Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2021, n° 1151/18.0TELSB-A.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. Encontrando-se ultrapassado o prazo do inqu?rito estabelecido no disposto nos arts. 276.?, n.? 3, a) e 215.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal, e n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2021, n° 1773/19.2T9LSB.L1-9
Relator: FERNANDO ESTRELA. I?Na aus?ncia de antecedentes criminais da arguida, o enquadramento profissional e familiar, a circunst?ncia de o risco de repeti??o das condutas criminosas se encontrar fortemente atenuado -...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2021, n° 165/14.4TXLSB-M.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I?Tendo o arguido atingido os dois ter?os da pena, a sua liberta??o condicional pode ter lugar se se revelar adequada ?s necessidades de preven??o especial; II?A concess?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2021, n° 20633/19.0T8LSB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. ?O efeito cominat?rio do artigo 567? n? 2 do CPC n?o se estende aos factos conclusivos constantes da peti??o inicial. ? O DL 17/2012, como decorre do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2021, n° 13112/18.5T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ? Em mat?ria de responsabilidade civil extra-contratual ? ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da les?o ? art. 342/1 CC ? o lesado invoca...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 février 2021, n° 2320/11.0YYLSB-B.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. 1.?O N?o pagamento dos encargos devidos pela requerida realiza??o de uma per?cia, e a cargo do requerente do meio de prova, implica a n?o realiza??o da dilig?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 576/07.1PASTS-A.P1-A.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Resulta do artigo 854.? do CPC que n?o h? lugar a recurso de revista no ?mbito do processo executivo, excepto nos casos em que o recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 5279/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Constata-se que o requerente formula pedido de reforma do ac?rd?o sem indicar qualquer dos fundamentos legalmente previstos, antes se limitando a manifestar a sua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 76/15.6T8ALJ.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No ?mbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remo??o e substitui??o do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 4279/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O respeito pelas exig?ncias do n.? 1 do art. 640.? do CPC tem de ser feito ? luz do princ?pio da proporcionalidade dos ?nus,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 4395/14.0YLSB-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A decis?o que julga procedente a oposi??o ? penhora de bens do Executado, que n?o integravam a heran?a por morte da sua m?e, n?o desrespeita a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 34279/15.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando unicamente em causa uma quest?o de compet?ncia material, o presente recurso ? admiss?vel ao abrigo da previs?o do art. 629.?, n.? 2, al?nea,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 2315/18.2T8FAR.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. ? jurisprud?ncia hoje pac?fica, mormente do Supremo Tribunal de Justi?a, que ?s situa??es de sub-roga??o legal ? aplic?vel, analogicamente, o prazo de prescri??o de tr?s anos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 625/18.8T8AGH.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Num acidente de via??o que vitimou uma crian?a de 7 anos, numa reta com 200 metros e com boa visibilidade, quando procedia ao atravessamento da estrada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 381/16.4GAMMC.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - A mat?ria invocada nos recursos, relativa ? viola??o dos princ?pios da livre aprecia??o da prova e dos princ?pios, associados, de presun??o de inoc?ncia e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 2081/18.1T8EVR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O ACLARA??O INDEFERIMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 267/06.0GAFZZ-M.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE REVIS?O INC?NDIO FURTO QUALIFICADO NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 762/19.1GBAGD.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.? do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, ?a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 75/15.8PJAMD-D.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no art. 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 64/11.1TXLSB-Y.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 786/09.7TAPBL.C4-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Querendo a arguida recorrer de ac?rd?o com vista a fixar jurisprud?ncia quanto a saber se a integra??o de factos novos n?o constantes da pron?ncia na mat?ria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 10/20.1SVLSB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime de tr?fico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 février 2021, n° 2019/17.3PBPDL.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime de tr?fico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.?, n.? 1, e 24.?, al. a)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2021, n° 1/15.4IFLSB-F.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I-O C?digo de Processo Penal vigente, ao contr?rio do C?digo de Processo Penal de 1929, n?o regula os efeitos do caso julgado penal.Mas n?o haver?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2021, n° 653/16.8SILSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Extinto o procedimento criminal por prescri??o, em rela??o a algum ou alguns dos diversos crimes que integram o objecto do processo, a manuten??o dos factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 528/19.9PCSTB.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - N?o admite recurso ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, conheceu de impugna??o de decis?o interlocut?ria ou incidental que n?o conhece, a final, do objeto do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 72/20.1PCCBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo o arguido condenado, pela pr?tica de 2 crimes de roubo agravado, nas penas de 5 anos e 9 meses e 4 anos e 3 meses de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 112/15.6T9VFR.P1-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, a necessidade de indicar um ?nico ac?rd?o em oposi??o ao ac?rd?o recorrido ? algo que resulta da letra da lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 536/12.0TXCBR-O.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da mesma. II. O recurso interposto para o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 145/10.09JAPDL.S1
Relator: S?NIO ALVES. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA IMPROCED?NCIA