Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2578/18.3YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I.? A arrendat?ria que, em resposta ? comunica??o do senhorio da sua inten??o de fazer transitar o arrendamento para o NRAU, atualizando a renda e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 1537/18.0T8CSC.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Ao Supremo Tribunal de Justi?a compete, no ?mbito da revista, decidir as quest?es nela suscitadas relacionadas com o modo como a Rela??o aplicou as normas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 4853/15.8TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Assentando os v?rios pedidos formulados pelo autor em mat?ria que j? foi objecto de decis?es transitadas em julgado proferidas em outras ac??es, onde o pedido, causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 5097/05.4TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 21827/17.9T8SNT-A.L1.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 novembre 2021, n° 324/14.0TELSB-EE.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Os factos relativamente aos quais a recorrente se pretende constituir assistente n?o se limitam ?s les?es decorrentes desse aumento de capital, antes retroagem...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00466/08.0BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IRS, BENEF?CIOS FISCAIS, INCAPACIDADE PERMANENTE, ATESTADO M?DICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00048/08.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DESCRITORES: IRS, CATEGORIA E.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01587/06.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. RECURSO EM MAT?RIA DE APRECIA??O DA PROVA, ?NUS DA PROVA, ARTIGO 24? N? 1 B) DA LGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00282/12.5BEMDL
Relator: Paulo Moura. PROTESTO PELA REIVINDICA??O; INCIDENTE CAUTELAR NA EXECU??O; A??O DE REIVINDICA??O; BEM PENHORADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 03555/10.8BEPRT
Relator: Paulo Moura. C?DIGO DO IMT; PERMUTA DE BENS IM?VEIS FUTUROS; BENS RELATIVAMENTE FUTUROS E BENS ABSOLUTAMENTE FUTUROS; ARTIGO 4.?, AL?NEA C) DO CIMT.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01217/07.2BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. 2.? AVALIA??O; NULIDADE DA SENTEN?A; FUNDAMENTA??O; EXAME CR?TICO DA PROVA; RENOVA??O DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01001/07.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. M?TODOS INDIRETOS; ERRO NO JULGAMENTO DE FACTO; PRESSUPOSTOS DE APLICA??O; INVENT?RIO; SALDOS CREDORES DE CAIXA; SUPRIMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01669/07.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. PRESUN??O DE JUROS; FUNDAMENTA??O; NOTIFICA??O PARA AUDI?NCIA PR?VIA; ?NUS DA PROVA ? INDICA??O DOS ELEMENTOS NA POSSE DA AT; CASO DECIDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00735/07.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. CONTRIBUI??O AUT?RQUICA; PR?DIO NOVO; INSCRI??O NA MATRIZ; AVALIA??O; NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01266/17.2BEAVR
Relator: Margarida Reis. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; FALTA DE PAGAMENTO DE IVA 2014 EM TEMPO; INFRA??O CONTINUADA; ADMOESTA??O; ATENUA??O ESPECIAL DA COIMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01157/11.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; PROVA DO PRE?O EFETIVO; AUTORIZA??O DE ACESSO ? INFORMA??O BANC?RIA; ART. 139.? CIRC; ATO DEVIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00067/04.2BEPNF
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA 1999; AMPLIA??O DA CAUSA DE PEDIR; ART. 273.? CPC95 - ART. 265.? CPC2013; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01469/18.2BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. CORRE??ES ARITM?TICAS VERSUS M?TODOS INDIRETOS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00330/11.6BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. TRANSA??ES INTRACOMUNIT?RIAS; REGIME DE BENS EM 2.? M?O: IMPOSTO AUTOM?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 02531/08.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. BENEF?CIOS FISCAIS; CANCELAMENTO DO BENEF?CIO FISCAL, ARTIGO 12.?, N.?S 5 E 6, DO EST. BENEF?CIOS FISCAIS, EBF, PRINC?PIO DA JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 02199/12.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CUSTOS, FURTO DE CONTABILIDADE, DOCUMENTOS EXTERNOS VERSUS DOCUMENTOS INTERNOS, ?NUS DA PROVA, D?VIDA FUNDADA ARTIGO 100.? DO CPPT, V?CIOS NO RECURSO HIER?RQUICO, PREFER?NCIA DO PROCESSO JUDICIAL, OBJECTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00235/07.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AVALIA??O INDIRECTA VERSUS AVALIA??O DIRECTA, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00437/18.9BECBR
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, ISS CONTRIBUI??ES E COTIZA??ES, NATUREZA LABORAL OU PRESTA??O DE SERVI?OS, PRESUN??O DE LABORALIDADE, GRATIFICA??ES DE BALAN?O, PR?MIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00406/13.5BEVIS-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO EM SEPARADO/PROVA PERICIAL/PROVA TESTEMUNHAL/AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00592/09.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO/ FACTURAS FALSAS/ IND?CIOS NOS EMITENTES DAS FACTURAS/ ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00239/05.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OMISS?O DE PRON?NCIA/ FUNDAMENTA??O DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 1000/20.0POLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? A v?tima era a companheira do arguido (vivendo em condi??o an?loga ? dos c?njuges) e ? m?e dos seus quatros filhos, pelo que ? inequ?voca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 10441/18.1T9LSB-B.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I?O art.? 17.? da Lei n.? 109/2009 n?o remete, sem mais, para o C?digo de Processo Penal, designadamente para os seus art?s. 179.?, n.? 3 e 268.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 1682/15.4T9FNC.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?Estando o arguido declarado contumaz n?o se pode realizar a audi?ncia de discuss?o e julgamento nem proferir senten?a sem que aquele seja detido ou...