Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 37/20.3YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O art. 51.?, n.? 3, do CPTA estabelece que (com exce??o das hip?teses previstas logo no seu in?cio) o facto de n?o se ter impugnado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 36/13.1GDETZ-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - N?o estamos perante novos factos ou meios de prova ? no sentido de que s?o ?novos?, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 7/12.5JALRA.C1.S2
Relator: CID GERALDO. I - O STJ, apreciando um recurso sobre mat?ria de direito, pode conhecer oficiosamente dos v?cios da senten?a que, in casu, porventura detecte, o que n?o prejudica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 60/16.2GBSVV.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem por finalidade a obten??o de uma decis?o do STJ que fixe jurisprud?ncia, ?no interesse da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 4/21.0GAADV.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - As decis?es de natureza processual que n?o ponham termo ao processo, n?o s?o recorr?veis para o STJ, conforme resulta da conjuga??o dos art. 400.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 344/19.8JABRG-C.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-AA.L3-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na articula??o entre os princ?pios do juiz natural - que encontra express?o no art. 32.?, n.? 9, da CRP: ?Nenhuma causa pode ser subtra?da ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 178/14.6GTLRA-B.C1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 660/19.9PBOER.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se foram valoradas na decis?o proferida em 1.? inst?ncia declara??es prestadas por um arguido em primeiro interrogat?rio, sem que na audi?ncia de julgamento tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 335/19.9JAPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirma a decis?o condenat?ria de 1.? inst?ncia nas penas singulares de 8 anos de pris?o e 5 anos e 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 156/14.5TACLD-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 293/21.0T8VCD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A partir das conclus?es apresentadas, verificamos que o arguido impugna ?de facto e de direito? a decis?o; e se, num momento inicial, parece reconduzir a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 335/19.9GAVNF.G1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Respeitando o princ?pio do contradit?rio e com base no disposto no art. 448.?, do CPP, foi determinada a notifica??o ao recorrente do parecer do senhor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 2/03.5GBCTX-A.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso agora interposto ? um recurso de um despacho (em resposta a um requerimento do arguido a solicitar a reaprecia??o do c?mulo realizado) j?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 2990/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: RECURSO PENAL. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA DA PENA ATENUA??O ESPECIAL DA PENA PREVEN??O ESPECIAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1256/17.5SGLSB.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ? inadmiss?vel o recurso em que o arguido pretende reagir de um segundo ac?rd?o da Rela??o, que se pronunciou sobre reac??o processual que encetara contra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Em mat?ria de recursos, o CPP prev? e regula aut?noma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 17648/08.8TDPRT-J.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Inexistindo uma identidade de situa??es de facto que permita concluir pela exist?ncia, em concreto, de uma oposi??o de solu??es de direito, n?o ? poss?vel afirmar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1149/20.9YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A possibilidade de rejei??o de recurso admitido est? expressamente prevista no art. 414.?, n.? 3, do CPP. Na situa??o em apre?o, com fundamento semelhante ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 40/20.3TRPRT
Relator: S?NIO ALVES. I - Do art. 399.? do CPP resulta claro que s? ? poss?vel recorrer de decis?es judiciais, isto ?, de decis?es proferidas por um tribunal. As decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 19/15.7T9AGN.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no ?mbito dos v?cios do artigo 410.? do CPP (erro-v?cio), n?o pode servir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 3724/16.7JAPRT.1.S1
Relator: TERESA F?RIA. C?MULO JUR?DICO C?MULO POR ARRASTAMENTO PENA ?NICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 108/20.6PEPDL.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido recorre da pena ?nica derivada do c?mulo jur?dico, e, de entre as v?rias penas parcelares a que foi condenado, recorre ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Disp?e o artigo 379, n.? 1, al?nea c) do C?digo de Processo Penal que ?? nula a senten?a quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 2592/08.7PAPTM-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente estriba a sua pretens?o na al?nea d) do n.? 1 do artigo 449 do CPP. S? a ela poderiam, em teoria, reportar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 13/20.6GALLE.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? pressuposto da atenua??o especial da pena prevista no art. 31.? do DL n.? 15/93, de 22-01, que o arguido contribua, ?concretamente?, na recolha de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1718/02.9JDLSB-ZZ.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A senten?a definitiva do TEDH que declara uma viola??o da Conven??o, vincula o Estado parte no lit?gio em que ? demandado, embora sem efeito anulat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 1168/20.5T8STR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - N?o constando da mat?ria de facto provada as penas parcelares aplicadas ao recorrente nos crimes em concurso, n?o se pode analisar a dosimetria da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 3577/19.3T8VFR.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Um dos pressupostos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, nos termos do disposto nos art. 437.? do CPP, ? a exist?ncia de duas decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 17/18.9F1PDL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O arguido, inconformado com a sua condena??o como coautor material de um crime de tr?fico de estupefacientes, na pena de 7 anos de pris?o, recorreu...