Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 00777/15.9BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS, IRC, PRESSUPOSTOS; CONTABILIDADE IRREGULAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 00171/19.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO SOBRE O ?LCOOL E BEBIDAS ALCO?LICAS (IABA); MAT?RIA DE FACTO; D?VIDA FUNDADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 01218/13.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. PARTICIPA??O DOS INTERESSADOS; FALTA DE NOTIFICA??O DO RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 03331/12.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. FUNDADA INSUFICI?NCIA DE PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 01046/19.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ERRO NA FORMA DO PROCESSO, OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL, RECLAMA??O DE ACTOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL, CONVOLA??O, PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, IMPUGNA??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 00114/16.5BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. DIREITO DE AUDI??O, TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 00177/08.7BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDICI?RIOS, FALTA DE FUNDAMENTA??O, PROCEDIMENTO DE REVIS?O, ACORDO, PRESCRI??O, IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 00045/12.8BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SISA, AVALIA??O DE PR?DIO, ARTIGO 57.? DO CIMSISSD, PRE?O REAL, FUNDADAS SUSPEITAS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 janvier 2021, n° 01155/14.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, ?NUS DA PROVA, IND?CIOS, REGULARIZA??O DE EXIST?NCIAS, TRANSMISS?O DE BENS, PRESUN??O LEGAL, IVA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 janvier 2021, n° 2846/11.5TBCSC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? O ju?zo de protec??o e tutela de terceiros de boa f? equacionado no art?. 291?, do C?d. Civil, apenas opera quando ? o verdadeiro titular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 janvier 2021, n° 26321/17.5T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Quando os r?us seguradora e banco tomador de seguro de grupo n?o provam a comunica??o das condi??es contratuais que a r? seguradora pretende opor ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 janvier 2021, n° 27322/18.1T8LSB.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. - Num contrato de arrendamento entre um senhorio que ? usufrutu?rio do im?vel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condi??o de usufrutu?rio n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 janvier 2021, n° 7605/19.4T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Cada vez mais os direitos europeus adoptam normas que prev?em obriga??es de informa??o, consideradas meios destinados ? protec??o da autonomia contratual entendida em sentido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 10204/02.6TBBCL-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 2117/18.6T8VRL.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. REFORMA DE AC?RD?O EXPEDIENTE DILAT?RIO LITIG?NCIA DE M? F? MULTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 1090/15.7T8VFR.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. N?o h? contradi??o de julgados, habilitante da via de recurso prevista no art.? 629? n? 2 al. d), quando as situa??es de factos apreciadas s?o essencialmente diferentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 12380/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. A reforma da decis?o destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jur?dico aplic?vel ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 214/17.4T8MNC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprud?ncia, a reforma de decis?o judicial, prevista no art. 616.?, n.? 2, do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 502/14.1T8PTG-A-E1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o est? em causa uma simples convola??o do fundamento de recorribilidade, mas antes a aprecia??o de reclama??o (cfr. art. 643.? do CPC) do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 12674/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - Presun??o ? uma ila??o que se tira de um facto conhecido, atrav?s de um nexo l?gico baseado em regras de car?cter cient?fico ou de normalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 164/15.9T8VNF.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A chamada legitimidade material, substantiva ou ?ad actum?, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 3443/18.0T8CBR.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O sentido das proposi??es contratuais ? determinado por interpreta??o do contrato, devendo transcender-se a mera fixa??o do sentido lingu?stico e maximizar-se o efeito ?til e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando as responsabilidades parentais relativamente ?s quest?es de particular import?ncia para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e n?o tenha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 14232/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Numa a??o de reivindica??o em que os autores, para al?m, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o pr?dio urbano ocupado pelos r?us, pretendem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 13125/16.1T8LSB-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Para que uma concreta decis?o seja pass?vel de apela??o aut?noma, nos termos? da al?nea d) do n? 2, do artigo ?644?, do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 4129/19.3T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando em causa a quest?o da alegada viola??o de regras relativas ? compet?ncia em raz?o da mat?ria, o presente recurso ? admiss?vel ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 1790/17.7T8VFX.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o viola o princ?pio da proibi??o das decis?es-surpresa o ac?rd?o da Rela??o que conhece de m?rito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 140/14.9TNLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No ?mbito da responsabilidade civil extracontratual, ? luz do disposto no artigo 486.? do CC, a omiss?o negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A efic?cia da cess?o de cr?ditos quanto ao devedor ocorre quando dela ? notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2021, n° 20/20.9YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I ? Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito...