Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. No que se refere ao momento para a parte deduzir a dispensa/redu??o da taxa de justi?a remanescente, dada a diverg?ncia jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 531/20.6T8MCN.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em rela??o ? mat?ria de facto, o Tribunal de revista apenas aju?za se o Tribunal da Rela??o observou, quer a disciplina processual a que aludem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 6417/16.1T8LSB.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma servid?o administrativa s? imp?e indemniza??o ao onerado nos casos previstos na lei e, a lei prev? o direito a indemniza??o em caso como o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 691/21.9T8STB.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Os direitos sociais nos termos e para os efeitos da norma atributiva de compet?ncia material das sec??es do com?rcio - artigo 128?, n? 1, al. c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 119/19.4T8STR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o padecendo de qualquer v?cio de constru??o l?gica na fundamenta??o e mostrando-se os fundamentos que presidiram ? decis?o com ela consent?neos, o ac?rd?o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 15998/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi??o quando atua no exerc?cio das suas compet?ncias e atribui??es. II. A atua??o do Conselho da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 1953/18.8T8CTB.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A desconsidera??o tem de envolver sempre um ju?zo de reprova??o sobre a conduta do agente, ou seja, envolve sempre a formula??o de um ju?zo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 893/19.8T8BJA.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. No recurso de apela??o com impugna??o da mat?ria de facto, o Tribunal da Rela??o n?o se encontrava impedido de proceder ? modifica??o da decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 689/15.6T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. N?o constitui caso julgado material, por falta de identidade de causa de pedir, uma decis?o proferida num processo de invent?rio, que exclui da heran?a certificados de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2022, n° 640/13.8TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? N?o cabe na compet?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a controlar a decis?o sobre a mat?ria de facto, enquanto fundada em provas sujeitas ao princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 398/19.7GCSTR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso da mat?ria de facto imp?e ? 2.? inst?ncia que, ainda que de modo sucinto, analise as alega??es do recorrente, a sua interpreta??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 307/20.0KRLSB.L1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.? e 438.?, n.os 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 259/20.7JAFUN.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Constitui hoje em dia aquisi??o pac?fica na doutrina e na jurisprud?ncia a afirma??o de que as diversas situa??es elencadas n.? 2, do art. 132.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 134/20.5PDAMD.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas Rela??es, que confirmem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 100/16.5GBABF.1.S1.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o por qualquer deles...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 5/21.8PJOER.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - A mat?ria de facto dada como assente comprova que o arguido efectuava um transporte de 8 embalagens de coca?na com o peso global de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 68/19.6GAVPA-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O recurso extraordin?rio de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 500/21.9PKLSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Embora a jurisprud?ncia do TJ se tenha mostrado dividida quanto ? aplica??o da figura do crime exaurido ou de trato sucessivo aos crimes contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 458/21.4TXPRT-A.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - Procedendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 134/21.8JELSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Quando o legislador disp?e sobre a moldura penal para um certo tipo de crime, prev? as diversas modalidades e graus de realiza??o do facto, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 24/19.4PBPTM.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A regra de que os factos que n?o se podem motivar, n?o existem, isto ?, n?o podem ser considerados provados, ? uma regra de ouro de orienta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 808/19.3SYLSB.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f), do n.? 1, do art. 400.?, do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2022, n° 7/17.9IFLSB-E.L1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recorrente interp?e o presente recurso para fixa??o de jurisprud?ncia quanto ? seguinte quest?o: Os prazos de argui??o de nulidades e irregularidades podem iniciar-se e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 693/20.2T8AGH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. ?? Da limita??o do direito ao recurso consagrada no art. 400.?, do CPP, designadamente do seu n.? 1, al. f), decorre que n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 2412/16.9JAPRT.1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Raz?es de culpa, de preven??o e da personalidade da pessoa justificam o c?mulo jur?dico de penas, tendo o condenado direito ? pena ?nica em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 2808/13.8TAVNG.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f), do n.? 1, do art. 400.?, do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o comporta duas fases: a do ju?zo rescindente; e, se n?o for negada a revis?o, a do ju?zo rescis?rio. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 198/20.1GAOHP.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I ? Nos termos do disposto no art. 400.?, n.? 1, al?nea c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 729/08.5TABGC-B.G1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - De harmonia com o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas Rela??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2022, n° 4/17.4SFPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.?, do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...