Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 5881/18.9T8MAI.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. O Recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, a al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do CPC tem o ?nus de indicar ?as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 322/18.4PCSXL.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Imp?e-se a realiza??o de um esfor?o interpretativo em ordem a compatibilizar o regime institu?do pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 7127/19.3T9LSB-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? O crime de falsidade de testemunho, tipo criminal integrado no cap?tulo dos crimes contra a realiza??o da justi?a, ? um crime p?blico em rela??o ao qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos recursos (que para efeitos do RCP se consideram processo aut?nomo ? art. 1?, n? 2) a taxa de justi?a ?? sempre fixada? ou, ??...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A nulidade por excesso de pron?ncia, prevista no artigo 615?, n? 1, d), do CPC, n?o se reporta aos fundamentos considerados pelo tribunal para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Constitui ?nus do recorrente explicitar os motivos por que, em seu entender, deve ser superada a barreira da dupla conformidade em face do relevo jur?dico ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 788/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Por for?a da conjuga??o dos n?meros 1 e 5 do artigo 6.?-B da Lei n.? 1-A/2020 de 19 de mar?o (artigo aditado pela Lei n.? 4-B/2021...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 1104/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - No ?mbito dos recursos de apela??o, a possibilidade a jun??o de documentos apenas ser?, em regra, consentida com as respetivas alega??es e mediante a ocorr?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. No que se refere ao momento para a parte deduzir a dispensa/redu??o da taxa de justi?a remanescente, dada a diverg?ncia jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 531/20.6T8MCN.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em rela??o ? mat?ria de facto, o Tribunal de revista apenas aju?za se o Tribunal da Rela??o observou, quer a disciplina processual a que aludem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 6417/16.1T8LSB.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma servid?o administrativa s? imp?e indemniza??o ao onerado nos casos previstos na lei e, a lei prev? o direito a indemniza??o em caso como o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 691/21.9T8STB.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Os direitos sociais nos termos e para os efeitos da norma atributiva de compet?ncia material das sec??es do com?rcio - artigo 128?, n? 1, al. c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 119/19.4T8STR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o padecendo de qualquer v?cio de constru??o l?gica na fundamenta??o e mostrando-se os fundamentos que presidiram ? decis?o com ela consent?neos, o ac?rd?o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 15998/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi??o quando atua no exerc?cio das suas compet?ncias e atribui??es. II. A atua??o do Conselho da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 1953/18.8T8CTB.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A desconsidera??o tem de envolver sempre um ju?zo de reprova??o sobre a conduta do agente, ou seja, envolve sempre a formula??o de um ju?zo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 893/19.8T8BJA.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. No recurso de apela??o com impugna??o da mat?ria de facto, o Tribunal da Rela??o n?o se encontrava impedido de proceder ? modifica??o da decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 689/15.6T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. N?o constitui caso julgado material, por falta de identidade de causa de pedir, uma decis?o proferida num processo de invent?rio, que exclui da heran?a certificados de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 640/13.8TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? N?o cabe na compet?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a controlar a decis?o sobre a mat?ria de facto, enquanto fundada em provas sujeitas ao princ?pio...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 02554/21.9BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PR?-CONTRATUAL; MEDIDAS PROVIS?RIAS; SITUA??O DE FACTO CONSUMADO; PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00335/16.0BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. SUSPENS?O DA INST?NCIA; CAUSA PREJUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00504/16.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DIREITO DE PROPRIEDADE; LICENCIAMENTO DE CONSTRU??O; OCUPA??O DE DOM?NIO P?BLICO MUNICIPAL; LEGALIDADE URBAN?STICA; ANULABILIDADE; INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00949/17.1BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUDI?NCIA PR?VIA DE INTERESSADOS - PRINC?PIO DE APROVEITAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO ? RECUSA DE CONCESS?O DE EFIC?CIA INVALIDANTE ? ATO VINCULADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00867/11.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A- OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O ? IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO: - EMPREITADA ? CUSTOS DE ESTALEIRO ? CUSTOS DE EXECU??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00183/11.4BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DEFICIT FACTUAL - ANULA??O DA SENTEN?A - AMPLIA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00592/20.8BECBR
Relator: Helena Ribeiro. DECIS?O DISCIPLINAR- RECURSO HIER?RQUICO NECESS?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 02595/16.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROPRIEDADE HORIZONTAL- AUMENTO DA ?REA COBERTA: AUTORIZA??O DOS COND?MINOS- PRETERI??O DE AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00662/13.9BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. OMISS?O DE PRONUNCIA QUANTO A FACTOS-UTILIZA??O DE S?T?O PARA FINS HABITACIONAIS: - LICEN?A DE UTILIZA??O- AMPLIA??O DE FRA??O- DEMOLI??O- ABUSO DE DIREITO -SUPRESSIO- AUDI?NCIA PREVIA- APROVEITAMENTO DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00616/13.5BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PRAZO DE INTERPOSI??O DE RECURSO- IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO- OMISS?O DE PRON?NCIA- DEVER DE FUNDAMENTA??O: - HABITA??O SOCIAL- INCONSTITUCIONALIDADE DA AL. A) DO N.? 2, DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00269/21.7BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ARTIGO 59?/3 DO RGCO, PRAZO DE NATUREZA SUBSTANTIVA, N?O APLICA??O DO REGIME ESPECIAL DE PR?TICA DE ACTO NUM DOS TR?S PRIMEIROS DIAS ?TEIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00256/20.2BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. N?O VERIFICA??O DA EXCEP??O DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O LEI 16/2000, DE 29 DE MAIO: SUSPENS?O DOS PRAZOS DE PRESCRI??O E DE...