo Penal que exige no art.11 um facto individual de conex?o entre quem age e a pessoa coletiva (em seu nome e no interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 144/19.5T8VFX-H.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?A remiss?o espec?fica para as modalidades de venda em processo executivo significa que, quando no n?4 do artigo 161? do CIRE se refere o leil?o eletr?nico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 24272/18.5T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A divulga??o noticiosa de um facto atrav?s da comunica??o social jornal?stica, s? por si, n?o converte esse evento em ?facto not?rio?, nos termos do Art. 412.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 9782/19.5T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.Na perspectiva da subst?ncia do direito de repara??o da perda total da viatura, n?o se concebe que, na opera??o aritm?tica, os valores em equa??o reportem ? data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 188/11.5TELSB.1.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Na obriga??o solid?ria de pagamento de quantia, o quantitativo da obriga??o ? uno com a particularidade de um s? devedor poder responder pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 577/19.7T8CNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O contrato de seguro denominado ?de m?quinas? relativo a um trator e respetivo reboque, que entre outros riscos cobre os riscos de furto ou roubo, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 2518/19.2T8OER-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A presen?a do Tempo como factor conformador das situa??es jur?dicas est? particularmente presente na prescri??o, a qual pressup?e a exist?ncia de um direito, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 459/20.0T8CSC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Quando o anterior propriet?rio de determinada frac??o aut?noma tenha procedido ? sua divis?o f?sica, nela construindo dois fogos para habita??o, um do lado direito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 10308/20.3T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Para o efeito do disposto na al. h, do n? 2 do art. 644? do CPC, a subida imediata do recurso de decis?o interlocut?ria apenas ocorre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 16430/19.1T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a presta??o; ou por ter o credor, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 84273/20.0YIPRT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Resultando do requerimento injuntivo, que o cr?dito reclamado: - tem como fundamento um contrato de m?tuo; e, - corresponde ao capital mutuado, est?o reunidos os pressupostos:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 25226/18.7T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O objeto do lit?gio fixado na fase interm?dia do processo deve coincidir com as quest?es a decidir na senten?a, supondo o art. 596.?, n.? 1, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 509/20.0T8ALM.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Os temas de prova n?o correspondem, no C.P.C. de 2013, aos factos a provar, antes indicando as linhas gerais da mat?ria sobre a qual deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 avril 2022, n° 117793/18.5YIPRT-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O novo meio de prova por declara??es de parte consagrado no art. 466 do C.P.C. de 2013, ganhando particular interesse em mat?rias do foro ?ntimo ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 avril 2022, n° 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1-A
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Compete ? jurisdi??o administrativa a aprecia??o dos lit?gios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente p?blico.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2022, n° 324/21.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Constituem desenhos os elementos respeitantes ? apar?ncia (total ou parcial) de um produto correspondentes a ?linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 avril 2022, n° 1062/15.1GEALM.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- A exig?ncia do art. 355.? do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a forma??o da convic??o do julgador provas que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 avril 2022, n° 1274/17.3PBPDL.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I?A Lei n? 37/2015, de 05 de Maio, veio substituir a Lei n? 57/98, de 18 de Agosto, e esta, no seu artigo 17?, inclu?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 avril 2022, n° 501/19.7PAVNG-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I.?O regime jur?dico consagrado no artigo 123? do C?digo de Processo Penal para as irregularidades, nomeadamente por falta de fundamenta??o, imp?e a sua invoca??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 avril 2022, n° 227/20.9TELSB-P.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I? A modifica??o da decis?o de apreens?o de saldos banc?rios s? poder? ocorrer se deixar de se verificar os pressupostos legais que determinaram o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 avril 2022, n° 1359/18.9TXLSB-G.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?A decis?o de concess?o ou n?o de liberdade condicional ? equipar?vel a uma senten?a, sendo-lhe aplic?veis os regimes, quer dos requisitos, quer das nulidades da senten?a;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 438/21.0YRLSB.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. N?o se verifica interesse em agir por parte da demandante que, tendo intentado a ac??o a que se reporta o art. 3? da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 4286/20.6T8ALM-D.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A senten?a homologat?ria do plano de revitaliza??o incumprido n?o constitui t?tulo executivo. II - Para a execu??o fundada em decis?o proferida por tribunais portugueses ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 40/20.3YHLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 2180/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na representa??o volunt?ria, que ? formalizada atrav?s de procura??o (art. 262? do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1225/20.8YRLSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O direito ao t?tulo nobili?rquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante ? defesa, n?o podendo ser reconhecida a sua atribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 64/19.3T8MTR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No regime dos Baldios, tendo em considera??o o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, n?o h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 3920/18.2T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. A Lei n.? 16/2020, de 29 de Maio, ao revogar o artigo 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, terminou com a...