Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 février 2021, n° 964/16.2PBLSB-A.L1-5
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA. Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo tiver sido distribu?do proceder ao reexame dos pressupostos da pris?o preventiva ou da obriga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 126/18.4JAVRL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO HOMIC?DIO QUALIFICADO HOMIC?DIO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 1/17.0GASTB.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. FURTO QUALIFICADO RECETA??O FALSIFICA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 183/14.2GAOFR-E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 203/13.8PBVLG-A
Relator: S?NIO ALVES. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 167/15.3GBNLS-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS ROUBO TR?NSITO EM JULGADO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 3/18.9PCELV.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o se verifica nulidade do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia, quando nele se decide com a fundamenta??o necess?ria, sendo que uma coisa s?o os argumentos utilizados pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 35/17.4GALSD.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A pris?o em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redac??o ao art. 45.?, do CP, alterando-lhe igualmente a ep?grafe....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 816/19.4JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido p?s em marcha a sua inten??o de matar, passando aos atos. V?rios disparos foram feitos com esse intuito, mas n?o acertou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 38/17.9YGLSB-M
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Nos pedidos de escusa de magistrados, o que est? em causa ? a necessidade de se atentar a uma dimens?o social e comunicacional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 634/11.8TXCBR-R.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Problema pr?vio, verificada a ?bvia legitimidade e at? obriga??o de recorrer por parte do Recorrente MP (art. 446.?, n.? 2, in fine, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O tr?fico de menor gravidade previsto no art. 25.?, do DL n.? 15/93, pressup?e que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminu?da, tendo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 7547/20.0T8PRT-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2021, n° 342/16.3IDAVR-AZ.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. REFORMA ACLARA??O RETIFICA??O ADMISSIBILIDADE INDEFERIMENTO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 février 2021, n° 720/17.0PCLRS.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Hoje n?o se aceita que o procedimento de determina??o da pena seja atribu?do ? discricionariedade n?o vinculada do juiz ou ? sua ?arte de julgar?. No...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 février 2021, n° 9/19.0PHSXL.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. - No desdobramento do elemento objectivo do tipo legal previsto no art.? 292?,n.? 2 CP, interessa-nos reter e distinguir, duas realidades: - A Jurisprud?ncia afigura-se-nos, hoje em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 février 2021, n° 87/19.2T9SCG.L1-5
Relator: CID GERALDO. ?- As circunst?ncias e os crit?rios do artigo 71.? do C?digo Penal t?m a fun??o de fornecer ao juiz m?dulos de vincula??o na escolha da medida da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 février 2021, n° 62/19.7JBLSB.L1-5
Relator: JOS? ADRIANO. ?Tendo os factos ocorrido entre Abril e Setembro de 2019, sendo que os atos respeitantes ao crime de viola??o tiveram lugar em Julho de 2019 (introdu??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 février 2021, n° 178/20.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?O art. 16.? do DL n.? 433/82, de 27 de Outubro que institui o il?cito de mera ordena??o social e respectivo processo comprime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 février 2021, n° 381/19.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ISOLETA COSTA. Carece de legitimidade processual em face do artigo 30? do CPC a trabalhadora que vem arguir a nulidade de ato societ?rio praticado pela R? com viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 février 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 671?, n?1 do CPCivil que ?Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o, proferido sobre decis?o da 1.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 01262/17.0BEAVR
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. INFRA??O CONTINUADA; ADMOESTA??O; ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 00570/07.2BECBR
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. SISA; NEG?CIO SIMULADO; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 00312/12.0BEBRG
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. FATURAS FALSAS; CONTRATO DE LOCA??O FINANCEIRA; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 00050/15.2BEVIS
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. BENEF?CIOS FISCAIS; INCENTIVOS ? INTERIORIDADE; MASSA SALARIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 00604/05.5BEPRT
Relator: Tiago Miranda. ACUSA??O PENAL, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO E PRINC?PIO DA VERDADE MATERIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 00023/15.5BUPRT
Relator: Tiago Miranda. PRESCRI??O, M?TODOS INDIRECTOS, ERRO NA QUANTIFICA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 01118/04.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IABA, APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENS?O, PROVA ADMISS?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 00455/20.7BECBR
Relator: Tiago Miranda. COOPERA??O ENTRE ESTADOS DA UE, PRESCRI??O DE D?VIDA EXEQUENDA DO ESTADO REQUERENTE, INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA NACIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 février 2021, n° 00185/09.0BEVIS
Relator: Paulo Moura. PENHORA DE SALDO BANC?RIO; TESTEMUNHA PARA PROVA DE SALDO BANC?RIO; RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA; ARTIGO 223.? DO CPPT.