Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 4544/15.1T8VIS-B.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A decis?o do tribunal de 1.? inst?ncia que indefere o ?pedido de reconhecimento de nulidade de um despacho?, n?o admite recurso ordin?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 2542/17.0T8CSC.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Na aquisi??o origin?ria, o direito de propriedade ? um direito aut?nomo, um direito independente do direito de propriedade anterior. Na aquisi??o derivada, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 8176/21.7T8LSB-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Ao arrendat?rio, para evitar o despejo imediato, incumbe provar o pagamento ou dep?sito de rendas vencidas ou alegar e provar que as rendas n?o s?o exig?veis,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 21843/17.0T8LSB-C.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. As custas de parte n?o s?o inclu?das na conta de custas, sendo reclamadas diretamente entre as partes, atrav?s da nota discriminativa e justificativa, a calcular pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 10693/14.6T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O novo C?digo de Processo Civil aprovado pela Lei n? 41/2013, de 21 de junho, n?o confere ?s partes a possibilidade de requerer no tribunal que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 6853/21.1T8LRS-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. I- Antes de instaurar a execu??o o credor deveria ter aguardado pelo prazo do recurso e respectivo despacho de admiss?o e fixa??o do efeito- art.? 704.?,1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 8723/22.7T8LSB-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A a??o instaurada nos termos dos art.?s 1864? e 1865?, n? 5 do CCivil, constitui uma incumb?ncia do Minist?rio P?blico, estando em causa um interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 1034/22.0T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Ligado ? soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representa??o internacional, quer na sua componente passiva ? direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 16142/12.7T2SNT-F.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A inconstitucionalidade procede da desconformidade de uma determinada norma, em si, ? Constitui??o, o que n?o se confunde com a cessa??o da situa??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 29710/21.7T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o que determina a nulidade da decis?o consubstancia um v?cio real de racioc?nio do julgador, que se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 2443/22.0T8ALM-B.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. A entrega judicial de um im?vel no ?mbito da realiza??o de uma provid?ncia cautelar de restitui??o provis?ria de posse n?o se suspende ao abrigo do artigo 6?-E...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 21395/21.7T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1 - Reza a al?nea b), do n? 1, do art.? 595?, do CPC, que o despacho saneador destina-se a ?Conhecer imediatamente do m?rito da causa, sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 1009/21.6T8MTA.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. I - Na interpreta??o de um testamento e, por for?as do disposto no art.? 2187?, do CC, importa atender sobremaneira ? vontade querida pelo testador, devendo aquela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2023, n° 9414/18.9T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Os direitos de personalidade pertencem ? categoria dos direitos absolutos, opon?veis a todos. II- A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2023, n° 9/20.8GEPLM.E1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A imparcialidade do juiz, inerente ao ato de julgar, é pressuposto de uma decisão justa, essencial à confiança pública na administração da justiça e constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2023, n° 32/14.1TDLSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A excepcionalidade do recurso de revisão com base na previão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP funda-se na verificação cumulativa da existência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2023, n° 6/20.3GARMZ.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo sido a decisão absolutória da 1ª instância, alterada para decisão condenatória pela Relação, justifica-se que o legislador, aceitando esta solução, admita mais um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2023, n° 531/21.9JAVRL.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso para o STJ, de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2023, n° 2202/15.6T9FNC.L1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O despacho proferido pelo relator nas relações que, no âmbito de um recurso decide sobre a admissibilidade de uma reclamação para a conferência, não se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 85/22.9PFSXL.L1-9
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I. Circunst?ncia qualificativa da Reincid?ncia; II. Omiss?o de factos concretos em que assenta o preenchimento do pressuposto material da reincid?ncia; III. Internamento do arguido em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 338/20.0GLSNT.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. I ? Nos crimes de homic?dio com neglig?ncia verificados no dom?nio da sinistralidade rodovi?ria, mormente nas situa??es em que tal resultado desvalioso se fica a dever exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 8621/20.9T9LSB-A.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I - Perante participa??o-crime apresentada contra o Juiz de Direito pelo assistente, na qual ? imputada a pr?tica de crimes p?blicos graves no exerc?cio das fun??es, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 402/20.6PBOER.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A circunst?ncia de o arguido trazer consigo arma que n?o estava legalmente autorizado a deter, sem qualquer raz?o relevante (sendo evidente o risco de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 128/22.6T9VFC-C.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I - N?o se revelando, objectiva e manifestamente, total desnecessidade na recolha antecipada de prova, inexiste justifica??o legal plaus?vel para o indeferimento da tomada de declara??es para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 1862/19.3PAALM.L2-5
Relator: ANABELA CARDOSO. I. Se ap?s o tr?nsito em julgado de uma decis?o, que permitiu que o arguido cumprisse a pena de pris?o em que foi condenado, em regime de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 7106/19.0T9LSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirma??o ou propala??o de factos (n?o ju?zos de valor), inver?dicos (inveracidade que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 3278/19.2T9AMD.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. Verificando-se um lapso de escrita na senten?a, ap?s a sua leitura, que justificou a sua rectifica??o, nos termos do art. 380? do CPP, um novo dep?sito e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 482/20.4PLLSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O v?cio do erro not?rio na aprecia??o da prova, a que alude o artigo 410.?, n.? 2, al. c) do C?digo de Processo Penal, tem de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 4619/22.0T9CSC.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1. O dever de fundamenta??o das decis?es previsto no art.? 205? da CRP ? comum ao processo criminal e ao processo de contra-ordena??o. 2. N?o s?o postas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 228/19.0T9OER.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1. O requerimento de abertura de instru??o do assistente tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusa??o e conter a descri??o de todos os factos que...