Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 481/22.1PASCR.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Na aplica??o do regime de perman?ncia na habita??o, a que alude o artigo 43? do CP, s? pode o Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 370/24.5PISNT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Prev? o art.? 119.?, b) do CPP (C?digo de Processo Penal) como nulidade insan?vel a falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 308/21.1PGLRS.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. A suspens?o da execu??o da pena de pris?o, por expressa disposi??o legal, n?o ? autom?tica nem ? a regra,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 271/25.0PALSB-A.L1-9
Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) 1. Declara??es para mem?ria futura sem arguido: admitida em abstrato (art. 271.? CPP; art. 24.? EV; art. 33.? Lei 112/2009),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 254/23.4JAPDL.S1.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO LOUREN?O. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I ? O crime de tr?fico de estupefacientes ? um crime de perigo comum e abstrato, j? que o legislador...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 236/23.6PBHRT.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. No crime de viol?ncia dom?stica o elemento subjetivo do tipo de il?cito ? composto pelo dolo gen?rico, nas suas modalidades de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 117/24.6PBVFX-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. O ato solene de dep?sito ? o que sela formalmente a incorpora??o nos autos da decis?o proferida. II. A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 64/24.1JAFUN.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. O n.? 2 do artigo 132.? do C?digo Penal cont?m uma enumera??o n?o taxativa de circunst?ncias suscept?veis de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 10/24.2T9HRT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Os recursos, como meios de impugna??o de uma anterior decis?o judicial, pelos quais se visa a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 16710/22.9T8SNT.L1-8
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEIT?O. I ? Apenas ocorre a nulidade da senten?a prevista no art?. 615?, n? 1, al. c) do NCPC quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 12960/24.1T8LSB-A.L1-8
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEIT?O. I ? Os tribunais portugueses s?o competentes para julgar uma ac??o contra um banco portugu?s, por actos praticados em Portugal (recompra de cr?ditos abaixo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 22241/22.0T8SNT-A.L1-8
Relator: RUI VULTOS. Sum?rio:[1] I. Na falta de jun??o pelo Autor de documento comprovativo do pagamento da taxa de justi?a inicial ou da concess?o de apoio judici?rio com a apresenta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 19991/24.0T8LSB-F.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A aferi??o da titularidade de direito incompat?vel com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 2491/24.5T8TVD.L1-8
Relator: RUI VULTOS. Sum?rio:[1] I. A resid?ncia alternada de um menor, acordada em processo de div?rcio pelos pais, no ?mbito da regula??o das responsabilidades parentais, n?o afasta que a aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 16705/24.8YIPRT.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. Sum?rio: O Ju?zo Local C?vel ? materialmente incompetente para julgar a??o, instaurada por empresa privada, a quem o munic?pio atribuiu a concess?o de explora??o de parcelas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 8127/21.9T8ALM.L2-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. Sum?rio: I- O art.99.? n.?2 do CPC tem subjacente princ?pios de aproveitamento dos atos e de economia processual que justificam que se permita que a a??o transite...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 28241/19.0T8LSB.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): I ? A legitimidade, enquanto pressuposto processual, representa a posi??o da parte em rela??o ? rela??o material controvertida ou ao objecto do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 21739/18.9T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: I.Constituindo os factos instrumentais um meio necess?rio para se atingir um fim - a prova do facto principal (facto de que depende o reconhecimento do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 6854/22.2T8LRS.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A Lei n? 70/2015, de 16/07, que entrou em vigor no dia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 22009/20.8T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A falta de impugna??o de um facto tem impl?cito o reconhecimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 686/14.9TBSCR.L3-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. Os pontos concretos da mat?ria de facto que se pretendem impugnar devem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 21390/21.6T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7, do CPC) A presun??o judicial n?o constitui meio de prova (ainda que impr?prio) apto a alterar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 18325/24.8T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio: (artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - O conceito de justo impedimento desdobra-se em dois requisitos: - que o evento n?o seja imput?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 1146/24.5T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC) - O ?contrato de arquitectura? ? um contrato de presta??o de servi?o inominado, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 911/23.5T8SNT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - O instituto do caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 779/21.6T8FNC-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio:(elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. O ?mbito de aplica??o do Decreto-Lei n.? 227/2012, de 25 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 14915/21.9T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A declara??o constante do t?tulo constitutivo da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas frac??es aut?nomas, deve ser interpretada com base num crit?rio econ?mico e no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 1378/21.8T8OER.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A aplica??o ao processo de invent?rio dos princ?pios da concentra??o da defesa e da preclus?o, na sua fase estruturalmente declarativa (onde se compreende o contradit?rio dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 6412/21.9T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I\ O art. 1044 do CC consagra uma presun??o de culpa correspondente ? do art. 799/1 do CC, pelo que ? ao arrendat?rio que cabe provar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2025, n° 12063/22.3T8SNT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. As declara??es da parte, na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhe s?o favor?veis, n?o...