Архив Jurisprudences - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 9452/18.1T8PRT.P1-F.S1

Relator: JORGE DIAS. I - O recurso interposto ao abrigo do disposto no n? 5 do art.116? n?o ? recurso que incida sobre decis?o que comporte revista (art. 671?), mas...

Portugal Constitutionnel PT 2 февраля 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1734/11.0TBVIS-A.S1

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo o ac?rd?o sido subscrito pelos Ju?zes Conselheiros que compunham o respetivo Coletivo, a men??o, na ata da sess?o em confer?ncia, do nome de...

Portugal Constitutionnel PT 2 февраля 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 552/07.4TVPRT.P2.S1

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Um ac?rd?o que declare a inefic?cia de uma decis?o que julgou deserta a inst?ncia - com fundamento na exist?ncia de casos julgados contradit?rios -...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O enquadramento jur?dico diverso do pugnado pela parte n?o integra excesso de pron?ncia, antes decorre no princ?pio ?nsito no n.? 3 do art. 5.?...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 15485/17.8T8LSB-C.L1.S1

Relator: ISA?AS P?DUA. I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresenta??o de documentos ? mais restrita do que no ?mbito dos recursos de apela??o, estando apenas circunscrita aos...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 5111/07.9TBVLG-B.P1.S1

Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1694/18.6T8PDL.L1.S1

Relator: JORGE DIAS. I - Para ser ilidida a presun??o de culpa, prevista no art.493?, n? 2 do C?d. Civil, tem de, em concreto, se provar a causa provocadora do...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 2257/18.1T8OER.L1.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O n?o cumprimento da obriga??o de restitui??o do locado, nos termos do art. 1045? do C?digo Civil, faz incorrer os locat?rios em mora a partir da...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 7361/15.5T8CBR-D.C1.S1

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O recurso extraordin?rio de revis?o permite a quem tenha ficado ?vencido? ou ?prejudicado? num processo j? findo por decis?o transitada em julgado a sua...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 527/19.0T8FND.C1.S1

Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Est? fora das atribui??es do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Rela??o reapreciou os meios de prova sujeitos a livre aprecia??o ou...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1786/17.9T8PVZ.P1.S1

Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Os ?nus prim?rios previstos nas al?neas a), b) e c) do art.? 640.? do CPC s?o indispens?veis ? reaprecia??o pela Rela??o da impugna??o da decis?o da...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 322/13.0TVLSB.E1.S1

Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A inderrogabilidade inerente ? natureza imperativa da norma do artigo 1730.?, n.? 1, do C?digo Civil justifica a restri??o heter?noma da liberdade contratual dos...

Portugal Administratif PT 2 февраля 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1411/20.0T8FAR-A.E1.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente p?blico reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os contratos de ades?o caraterizam-se pela predisposi??o unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pr?-elabora??o, sem pr?via negocia??o com...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 3519/16.8T8LLE.E1.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. I - O confisco de bens n?o reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posi??o que se prossiga sobre a precisa natureza jur?dica do confisco...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 74/21.0GBRMZ.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. As quest?es colocadas pela recorrente, condenada pelo tribunal coletivo na pena de 7 anos de pris?o pela pr?tica de um crime de homic?dio qualificado sob...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 55/19.4SWLSB-B.S1

Relator: HELENA FAZENDA. I - No ?mbito dos presentes autos, o requerente foi considerado inimput?vel e condenado a uma medida de seguran?a de internamento, com a dura??o m?nima de 3...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 3103/15.3TDLSB-F.S1

Relator: S?NIO ALVES. Condenado o arguido numa pena de pris?o e na pena acess?ria de expuls?o do territ?rio nacional, a extin??o da pena de pris?o ocorrer? na decorr?ncia e ap?s...

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 743/12.6TXLSB-E.S1

Relator: CONCEI??O GOMES. I - O requerente intentou a presente peti??o de habeas corpus invocando, em suma, que n?o foi respeitado o prazo m?ximo de pris?o preventiva estabelecido no art....

Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 13/18.6S1LSB-G

Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do...