Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
333 110 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 446
- Portugal 66 711
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0490/06.8BEBJA
Relator: PEDRO MACHETE. I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0368/21.5BESNT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DISCIPLINAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 079/23.7BALSB
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Num concurso curricular para juiz conselheiro do STA não viola o disposto no art. 66º nº 2 e) do ETAF e no Aviso do concurso...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0752/23.0BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Não é de admitir revista se tudo indica, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, que o acórdão recorrido...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 02986/11.0BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. O Tribunal pode conhecer no âmbito de um pedido de responsabilidade civil extracontratual do Estado dos danos patrimoniais decorrentes da não execução ou da incorrecta...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0644/21.7BESNT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 244/11.0TELSB-S.L1-5
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA. I–Inexiste normativo legal que imponha a individualização dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo vários requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num único recurso;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 7963/21.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA SOARES. A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 96/21.1T8ALM-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. O conceito – ser em Portugal o centro de interesses do lesado – não cai sobre a alçada das normas previstas nos art.º 62.º e 63.º do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3160/20.0T8FNC-C.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–A pendência, na data da apresentação da impugnação à lista de créditos não reconhecidos, de uma acção em que a impugnante peticiona a devolução pela insolvente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 20963/22.4T8LSB-B.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–Quando o enquadramento jurídico seguido pelo tribunal a quo, que permitiu, na sua perspectiva, a resolução do litígio, dispensava a apreciação de alguns dos factos integradores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 27/22.1PJLRS-B.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I–Nos termos do artº 9º do Código Civil a interpretação não se deve cingir à letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, não podendo, porém, ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1098/21.3GCALM.L1-5
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA. I–A interpretação do disposto no artigo 130º do Código da Estrada segundo a qual o condutor que, sujeito a regime probatório, e que cometeu uma contraordenação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 256/22.8GCMTJ.L1-5
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA. I–Integra o elemento objetivo do tipo legal de crime de ofensas à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo previsto e punido pelo art. 33º/2 da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 809/21.1T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 – Em presença de impugnação da matéria de facto no âmbito da qual reaprecie todos os meios de prova indicados e dos que estão acessíveis nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2793/23.8YRLSB-4
Relator: SÉRGIO ALMEIDA. 1. A definição dos serviços mínimos a assegurar durante a greve deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, em ordem à conciliação entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 968/20.0T8BRR-A.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. Prosseguindo o processo emergente de acidente de trabalho para a fase contenciosa com vista apenas à discussão da questão da incapacidade, a sua tramitação, para além...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2751/23.2YRLSB-4
Relator: SÉRGIO ALMEIDA. 1. Não enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omissão de pronuncia, o acórdão arbitral que não elenca os atos necessários à salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2009/22.4T8LRS-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. A fase contenciosa no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho tem por base o requerimento a que se refere o nº 2 do art.º 138º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 9134/21.7T8LRS.L1-4
Relator: PAULA POTT. Efeitos da declaração de insolvência da ré sobre a presente acção – Reconhecimento do crédito laboral sob condição suspensiva – Artigos 50.º e 85.º do Código da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3704/22.3T8CSC.L2-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I – Embora se admita que no processo laboral deve prevalecer o princípio da procura da verdade material a sua aplicação não impõe ou obriga o Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2857/22.5T8BRR-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O empregador pode fundamentar a decisão de despedir o trabalhador remetendo para a nota de culpa ou para outro documento (v.g., o relatório do instrutor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 1636/22.4T8TVD-B.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 – A comunicação da intenção de despedir em simultâneo com a nota de culpa está na titularidade do empregador, devendo ser efetuada por este. 2 –...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 13855/21.6T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES. I.–A par do inquestionável direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção, ao carácter instável e precário da compropriedade das partes comuns contrapõe-se,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2569/23.2YRLSB-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Importa fixar serviços mínimos no sector da Educação quando os dias de greve coincidam com a realização de exames ou provas nacionais. 2- Os serviços mínimos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 2664/23.8YRLSB-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 – Em presença da opção legal em considerar como necessidades sociais impreteríveis as que, no setor da Educação, se prendam com a realização de avaliações finais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 17630/22.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO. I – À luz do regime jurídico em vigor antes da aplicação na ordem jurídica interna do RGPD, havia algum consenso no sentido de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3439/23.0YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES. I.–A celeridade e a colaboração honesta e leal na resolução do sinistro, que se impõem entre a seguradora e o tomador, o segurado ou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 287/22.8T8VFX.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 - Os factos relativos ao trabalho suplementar prestado mais de cinco anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados por documento escrito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 176/23.9T8PDL.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º...