Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 17 mars 2021, n° 0180/20.9T8FVN.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - ? da compet?ncia dos tribunais administrativos a aprecia??o de uma ac??o na qual um munic?pio pretende a revers?o da propriedade de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 mars 2021, n° 22/19.8T9VFX.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O Juiz est? vinculado ao princ?pio da vincula??o tem?tica, que tem como objectivo a defesa do arguido contra altera??es arbitr?rias do objecto do processo e possibilitar-lhe,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 mars 2021, n° 3931/18.8T9LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Uma acusa??o n?o dever? ser rejeitada com fundamento no art. 311? n? 2 al. a) e n? 3 al. d) do CPP, mesmo que pade?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 mars 2021, n° 1381/11.6TXLSB-G.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Como a revoga??o da liberdade condicional, repristina a execu??o da pena de pris?o que ?estava interrompida e n?o pode, ela pr?pria, ser uma san??o pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 mars 2021, n° 907/20.9PDAMD.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ? destitu?da de qualquer fundamento cient?fico ou jur?dico a argumenta??o de que, em face da taxa de ?lcool no sangue apresentada pelo arguido, por ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 mars 2021, n° 644/19.7JGLSB-A.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. A u-Torrent, que ? uma aplica??o (e n?o um mero programa) pode ser definida como: ?uma extens?o de ficheiros compat?veis com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 mars 2021, n° 305/14.3TXCBR-P.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O recluso j? cumpriu 2/3 das penas que lhe foram sucessivamente impostas, pelo que a quest?o da sua eventual liberta??o condicional ter? de ser analisada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 2585/18.6T9SXL.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Para os efeitos previstos no art. 437?, n? 1, do CPP, n?o existe oposi??o de julgados quando ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento partem de pressupostos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 21/17.4GBABF.S1
Relator: S?NIO ALVES. ? nulo, por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o cumulat?rio que n?o aprecia a integra??o de uma pena aplicada ao arguido num determinado processo, num dos v?rios c?mulos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 2111/19.0T9VFR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Est? em causa uma pena ?nica por quatro crimes de viol?ncia dom?stica e um de amea?a agravada. Na medida da pena a determinar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 106/16.4GCTND-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A quest?o em apre?o (thema decidendum), recortada pelas Conclus?es do Requerente, ? apenas a da possibilidade (ou n?o) de invoca??o leg?tima do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 417/16.9T9MAI.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O princ?pio geral, em mat?ria de velocidade autom?vel rodovi?ria ? que o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo ? presen?a de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-I.S1-A
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A finalidade da uniformiza??o da jurisprud?ncia n?o ? prioritariamente dirigida ? justi?a do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudin?rio de evitar a propaga??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2021, n° 96/20.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Verifica-se que s?o bens tutelados pelo refor?o sancionat?rio que imp?e a coincid?ncia entre os dados constantes da Extranet ORAC e a realidade constatada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2021, n° 325/20.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A fixa??o dos factos demonstrados e dos factos n?o provados requer, sempre, fundamenta??o; II.?Sem o reconhecimento desta obriga??o do ?rg?o jurisdicional estariam por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2021, n° 95/20.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?O direito de mera ordena??o social consagra uma no??o alargada e mais extensa de autoria por compara??o com o estabelecido no preceito que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2021, n° 309/20.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A suspens?o do curso dos prazos de prescri??o em mat?ria de contra-ordena??es, imposta pela resposta normativa nacional ? crise sanit?ria SARS-Covid 19, corresponde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2021, n° 3523/19.4T9AMD.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - A cassa??o da carta pelo presidente da ANSR tem natureza administrativa e funda-se na perda de pontos resultantes da pr?tica das infrac??es que lhe est?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2021, n° 3356/18.5T8BRR-C.L1-5
Relator: MARGARIDA BACELAR. - Se o recurso ? intempestivo, conforme fora declarado por decis?o transitada em julgado, tamb?m a nulidade nele invocada ? necessariamente intempestiva. - O tr?nsito em julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2021, n° 2464/19.0T9LSB.L2-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - O n?cleo do bem jur?dico que se quer proteger com a incrimina??o do artigo 187.?, ?Ofensa a organismo, servi?o ou pessoa colectiva? prende-se, com a ?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2021, n° 2413/11.3TAFAR-A.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. ? Durante a fase de inqu?rito compete ao Minist?rio P?blico a decis?o sobre a argui??o de irregularidades praticadas por si durante o inqu?rito, desde que estas...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 02509/05.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA, FACTURAS COM SIMULA??O DO VALOR, CORREC??ES T?CNICAS, ?NUS DE PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00915/16.4BEPNF
Relator: Paulo Moura. REFORMA DA CONTA DE CUSTAS. CONHECIMENTO OFICIOSO. ELABORA??O DE HARMONIA COM O JULGADO EM ?LTIMA INST?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00003/20.9BEAVR
Relator: Paulo Moura. MANIFESTA??ES DE FORTUNA. MOVIMENTOS FINANCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01097/12.6BEPRT
Relator: Paulo Moura. CAC - C?DIGO ADUANEIRO COMUNIT?RIO; DESPACHANTE OFICIAL; REPRESENTA??O DIRETA E REPRESENTA??O INDIRETA; RESPONSABILIDADE SOLID?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01408/12.4BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. PROVA PRE?O EFETIVO VENDA BENS IM?VEIS - INFORMA??O BANC?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01069/04.4BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. PRESCRI??O - FUNDAMENTA??O FORMAL - ATO TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01592/11.4BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO MAT?RIA DE FACTO - MODELO 129 - DATA CONCLUS?O OBRAS - IMI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00236/12.1BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. FATURAS FALSAS; ?NUS PROBAT?RIO A CARGO DA AT; DEVER DE INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01076/07.5BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. EXECU??O DE JULGADO; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O CORRETIVA; ANULA??O JUDICIAL;