Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Administrative Court), 18 января 2022, n° [2022] EWHC 84 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is an extradition appeal on Article 8 ECHR grounds. The hearing was in-person. The Appellant is aged 47 and is wanted for extradition to...
-
High Court (Administrative Court), 18 января 2022, n° [2022] EWHC 82 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. The substantive issue raised in this claim for judicial review is this: whether the 26 March 2020 Covid-19 prohibition on collective worship (“PCW”), as maintained...
-
High Court (Administrative Court), 18 января 2022, n° [2022] EWHC 39 (Admin)
Mr Justice Eyre : Introduction. 1. Mr. Philip Ryan is the sole director of and shareholder in each appellant. The respondent council issued summonses against each appellant seeking liability orders...
-
Employment Appeal Tribunal, 18 января 2022, n° [2022] EAT 6
SUMMARY WORKER STATUS The respondent in the employment tribunal operated the Mytaxi App. From 2014 the claimant worked full time in business on his own account as a black-cab (Hackney...
-
High Court (Administrative Court), 18 января 2022, n° [2022] EWHC 80 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is an appeal in an extradition case. The mode of hearing was in-person. The Appellant is aged 41 and is wanted for extradition...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 18 января 2022, n° [2022] UKUT 60 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 21 October 2020 under number EA/2019/0275 was not made in error...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 18 января 2022, n° [2022] EWCA Crim 72
LADY JUSTICE CARR: Introduction 1. This is the renewed application of two applicants, Matthew Sutherland ("Sutherland"), now 45, and Mohammed Khan ("Khan"), now 53, for permission to appeal against their...
-
Court of Appeal (Civil Division), 18 января 2022, n° [2022] EWCA Civ 21
Covid-19 Protocol: This judgment was handed down remotely by circulation to the parties’ representatives by email, release to BAILII. The date and time for hand-down is deemed to be 10:00am...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 19473/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A jurisprud?ncia alerta para a necessidade de, em sede de qualifica??o da obriga??o assumida pelo m?dico como de meios ou de resultado, se adotar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 3825/21.0T9CSC-A.S2
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 6798/16.7T8LSB-A.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 235/14.9T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Quando se verifica dupla conformidade entre as decis?es das Inst?ncias, impeditiva da admissibilidade da revista normal, n?o tendo sido requerida a revista excecional, a mera...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 155/07.3TBTVR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que n?o tem aplica??o no caso concreto, ? coisa distinta do que reagir contra a aplica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme o art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC, ?? nula a senten?a quando os fundamentos estejam em oposi??o com a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 400/20.0T8CHV-C.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Nas execu??es, atento o regime espec?fico previsto nos art.?s 852.? e 854.?, ambos do CPC, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos ac?rd?os da Rela??o proferidos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 889/18.7T8EPS.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Encontrando-se uma cl?usula inserida nas condi??es gerais de um contrato padronizado, ? sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 16678/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Do art?. 682? do CPC ressalta, de forma clara, a distin??o fundamental entre quest?o de facto e quest?o de direito, fixando-se nele a regra segundo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 369/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A an?lise cr?tica da prova exigida nos termos do n.? 4 do artigo 607? do CPC, aplic?vel ? Rela??o, por for?a do n? 2 do art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 701/19.0T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b), do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do ac?rd?o recorrido em que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 9317/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com a interpreta??o que tem sido feita do art. 854.? do CPC, n?o cabe revista (a n?o ser nos casos em que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 1560/13.1TBVRL-M.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A norma do art. 370.?, n.? 2, do CPC, n?o permite o recurso para o STJ das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 3495/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Configura um contrato de presta??o de servi?os at?pico o contrato celebrado pelas partes, em que a presta??o essencial de uma delas se traduz no resultado de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O incidente de liquida??o previsto no n.? 2 do art.? 358.? do CPC ? um incidente da inst?ncia declarativa com estreita e indissoci?vel liga??o ? ac??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 2318/18.7T8AVR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A infra??o de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se n?o forem por ele demonstradas circunst?ncias excecionais excludentes do ju?zo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 3609/17.0T8AVR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A decis?o judicativa que o Recorrente pretende ver alterada n?o consubstancia qualquer viola??o de regras de direito material. Com efeito, a demonstra??o da realidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 14575/18.4T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O AUJ n.? 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.? 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprud?ncia no seguinte sentido: ?Se o autor n?o formula na peti??o inicial, nem em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 243/18.0T8PFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? De acordo com jurisprud?ncia consolidada deste Supremo Tribunal, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pela Rela??o, com fundamento em incumprimento do ?nus...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 2600/17.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? ? irrecorr?vel o despacho que fixa o efeito ao recurso, que, nos termos da lei, n?o ? impugn?vel pelas partes e n?o vincula o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O objeto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no artigo 629.?, n.? 2, al. a), do CPC ? a...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 17 января 2022, n° 200.298.879/01
WWZ. Ontspoorde arbeidsverhouding waarin werkgever en werknemer elkaar over en weer verwijten ernstig verwijtbaar te hebben gehandeld. Verwijten over en weer deels terecht, maar onvoldoende voor aannemen ernstige verwijtbaarheid. Ontbinding...