Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00565/18.0BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. PAGAMENTO DE COMPENSA??O- SECRET?RIO DE JUNTA DE FREGUESIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00113/16.7BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. QUEST?O NOVA-RECLAMA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 02618/15.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. APOSENTA??O ANTECIPADA- SUBSCRITOR DA CGA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00094/12.6BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. OMISS?O DE PRON?NCIA- NULIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00006/19.6BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXTENS?O DE EFEITOS DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 03086/18.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. RECONHECIMENTO DE CR?DITOS PELO ADMINISTRADOR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00900/15.2BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INIDONEIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00690/19.0BEALM
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ARTIGO 70?, N? 2, AL?NEA G), DO CCP: PR?TICAS ANTICONCORRENCIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 02652/18.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR/MAI - PSP/N?O VIOLA??O DOS DEVERES DE ZELO E (OU) APRUMO/N?O VIOLA??O DO PRINC?PIO DA LEGALIDADE/ PENA DESPROPORCIONADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00389/17.2BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL/CR?DITOS RECLAMADOS TEMPESTIVAMENTE/CR?DITOS RECLAMADOS DENTRO DO PER?ODO DE REFER?NCIA E OUTROS N?O - A??O PARCIALMENTE PROCEDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00424/18.7BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. TRIBUNAL ARBITRAL; INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; CL?USULA 9.? DO CONTRATO DE FORNECIMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNIC?PIO DE MONTALEGRE E AS ?GUAS DE TR?S-OS-MONTES...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00412/12.7BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LITIG?NCIA DE M?-F?; DECIS?O ADJECTIVA; CASO JULGADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2021, n° 00673/12.1BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMBARGO DE OBRA; ORDEM DE DEMOLI??O; ARTIGOS 102?, N.?1 E 2, AL?NEA E), E 104? DO REGIME JUR?DICO DA URBANIZA??O E EDIFICA??O,: APROVADO PELO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2021, n° 121/08.1TELSB.L1-3 (SEGUNDA PARTE)
Relator: MARIA PERQUILHAS. O SUM?RIO ENCONTRA-SE NA PUBLICA??O DA PRIMEIRA PARTE DO ACORD?O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2021, n° 121/08.1TELSB.L1-3 (PRIMEIRA PARTE)
Relator: MARIA PERQUILHAS. I ? Crime continuado: N?o se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2021, n° 604/18.5T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? A compensa??o ? uma causa de extin??o das obriga??es, diversa do cumprimento, por virtude da invoca??o pelo devedor do seu direito de cr?dito no confronto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2021, n° 666/15.7T8AGH.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A realiza??o oficiosa de dilig?ncias probat?rias, pela 1? inst?ncia ou pela Rela??o, para o esclarecimento da verdade, n?o se deve traduzir numa gratuita substitui??o das partes, antes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2021, n° 946/18.0T8MTA-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O seguro de responsabilidade civil da actividade profissional de media??o imobili?ria ? um seguro obrigat?rio, nos termos do disposto nos artigos 5.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2021, n° 1937/18.6T8PDL.L2-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I? Com a figura da autoridade de caso julgado - que ? de constru??o doutrin?ria e jurisprudencial - visa-se assegurar que na aprecia??o do m?rito da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 1126/15.1T8PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A reforma da decis?o n?o ? um recurso ? nem na modalidade de reaprecia??o ou repondera??o, nem na de reexame (aqueles, ao contr?rio destes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 41/17.9GCBR-J.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - No ac?rd?o recorrido entendeu-se que na decis?o de n?o transcri??o da condena??o nos certificados a que se referem os n?s 5 e 6 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 160/17.1JDLSB.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES COA??O SEXUAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 280/15.7T9CLD.C2.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL HOMIC?DIO COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A IN DUBIO PRO REO MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 3075/19.5JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ? Deve entender-se que as refer?ncias ? mat?ria de facto em sede de fundamenta??o no presente contexto judicat?rio s?o meramente instrumentais relativamente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 572/19.6GCBR.G1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 184/12.5TELSB-R.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O CASO JULGADO APLICA??O SUBSIDI?RIA DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL REJEI??O DO RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 25/19.2FCFUN-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 263/19.8YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS RETIFICA??O DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 4140/16.6T8GMR.G2-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, nos termos do art. 6?, n? 7 do Regulamento das Custas Processuais, pode ser suscitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2021, n° 12/17.5T8MNC-N.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os recursos de decis?es proferidas em processo de jurisdi??o volunt?ria, tem como limite recurs?rio o Tribunal da Rela??o, sem preju?zo de admissibilidade do recurso para o...