Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 625/17.5T8BGC.G1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A causa de pedir no pedido de indemniza??o civil enxertado em ac??o penal assenta nos factos que sustentam a responsabilidade criminal e o pedido a?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 2075/17.4T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O despacho de aperfei?oamento proferido perante articulado irregular, pese embora ser um despacho vinculado e n?o de mero expediente, n?o representa em si mesmo uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 7633/15.9T8STB-A.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Mesmo que n?o tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto n?o ? necess?rio para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 241/09.5TYVNG-A.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Para que se possa falar em ofensa do caso julgado, seja no figurino de exce??o, seja no figurino de autoridade, ? necess?rio que exista uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 312/07.2TCFUN.L1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O n.? 1 do art. 6.? do DL Regional n.? 2/2004/M apenas veda o exerc?cio da actividade de manuten??o de elevadores a entidades que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 2741/16.1T8PTM.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Constatando a Rela??o que a 1.? inst?ncia incorrera em nulidade por omiss?o, na senten?a, da consigna??o dos factos provados, ?-lhe l?cito (e conforme com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 927/13.0TBMCN.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Posto que os recorrentes n?o impugnaram a senten?a proferida em 1.? inst?ncia e dado que os meios de prova por eles concitados n?o constituem documentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 3422/15.9T8LSB.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A deser??o da inst?ncia radica no princ?pio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua raz?o de ser no facto de n?o ser desej?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 1049/18.2T8GMR-A.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o decorrente do seu tr?nsito em julgado (art. 628.? do CPC) ? uma exig?ncia de boa administra??o da justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mai 2019, n° 1731/16.9T8CSC.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - ?A todos s?o reconhecidos os direitos ? identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ? capacidade civil, ? cidadania, ao bom nome e reputa??o, ? imagem,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 45/14.3YUSTR-M.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Pese embora a inexist?ncia de um despacho, expresso, de admiss?o de recurso, o processado n?o perdeu regularidade e, mais importante, essa omiss?o n?o afectou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 13/17.3SWLSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. A norma que se extrai das disposi??es conjugados do art. 432? n.? 1 al.? b) e 400? n.? 1 al.? e) do CPP, no sentido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 565/12.4TATVR-C.E1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Constituem pressupostos da aplica??o da taxa sancionat?ria excepcional, prevista no art. 521.?, do CPP, a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclama??o ou incidente, visando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 1711/16.4S6LSB.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A altera??o da decis?o de facto, adquirida pelo tribunal de 1.? inst?ncia, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da rela??o. Ao contr?rio do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 10/16.6PGPDL.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? O juiz, em mat?ria criminal, como na mat?ria c?vel, ? livre no plano da qualifica??o jur?dica, e na ?rea criminal, atentas as especificidades relevantes, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 828/18.5YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel prevista pelo direito brasileiro n?o pode ser confirmada ou revista nos termos do art. 978.? do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 3793/16.0T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? As disposi??es do Regulamento (UE) n.? 1215/2012, incluindo a disposi??o do art. 25.?, t?m prioridade sobre as disposi??es do C?digo de Processo Civil. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O condicionamento da declara??o de resolu??o dever? admitir-se, desde que do condicionamento da declara??o de resolu??o n?o decorra uma incerteza ou uma inseguran?a das situa??es jur?dicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 1579/15.8T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? As rela??es entre os titulares dos estabelecimentos termais e os m?dicos, em particular os m?dicos hidrologistas s?o rela??es contratuais de direito privado. II. ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 1751/14.8TBVCD.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A al?nea d) do art. 16.? do Decreto-Lei n.? 10/2009, de 12 de Janeiro, ao estabelecer como montante m?nimo de capital para o caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 94/15.4T8SRQ.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - N?o se mostrando provados factos suscept?veis de ilidir a presun??o do art. 7.? do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 1669/14.4TBSTS.P1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. CONCLUS?ES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locat?rio e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310? al?neas b) e d) do C?digo Civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 234/14.0TCGMR.G1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O STJ ? organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situa??es de excep??o, apenas conhece de mat?ria ou quest?es de direito, sendo da exclusiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 7615/17.6T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O intermedi?rio financeiro encontra-se vinculado ?s normas do que estabelecem regras pr?prias inerentes ? sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informa??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 280/17.2YRLSB.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Na arbitragem volunt?ria, estabeleceu-se a regra da irrecorribilidade das decis?es arbitrais que ponham termo ao lit?gio. II. E, como meio de impugna??o, o pedido de anula??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 9036/09.5T2SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Estando certa quest?o prejudicada por solu??o j? dada pelo tribunal, deixa de ser obrigat?ria a pron?ncia sobre tal quest?o. II. A autoridade do caso julgado, enquanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mai 2019, n° 1563/11.0TVLSB.L1.S3
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Celebrando autora e r?u um contrato-promessa de partilha estipulando a rec?proca obriga??o de proceder ? transmiss?o de um im?vel para os filhos, com reserva de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2019, n° 74/18.8YFLSB
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Disp?e o art. 121.? do CPA que os interessados t?m o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decis?o final, abarcando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mai 2019, n° 27383/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10?, n.? 1, e 11?, ambos do C?digo do Processo do Trabalho, desde que a a??o possa ser proposta...