Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01469/18.2BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. CORRE??ES ARITM?TICAS VERSUS M?TODOS INDIRETOS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00330/11.6BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. TRANSA??ES INTRACOMUNIT?RIAS; REGIME DE BENS EM 2.? M?O: IMPOSTO AUTOM?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 02531/08.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. BENEF?CIOS FISCAIS; CANCELAMENTO DO BENEF?CIO FISCAL, ARTIGO 12.?, N.?S 5 E 6, DO EST. BENEF?CIOS FISCAIS, EBF, PRINC?PIO DA JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 02199/12.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CUSTOS, FURTO DE CONTABILIDADE, DOCUMENTOS EXTERNOS VERSUS DOCUMENTOS INTERNOS, ?NUS DA PROVA, D?VIDA FUNDADA ARTIGO 100.? DO CPPT, V?CIOS NO RECURSO HIER?RQUICO, PREFER?NCIA DO PROCESSO JUDICIAL, OBJECTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00235/07.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AVALIA??O INDIRECTA VERSUS AVALIA??O DIRECTA, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00437/18.9BECBR
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, ISS CONTRIBUI??ES E COTIZA??ES, NATUREZA LABORAL OU PRESTA??O DE SERVI?OS, PRESUN??O DE LABORALIDADE, GRATIFICA??ES DE BALAN?O, PR?MIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00406/13.5BEVIS-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO EM SEPARADO/PROVA PERICIAL/PROVA TESTEMUNHAL/AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00592/09.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO/ FACTURAS FALSAS/ IND?CIOS NOS EMITENTES DAS FACTURAS/ ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00239/05.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OMISS?O DE PRON?NCIA/ FUNDAMENTA??O DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 1000/20.0POLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? A v?tima era a companheira do arguido (vivendo em condi??o an?loga ? dos c?njuges) e ? m?e dos seus quatros filhos, pelo que ? inequ?voca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 10441/18.1T9LSB-B.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I?O art.? 17.? da Lei n.? 109/2009 n?o remete, sem mais, para o C?digo de Processo Penal, designadamente para os seus art?s. 179.?, n.? 3 e 268.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 1682/15.4T9FNC.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?Estando o arguido declarado contumaz n?o se pode realizar a audi?ncia de discuss?o e julgamento nem proferir senten?a sem que aquele seja detido ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 101/19.1S2LSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I?De harmonia com o disposto no artigo 82?-A, n? 1 do C?digo de Processo Penal,n?o tendo sido deduzido pedido de indemniza??o civil no processo penal ou em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 832/20.3Y4LSB-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I?A taxa sancionat?ria excecional, s? dever? ser aplicada perante uma conduta processual manifestamente infundada, abusiva, violadora de deveres de dilig?ncia processual e com o prop?sito ?nico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 9553/20.6T8LSB.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. I)? Aos Tribunais/ju?zos de Com?rcio , tendo presente o disposto no art. 128? n? 1 c) da Lei n? 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 23757/19.0T8PRT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Compaginando a primitiva redac??o do art. 1433.? do CC com a nova, constata-se que com o DL n.? 267/94 o legislador introduziu no novo texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 27384/13.8T2SNT-B.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. ? adquirida, na ac??o executiva, a diferencia??o e autonomia entre os conceitos de t?tulo executivo (documento donde consta ? mas n?o donde nasce - a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, todas as quest?es relevantes para realizar a partilha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1360/20.2T8PNF.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O caso julgado resultante do tr?nsito em julgado da senten?a proferida num primeiro processo, n?o se estende aos factos a? dados como provados para efeito desses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1629/15.8T8FIG-D.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Considerando que: (i) o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais configura uma provid?ncia tutelar c?vel (art. 3.?, al. c) do RGPTC); (ii) as provid?ncias tutelares...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 2961/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na decis?o do recurso de apela??o que incida sobre a decis?o da mat?ria de facto, nos termos do art. 662? do CPC, deve a Rela??o refletir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 730/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No ?mbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de via??o incluiu-se a atribui??o de indemniza??o pelo dano biol?gico, ou seja, pelo facto de, independentemente da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 37/08.1TBSCD.C2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O regime jur?dico da responsabilidade civil dos administradores e gerentes de sociedades comerciais ? extensivo a quem exer?a a ger?ncia de facto. II. Apurada a ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 147/18.7PALGS.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 929/20.0PAPTM.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Para concretiza??o da pena de reincid?ncia, que ? um caso especial de determina??o da pena, prevista no art. 76.?, n.? 1 do CP importa proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 412/20.3PBBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A identifica??o do arguido deve fazer-se com o nome, filia??o, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss?o, local de trabalho e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 520/15.2PCSNT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A exist?ncia de um eventual cr?dito da arguida a favor da ofendida ou de heran?a em que esta seja interessada, ? irrelevante para a afirma??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 40/20.3PBRGR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A previs?o legal do art. 21.?, do Decreto-Lei n.? 15/93 (segue-se nos passos mais pr?ximos da exposi??o muito de perto o ac. STJ de 5.6.2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 394/19.4T9OLH.E1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o, por via da pr?tica em autoria material, em concurso real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 769/17.3PBAMD-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...