Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2018, n° 00564/16.7BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. UNI?O DE FACTO. DOMIC?LIO RELEVANTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2018, n° 00927/15.5BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. TRANSA??ES INTRACOMUNIT?RIAS DE BENS. PROVA DE QUE OS BENS FORAM EXPEDIDOS PARA OUTRO ESTADO MEMBRO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2018, n° 03081/15.9BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. FALTA DE FUNDAMENTA??O DA LIQUIDA??O. IRREGULARIDADES DA NOTIFICA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2018, n° 00704/07.7BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. IVA. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2018, n° 00219/09.9BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. IMT. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. PEDIDO DE RESTITUI??O DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO. JUROS INDEMNIZAT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2018, n° 02408/04.3BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO. IRC. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. JUROS INDEMNIZAT?RIOS.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 3839/16.1JAPRT.P1.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - Os julgamentos nos Tribunais da Rela??o, quando estes funcionam em sec??o, s?o efectuados, em regra, por tr?s ju?zes (arts. 74.?, n.? 1, e 56.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 83/17.4GAARC.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - As finalidades das penas (na previs?o, na aplica??o e na execu??o) s?o, na filosofia da lei penal portuguesa expressamente afirmada, a protec??o de bens...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 37/18.3YFLSB
Relator: JOS? RAINHO. I - O n.? 1 do art. 34.? do EMJ rege sobre os crit?rios das classifica??es, estabelecendo que importa atender ao modo como os ju?zes de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 708/17.1JABRG.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Tratando-se a especial censurabilidade ou perversidade de que fala o n.? 1 do art. 131.? do CP de conceitos indeterminados, a lei utilizou para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 293/17.4JACBR.C1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O arguido quando interp?s recurso para a Rela??o, n?o suscitou a quest?o sobre a remiss?o feito no ac?rd?o proferido em 1.? inst?ncia para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Conquanto n?o seja uma regra absoluta, a decis?o de facto ? da compet?ncia das inst?ncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode interferir na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 642/14.7T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respectivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 974/17.2T8GMR.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Resultando da factualidade provada que: (i) o autor/lesado conduzia o motociclo na retaguarda de um ve?culo ligeiro de passageiros e que podia ver a mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 15008/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O DL n? 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 308/10.7JELSB-L3.S1
Relator: J?LIO PEREIRA. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto, n?o est? subordinada a directivas metodol?gicas definidas pelos recorrentes uma vez que a falta de pron?ncia que determina a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2018, n° 347/10.8PJPRT-FE
Relator: J?LIO PEREIRA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excepcional e expedita, vocacionada para dar resposta c?lere a situa??es de manifesta ilegalidade de pris?o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 5668/11.0TDLSB.E1.C1-A.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia pressup?e, em face da disciplina consagrada nos arts. 437.? e 438.? do CPP, a verifica??o de pressupostos, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 94/18.2YRPRT.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I O MDE ? uma decis?o judici?ria emitida por um Estado-Membro da UE, cuja execu??o se baseia no princ?pio do reconhecimento m?tuo (art. 1.? da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 1009/07.9PBCSC-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito ? revis?o, que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que a autorize (art.449.? e segs. do CPP), com realiza??o de novo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 734/14.2PCLRS.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Na formula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente, h? que atender ao elemento fundamental e incontorn?vel do tr?nsito em julgado das condena??es pelas infrac??es potencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 72/17.9TRPRT.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Como decorre do art. 386.? do CPP, a instru??o visa a comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou de arquivar o inqu?rito em ordem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 1769/15.3JAPRT-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O recurso de revis?o previsto, no art. 449.? do CPP, ? um recurso extraordin?rio que possibilita a quebra do caso julgado de senten?as condenat?rias que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 1001/16.2T8OLH.PE1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso excepcional, com tramita??o especial e aut?noma, tendo como objectivo primordial a estabiliza??o e a uniformiza??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 3202/17.7TGMR.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O STJ sendo um tribunal de revista, s? conhece dos v?cios aludidos no art. 410.?, n.?2, do CPP de forma oficiosa, por sua pr?pria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 119/16.6SHLSB.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? A quest?o do recurso para o STJ das decis?es proferidas pelo Tribunal da Rela??o que, em via de recurso, condena o arguido em pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2018, n° 394/17.9T8PTM.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A descri??o fundamental, a matriz t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.?, n.? 1, do DL 15/93, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2018, n° 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a a liquidar na elabora??o da conta final, ao abrigo do art. 6.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2018, n° 342/15.0T8VPA.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A for?a probat?ria material dos documentos aut?nticos restringe-se, nos termos do art. 371.?, n.? 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2018, n° 6917/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Os intermedi?rios financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princ?pios gerais atinentes ao exerc?cio e ? organiza??o da sua actividade, os quais decorrem directamente do...