Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 21305/18.9T8PRT.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada ? aplic?vel a Conven??o Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada -CMR - aprovada para ades?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 2908/18.8T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo em considera??o os elementos indicados no relat?rio sobre o sentido da decis?o da 1? inst?ncia e do TR, existe dupla conformidade decis?ria inequ?voca em rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 5236/17.2T8CBR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Para determinar o regime de bens do casamento de nubentes que n?o tem mesma nacionalidade, por for?a do art.? 53.? do CC ? aplic?vel a lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1391/14.1TBVLG.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser fixada em 20% e 70% a contribui??o da A. e do R. respectivamente para os danos sofridos por aquela quando as circunst?ncias do acidente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1116/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Na venda ad corpus, em contraposi??o com a venda ad mensuram, o pre?o da coisa certa ? determinado em fun??o da totalidade ou globalidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 4410/16.3T8VNF-C.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O avalista do subscritor adquire o conhecimento do montante em d?vida quando a livran?a ? preenchida, com indica??o da data em que se vence...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 5760/18.0T8STB.E1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. O exerc?cio do direito potestativo de resolver ou de modificar equitativamente um contrato, ao abrigo do regime previsto no art. 437? do CC, depende da verifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2021, n° 1431/20.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tem-se entendido que o apuramento da contradi??o jurisprudencial, para o efeito de ajuizar acerca dos pressupostos que permitem que o recurso de revista seja...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mars 2021, n° 7153/21.2T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Os guardi?es de facto (pessoas que exer?am efectivamente e no quotidiano o exerc?cio das responsabilidades parentais), podem intentar as provid?ncias tutelares no respeitante ao exerc?cio das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2021, n° 316/18.0JALSB.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. No ?mbito das respectivas molduras penais abstractas, as penas parcelares de pris?o de 3 anos e 6 meses, 3 anos e 4 meses e 2 anos...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00539/05.1BECBR
Relator: Tiago Miranda. IVA, CORREC??ES T?CNICAS, M?TODOS INDIRECTOS, ?NUS DA PROVA, REQUISITOS FORMAIS DA FACTURA, EFEITOS DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVIS?O DA MAT?RIA COLECT?VEL FEITO POR REVERTIDO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00885/05.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IMPUGNA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00162/05.0BECBR
Relator: Tiago Miranda. PRESCRI??O, JUROS COMPENSAT?RIOS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 0377/09.2BEBRG
Relator: Paulo Moura. MAIS-VALIAS. C?DIGO DO IRS, ARTIGO 10.?, N.? 3 ? A), PRESUN??O A FAVOR DA ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01490/05.0BEVIS
Relator: Paulo Moura. IVA. ARRENDAMENTO. PRESTA??O DE SERVI?OS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01462/04.2BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. SISA; PRESCRI??O; IMPUGNA??O, CESS?O POSI??O CONTRATUAL; DOCUMENTO PARTICULAR; ASSINATURA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00449/05.2BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. DIVISIBILIDADE ATO TRIBUT?RIO; ANULA??O PARCIAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01623/10.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IMPUGNABILIDADE; INDEFERIMENTO; CONHECIMENTO EM SUBSTITUI??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 02585/06.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; PRESCRI??O; CITA??O; PARAGEM DO PROCESSO; CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; NOTIFICA??O DE LIQUIDA??O OFICIOSA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00204/08.8BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. IRS; AJUDAS DE CUSTO; ?NUS DA PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00394/07.7BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; FATURAS FALSAS; SENTEN?A EM PROCESSO CRIME; ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00784/09.0BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. IMT; OBRAS; AVALIA??O; LIQUIDA??O ADICIONAL; INQUISIT?RIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01625/08.1BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. M?TODOS INDIRECTOS, PRESSUPOSTOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00926/08.3BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. IRS; MAIS-VALIAS, CUSTO DE CONSTRU??O; PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00633/09.0BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. EMBARGOS, POSSE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01788/16.2BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. AQUISI?AO DE VEICULO; IVA; ISEN??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 00600/17.0BEPNF
Relator: Margarida Reis. IRC DE 2014, CUSTOS, ART. 23.? DO CIRC; FATURAS FALSAS; PROVA; MAT?RIA DE FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01783/09.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. IVA DE 2005; FATURAS FALSAS; PROVA; MAT?RIA DE FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01424/14.1BEBRG
Relator: Cristina Travassos Bento. OPOSI??O JUDICIAL; NULIDADE DA SENTEN?A; DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; CULPA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2021, n° 01154/19.8BEPNF
Relator: Cristina Travassos Bento. OPOSI??O JUDICIAL; ASSIST?NCIA M?TUA ENTRE ESTADOS-MEMBROS; COMPET?NCIA DO TRIBUNAL TRIBUT?RIO PORTUGU?S; CUSTAS DO PROCESSO